6.1.2 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 6.1.1

6.1.2 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 6.1.1
deste Edital resulte em número fracionado superior a 0,7 (sete décimos), este deverá ser
elevado até o primeiro número inteiro subsequente, nos termos do § 2º do art. 21º da Lei n.
114/2002.
6.1.3 O primeiro candidato com deficiência classificado no concurso
será convocado para ocupar a 7ª (sétima) vaga aberta, relativa ao cargo para o qual
concorreu, enquanto os demais candidatos com deficiência classificados serão
convocados, du ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rante o prazo de validade do concurso, de acordo com a ordem constante
no Anexo III, observada a ordem de classificação e critérios de alternância e
proporcionalidade, durante o prazo de validade do concurso.
6.1.4 O percentual mínimo de reserva será observado na hipótese de
aproveitamento de vagas remanescentes e na formação de cadastro de reserva.
6.2 O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas às pessoas
com deficiência deverá marcar a opção no link de inscrição e enviar o laudo médico ou
parecer específico, legível, na forma do disposto nos subitens 6.1.1 e 6.2.4 (imagem do
documento original, em campo específico no link de inscrição), das 16h do dia 30 de
setembro de 2024 até as 16h do dia 29 de outubro de 2024, horário oficial de
Cuiabá/MT, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtservidor.
6.2.1 O fato de o candidato se inscrever como pessoa com deficiência
e enviar laudo médico não configura participação automática na concorrência para as
vagas reservadas, devendo o candidato passar por perícia médica promovida pelo TJMT.
6.2.2 O envio da imagem legível do laudo médico é de
responsabilidade exclusiva do candidato. A FGV não se responsabiliza por qualquer tipo de
problema que impeça a chegada desse documento a seu destino, seja de ordem técnica
dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros
fatores que impossibilitem o envio.
6.2.3 Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos
PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5 MB. O candidato deverá observar as
demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação.
6.2.4 O laudo médico ou parecer específico deverá conter:
a) a identificação do candidato e atestar a espécie e o grau ou o nível de
sua deficiência, bem como suas limitações funcionais e necessidades de adaptações.
Deve, ainda, conter a data e o local da emissão, a assinatura e o carimbo legível com
identificação do médico ou profissional de saúde que emitiu o laudo, com o número de sua
inscrição no Conselho Regional Profissional respectivo, emitido nos últimos 12 (doze)
meses contados da publicação do Edital;
b) a indicação de órteses, próteses ou adaptações, se for o caso;
c) a deficiência auditiva, se for o caso, devendo o laudo estar
acompanhado de audiometria recente, datada de até 1 (um) ano antes, contado em relação
à data de início do período de inscrição;
Documento assinado eletronicamente. Utilize o endereço abaixo para validar o QRCode.
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