Processo ativo
7º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Deram
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Identificação
Nº Processo: 1147774-71.2024.8.26.0100
Partes e Advogados
Apelado: 7º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - *** 7º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Deram
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1147774-71.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gaisler Lunardelli Pucci -
Apelado: 7º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Deram
provimento à apelação e, afastando a exigência, julgaram improcedente a dúvida, com determinação, v.u. - EMENTA. DIREITO
DE FAMÍLIA - E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL PARTICULAR - OUTORGA UXÓRIA INEXISTENTE
- INSCRIÇÃO RECUSADA - DÚVIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADA PROCEDENTE - APELO PROVIDO.I. CASO EM
EXAME. 1. O OFICIAL CONDICIONOU O REGISTRO DA ESCRITURA À AUTORIZAÇÃO DE ANA PAULA CORREA ROCHA
DIAS, ESPOSA DE EDUARDO DIAS, ALIENANTE/COPROPRIETÁRIO, COM QUEM CASADA SOB O REGIME DE COMUNHÃO
PARCIAL DE BENS. 2. OS CONTRATANTES/INTERESSADOS, IRRESIGNADOS, ALEGAM QUE O IMÓVEL É BEM PRÓPRIO E
QUE O CASAL ESTÁ SEPARADO DE FATO, NÃO SE JUSTIFICANDO, ASSIM, A EXIGÊNCIA FEITA. INCONFORMADOS COM
A SENTENÇA, APELARAM.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 3. DISPENSA DA VÊNIA CONJUGAL EM RAZÃO DA SEPARAÇÃO
DE FATO DO CASAL, ENVOLVIDO EM PROCESSO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A SEPARAÇÃO
DE FATO DO CASAL EXCLUI A NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA, EM ATENÇÃO À RATIO LEGIS, POIS NÃO HÁ MAIS
RAZÃO PARA PROTEGER A PROPRIEDADE FAMILIAR E TUTELAR A ESTABILIDADE DA VIDA CONJUGAL. 5. A AUSÊNCIA
DE AUTORIZAÇÃO CONJUGAL, CAUSA DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DISPOSITIVO, NÃO DESLEGITIMA O
REGISTRO. IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO PROVIDO, DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE, REGISTRO DETERMINADO.
LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 1.647, I, 1.648 E 1.649. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RESP N.º 880.229/CE,
REL. MIN. ISABEL GALLOTTI, J. 7.3.2013, E RESP Nº 1.760.281/TO, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 24.5.2022. -
Advs: Patricia Liotte (OAB: 391360/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gaisler Lunardelli Pucci -
Apelado: 7º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Deram
provimento à apelação e, afastando a exigência, julgaram improcedente a dúvida, com determinação, v.u. - EMENTA. DIREITO
DE FAMÍLIA - E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL PARTICULAR - OUTORGA UXÓRIA INEXISTENTE
- INSCRIÇÃO RECUSADA - DÚVIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADA PROCEDENTE - APELO PROVIDO.I. CASO EM
EXAME. 1. O OFICIAL CONDICIONOU O REGISTRO DA ESCRITURA À AUTORIZAÇÃO DE ANA PAULA CORREA ROCHA
DIAS, ESPOSA DE EDUARDO DIAS, ALIENANTE/COPROPRIETÁRIO, COM QUEM CASADA SOB O REGIME DE COMUNHÃO
PARCIAL DE BENS. 2. OS CONTRATANTES/INTERESSADOS, IRRESIGNADOS, ALEGAM QUE O IMÓVEL É BEM PRÓPRIO E
QUE O CASAL ESTÁ SEPARADO DE FATO, NÃO SE JUSTIFICANDO, ASSIM, A EXIGÊNCIA FEITA. INCONFORMADOS COM
A SENTENÇA, APELARAM.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 3. DISPENSA DA VÊNIA CONJUGAL EM RAZÃO DA SEPARAÇÃO
DE FATO DO CASAL, ENVOLVIDO EM PROCESSO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A SEPARAÇÃO
DE FATO DO CASAL EXCLUI A NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA, EM ATENÇÃO À RATIO LEGIS, POIS NÃO HÁ MAIS
RAZÃO PARA PROTEGER A PROPRIEDADE FAMILIAR E TUTELAR A ESTABILIDADE DA VIDA CONJUGAL. 5. A AUSÊNCIA
DE AUTORIZAÇÃO CONJUGAL, CAUSA DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DISPOSITIVO, NÃO DESLEGITIMA O
REGISTRO. IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO PROVIDO, DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE, REGISTRO DETERMINADO.
LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 1.647, I, 1.648 E 1.649. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RESP N.º 880.229/CE,
REL. MIN. ISABEL GALLOTTI, J. 7.3.2013, E RESP Nº 1.760.281/TO, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 24.5.2022. -
Advs: Patricia Liotte (OAB: 391360/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º