4244/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 108

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Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Junho de 2025
Rua Jurutau nº 2.756 - Parque Industrial II - Arapongas-PR. sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo(a) exequente.
Se o pagamento da execução ou a formalização de acordo não
CONDIÇÕES e REGRAS GERAIS DO LEILÃO, deste Edital: forem apresentados nos autos até 2 dias antes da data designada
Os interessados em participar da alienação judicial deverão se para a hasta pública, a(o) ex ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ecutada(a) arcará com as despesas do
cadastrar previamente com o encaminhamento de todos os Leiloeiro.
documentos pessoais/jurídicos, e a solicitação de habilitação, junto Em casos de pagamento do débito ou formalização de acordo, o
ao site: www.jeleiloes.com.br, com antecedência mínima de 24 leilão somente será suspenso mediante comprovação do
horas antes do último dia útil que antecederá o leilão, pagamento de todas as despesas processuais e recolhimento das
responsabilizando-se, civil e criminalmente, pelas informações contribuições previdenciárias, se houver.
lançadas por ocasião do cadastramento. Os lances deverão ser Na hipótese de arrematação ou adjudicação, as despesas
oferecidos diretamente no site www.jeleiloes.com.br, a partir da necessárias para a realização da transferência dos bens, inclusive
publicação do edital de leilão, não sendo admitidos lances para o registro da carta de arrematação e baixa de averbações de
realizados por e-mail, assim como qualquer outra forma de penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis ou DETRAN,
intervenção humana na coleta e no registro dos lances pelo deverão ser suportadas pelo arrematante ou adjudicante.
Leiloeiro Oficial. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais
Os bens móveis e imóveis serão leiloados no estado de contra os atos expropriatórios, como embargos ou recursos,
conservação em que se encontrarem; nos imóveis à venda é "ad- começará a fluir cinco dias após a data da realização do leilão,
corpus"; no ato da compra, o arrematante declara estar ciente e de independentemente de intimação.
acordo que os bens são vendidos no estado de conservação que se Negativo o leilão, fica desde já autorizado o leiloeiro nomeado a
encontram; declara também, irretratável e irrevogavelmente, ter proceder diretamente a alienação dos bens, conforme autoriza o art.
vistoriado os bens, não cabendo reclamações, desistências, 888, § 3º, da CLT, pelo prazo de 60 dias, a qual dever ser
cancelamento ou devoluções; em caso de dúvida não deverá formalizada mediante termo de alienação expedido pelo leiloeiro,
comprar; as imagens no site e informes publicitários são de caráter com a assinatura do adquirente, a ser encaminhado aos autos,
secundário e efeito estritamente ilustrativo. condicionada a formalização da venda à homologação do Juízo da
O Leiloeiro Oficial compromissado perante este Juízo poderá atuar, execução.
inclusive, pela modalidade mista interativa, sendo também aceito As partes ficam cientes de que será adotado diretamente o
lance por meio eletrônico, via internet, sendo adotado diretamente o procedimento que faculta o § 3º do art. 888 da CLT c/c os arts. 22 e
procedimento que facultam os arts. 22 e 23 da Lei nº 6830/80, 23 da Lei nº 6830/80, sendo aceito inclusive lance por meio
sendo aceito inclusive lance por meio eletrônico (on-line). eletrônico (on-line), bem como de que, a pedido ou ex officio, os
Faculta-se a formulação de proposta de parcelamento, sendo que o bens constritos poderão ser removidos para facilitar a realização do
Juízo expressa desde já, o entendimento de que a forma de ato, hipótese em que o próprio Leiloeiro poderá assumir o ônus de
parcelamento prevista no art. 916 do CPC, pode ser apontada como ser depositário.
critério de análise da proposta mais vantajosa, caso haja Restando, por quaisquer motivos, inviabilizada a intimação das
concorrência; partes, procuradores, credores hipotecários e fiduciários,
Outras propostas de parcelamento poderão ser apresentadas por usufrutuários e condôminos, se existentes, não tenham sido
escrito ao Juízo, observando os termos dos artigos 281 a 283 do encontrados por ocasião da expedição das respectivas intimações,
Provimento Geral da Corregedoria Regional (TRT 9ª Região), que serão considerados intimados a partir da publicação do presente
disciplina o pagamento parcelado de bens adquiridos em hasta edital, situação em que o presente edital convalidará o ato.
pública, cujo teor encontra-se à disposição na página do Tribunal na Para participação no leilão é pré-requisito que os interessados
internet (www.trt9.gov.br); reconheçam e concordem com o presente edital e condições
Caso não efetuado o pagamento das parcelas convencionadas, o eventualmente informadas por ocasião do leilão.
arrematante perderá, a favor da execução, todos os depósitos E para que chegue ao conhecimento dos interessados e
efetuados, inclusive o sinal. observando-se o prazo previsto no artigo 888, caput, da
Os honorários do Leiloeiro, que serão de 5% do valor da Consolidação das Leis do Trabalho, expede-se o presente edital, a
arrematação, e despesas respectivas, serão suportados pelo fim de que seja publicado no Diário Eletrônico da Justiça do
arrematante; em caso de adjudicação, a comissão será de 2% Trabalho e afixado no lugar de costume no átrio desta Vara do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 228659