Processo ativo
4253/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 14
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Texto Completo do Processo
4253/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 14
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Junho de 2025
“PARTE II
DO PROCESSO
(...)
TÍTULO IX
DOS RECURSOS
(...)
CAPÍTULO II
DAS DECISÕES PROFERIDAS NO TRIBUNAL
(...)
Seção I-A
Do Agravo Interno
(...).”
“Art. 261-I. Não será obstáculo para os(as) desembargadores(as) titular e suplente comporem a Subseção Especializada em
Uniformização de Jurisprudência I (SEUJ-I) não terem realizado o curso de que trata o § 4º, do artigo 9º-A, deste Re ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gimento, desde
que o façam na primeira oportunidade após sua integração ao órgão colegiado supracitado.”
Art. 2º Ficam alterados os artigos 6º, 16, 17, 18, 19, 25, 31, 32, 119, 119-A, 121, 164, 165-A, 169, 177-B, 177-C, 236, 237, 238, 247,
249, 250 e 252 do Regimento Interno, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 6º (...):
(...)
VII - a Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência, composta por duas Subseções;
VIII - as Turmas; e
IX - as Varas do Trabalho.” (NR)
“Art. 16. (...):
(...)
IV - julgar os mandados de segurança e agravos internos pertinentes a atos praticados em processos de sua competência; e
(...).” (NR)
“Art. 17. (...):
(...)
III - (...):
a) processar e julgar os agravos internos contra atos praticados em processos de suas respectivas competências, na forma dos artigos
237 e 238 deste Regimento;
(...).” (NR)
“Art. 18. (...):
I - (...):
c) os agravos internos, na forma dos artigos 237 e 238 deste Regimento; e
(...).” (NR)
“Art. 19. (...):
I - (...):
f) os agravos regimentais e agravos internos contra decisões de seus membros, no âmbito de suas respectivas competências.
(...).” (NR)
“Art. 25. (...):
(...)
II - presidir e dirigir os trabalhos do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, das Subseções
Especializadas em Uniformização de Jurisprudência I e II (SEUJ-I e SEUJ-II), da Comissão de Regimento Interno e do Subcomitê da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 228936
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Junho de 2025
“PARTE II
DO PROCESSO
(...)
TÍTULO IX
DOS RECURSOS
(...)
CAPÍTULO II
DAS DECISÕES PROFERIDAS NO TRIBUNAL
(...)
Seção I-A
Do Agravo Interno
(...).”
“Art. 261-I. Não será obstáculo para os(as) desembargadores(as) titular e suplente comporem a Subseção Especializada em
Uniformização de Jurisprudência I (SEUJ-I) não terem realizado o curso de que trata o § 4º, do artigo 9º-A, deste Re ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gimento, desde
que o façam na primeira oportunidade após sua integração ao órgão colegiado supracitado.”
Art. 2º Ficam alterados os artigos 6º, 16, 17, 18, 19, 25, 31, 32, 119, 119-A, 121, 164, 165-A, 169, 177-B, 177-C, 236, 237, 238, 247,
249, 250 e 252 do Regimento Interno, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 6º (...):
(...)
VII - a Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência, composta por duas Subseções;
VIII - as Turmas; e
IX - as Varas do Trabalho.” (NR)
“Art. 16. (...):
(...)
IV - julgar os mandados de segurança e agravos internos pertinentes a atos praticados em processos de sua competência; e
(...).” (NR)
“Art. 17. (...):
(...)
III - (...):
a) processar e julgar os agravos internos contra atos praticados em processos de suas respectivas competências, na forma dos artigos
237 e 238 deste Regimento;
(...).” (NR)
“Art. 18. (...):
I - (...):
c) os agravos internos, na forma dos artigos 237 e 238 deste Regimento; e
(...).” (NR)
“Art. 19. (...):
I - (...):
f) os agravos regimentais e agravos internos contra decisões de seus membros, no âmbito de suas respectivas competências.
(...).” (NR)
“Art. 25. (...):
(...)
II - presidir e dirigir os trabalhos do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, das Subseções
Especializadas em Uniformização de Jurisprudência I e II (SEUJ-I e SEUJ-II), da Comissão de Regimento Interno e do Subcomitê da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 228936