6. Normativa Internacional: Declaração Universal dos Direitos da Criança, Convenção

6. Normativa Internacional: Declaração Universal dos Direitos da Criança, Convenção
das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, Convenção de Haia sobre
Cooperação em Matéria de Adoção, Regras Mínimas sobre Administração da Justiça da
Infância e da Juventude (Regras de Beijing).
7. Resolução CNJ nº 165/2012 e suas alterações. Recomendação CNJ nº 98/2021. Resolução
CONANDA nº 169/2014.
8. Resoluções nº 113, de 19.04.06 e nº 117, de 11.07.06, ambas do Conselho Nacional
dos Dire ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. itos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõem sobre os parâmetros para
a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
9. Proteção e direitos das crianças e adolescentes com transtornos mentais (Lei nº
10.216/2001).
10. Lei nº 13.431/2017 e Decreto nº 9.603/2018- Sistema de garantia de direitos da
criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
11. Lei nº 14.344/2022 – cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da
violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226
e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em
tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
12. Lei nº 13.257/2016 – Marco Legal da Primeira Infância.
13. Resolução CONANDA nº 231/2022 - Altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro
de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território
nacional dos membros do Conselho Tutelar.
BLOCO II
DIREITO PENAL
1. Direito Penal: conceito, funções e caracteres. Ciências Penais e disciplinas auxiliares;
2. Escolas e tendências penais: escola clássica, escola positiva, escola crítica, escola
moderna alemã, escola penal humanista, escola técnico-jurídica, escola correcionalista,
movimento de defesa social;
3. Principais fases da evolução epistemológica do Direito Penal: positivismo,
neokantismo, finalismo e ontologismo do finalismo de Welzel, pós-finalismo: normativismo
funcionalista. Direito Penal do Inimigo;
4. Princípios Fundamentais do Direito Penal. Princípio da legalidade ou reserva legal.
Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da culpabilidade. Princípio da exclusiva
proteção de bens jurídicos. Princípio da intervenção mínima e da fragmentariedade. Princípios
da pessoalidade e da individualização da pena. Princípio da proporcionalidade. Princípio da
humanidade. Princípio da adequação social. Princípio da insignificância;
5. Bem Jurídico-Penal: Conceito e delimitação. Bem jurídico individual e transindividual.
Objeto do crime. Bem jurídico e função;
6. Teoria da lei penal. Fontes do Direito Penal: costume, jurisprudência e doutrina. Norma
e lei penal: conceito e estrutura lógica da norma jurídico-penal. Lei penal em branco.
Interpretação da lei penal. Aplicação da lei penal: argumento analógico, princípios gerais de
direito e equidade.
7. Âmbito temporal da lei penal: irretroatividade e retroatividade da lei penal favorável. Lei
excepcional ou temporária. Tempo do crime.

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