5. Controle de constitucionalidade: sistemas de controle; o sistema brasileiro

5. Controle de constitucionalidade: sistemas de controle; o sistema brasileiro;
instrumentos; exercício do controle; efeitos da declaração de inconstitucionalidade; efeitos da
declaração de constitucionalidade; a inconstitucionalidade por omissão.
6. Poder Constituinte: conceito; legitimidade e limites; poder originário e poder derivado;
poder constituinte estadual.
7. Poder Legislativo: organização, funcionamento e competências; Congresso Nacional;
processo legislativo; Comissões Parlamentares ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e controle jurisdicional; imunidades
parlamentares; orçamento e fiscalização orçamentária; Tribunais de Contas.
8. Poder Judiciário: a função jurisdicional; organização do Poder Judiciário; Supremo
Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Súmula Vinculante; Conselho Nacional de
Justiça; Justiça dos Estados.
9. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público (natureza, princípios e garantias,
estrutura e funções constitucionais); Advocacia (o advogado e a administração da Justiça,
direitos, deveres e inviolabilidade); Advocacia pública (procuradorias e defensorias).
10. Poder Executivo: princípios constitucionais da Administração Pública; presidencialismo
e parlamentarismo; organização e estrutura do Poder Executivo; eleição e mandato do Chefe
do Executivo; perda do mandato: hipóteses e consequências; responsabilidade do Chefe do
Executivo; Medida Provisória: natureza, efeitos, conteúdo e limites; competência política,
executiva e regulamentar; Estado de sítio e Estado de defesa.
11. Estrutura federativa brasileira: conceito e características da federação; repartição e
classificação das competências na Constituição de 1988; União (natureza da unidade
federativa; competências; organização), Estados (competências, organização e autonomia),
Municípios (competências, organização e autonomia) e Distrito Federal (natureza,
competências, organização e autonomia); os “consórcios públicos” (Lei nº 11.107/2005 e suas
alterações); intervenção nos Estados e Municípios (autonomia e intervenção, competência
interventiva, pressupostos formais e substanciais, procedimento, limites e controle).
12. Direitos e garantias fundamentais: declaração dos direitos e sua formação histórica;
natureza e eficácia das normas sobre direitos fundamentais; conceito de direitos e de
garantias; classificação dos direitos fundamentais;
13. Direitos individuais: destinatários; classificação; direito à vida; direito à privacidade;
dignidade da pessoa humana; igualdade; liberdade (pessoa física, pensamento, ação
profissional); propriedade (conceito e natureza constitucional, propriedades especiais,
limitações ao direito de propriedade, função social da propriedade);
14. Direitos sociais: conceito e classificação; direitos dos trabalhadores (individuais e
coletivos); direito à educação e à cultura; direito ambiental; direitos das crianças e dos idosos;
seguridade social (saúde, previdência e assistência social); disciplina da comunicação social;
15. Nacionalidade (conceito e natureza, direitos dos estrangeiros); Direitos políticos:
cidadania (direito a voto e elegibilidade); plebiscito e referendo (conceitos e distinções); direitos
políticos negativos (conceito e significado; perda, suspensão e reaquisição dos direitos
políticos; inelegibilidades); Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990); Partidos
políticos e organização partidária; Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e suas
alterações);
16. Ações Constitucionais: tutela de interesses individuais, difusos e coletivos; ações
constitucionais em espécie (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e
coletivo; mandado de injunção, ação civil pública, ação popular, ação declaratória de
constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, arguição de descumprimento de
preceito fundamental).

Disponibilizado - 15/08/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11766 Caderno de Anexos Página 60 de 72