7.2 Disposições preliminares e comuns à recuperação judicial e à falência: a) verificaçã...

7.2 Disposições preliminares e comuns à recuperação judicial e à falência: a) verificação e
da habilitação de créditos; b) administrador judicial e comitê de credores; c) assembleia geral
de credores.
7.3 Recuperação judicial: a) objetivo; b) legitimidade ativa; c) requisitos; d) créditos
abrangidos e exceções; e) meios para a obtenção da recuperação da empresa; f) pedido e
processamento da recuperação judicial; g) plano de recuperação judicial; h) consolidação
processual e patrimonial/substan ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cial; i) plano alternativo; j) concessão da recuperação e
seus efeitos; k) encerramento da recuperação.
7.4 Recuperação judicial das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: plano
especial. Conteúdo e aprovação.
7.5 Recuperação extrajudicial.
7.6 Convolação da recuperação judicial em falência.
7.7 Falência: a) objetivo; b) juízo universal; c) habilitação e verificação dos créditos; d)
classificação dos créditos e ordem de preferência; e) incidente de classificação de créditos de
direito público.
7.8 Procedimento pré-falimentar e decretação da falência; a) direitos e deveres do falido;
b) autofalência; c) efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor; suas
obrigações, bens, contratos e atos praticados antes da falência; d) ações falimentares.
7.9 Crimes em espécie na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial:
a) competência; b) natureza da ação penal; c) procedimento penal; d) prescrição; e) efeitos da
sentença condenatória; f) legitimação passiva; g) condição objetiva de punibilidade.
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
1. Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações constitucionais ao poder de
tributar. Repartições de competência (impostos da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios na Constituição Federal de 1988). Repartição constitucional de receitas tributárias.
2. Tributos. Conceito; definição e características; determinação da natureza jurídica
específica do tributo; denominação e destino legal do produto da arrecadação. Tributos diretos
e indiretos. Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade.
3. Espécies tributárias. Impostos; taxas; contribuição de melhoria; contribuições sociais;
preço público; tarifa; pedágio.
4. Competência tributária. Conceito, espécies e características. Competência tributária e
capacidade tributária ativa. Limitações da competência tributária.
5. Imunidades tributárias. Conceito; imunidades genéricas; imunidades específicas;
outras imunidades.
6. Normas gerais de direito tributário. Fontes do direito tributário e espécies normativas.
Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
7. Norma jurídica tributária. Conceito. Classificação. A regra-matriz de incidência
tributária: estrutura lógica; critérios da hipótese e da consequência.
8. O “fato gerador” da obrigação tributária. Classificações dos “fatos geradores”. Efeitos
do “fato gerador”. O “fato gerador” no âmbito do Código Tributário Nacional.
9. Obrigação tributária. Obrigação tributária e deveres instrumentais ou formais. A
obrigação tributária no âmbito do Código Tributário Nacional. Sujeito ativo e sujeito passivo da
obrigação tributária. Solidariedade tributária. Capacidade tributária e domicílio tributário.
10. Responsabilidade tributária. Responsabilidade de sucessores, responsabilidade de
terceiros e responsabilidade por infrações. A substituição tributária.

Disponibilizado - 15/08/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11766 Caderno de Anexos Página 63 de 72