7. Órgão Consultivo e Deliberativo (CONAMA). Órgão Central – Ministério do Meio

7. Órgão Consultivo e Deliberativo (CONAMA). Órgão Central – Ministério do Meio-
Ambiente. Recursos Hídricos e Amazônia legal. Órgão executor – IBAMA. Órgãos Setoriais.
Órgãos Seccionais e órgãos locais. Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). Licenciamento
Ambiental. Sistema de Licenciamento.
8. Tipos de Licença (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação).
Outorgas das Licenças. Licença Ambiental para fins específicos. Função e Natureza Jurídica
do Estudo de Impacto Ambiental ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . Regime jurídico do licenciamento ambiental.
9. Conceito jurídico de impacto ambiental. Exigência Constitucional dos Estudos de
Impacto Ambiental. O EIA na legislação nacional. Competência Legislativa sobre o EIA.
Competência para exigir o EIA. Estados e Municípios. Competência do CONAMA para
estabelecer as diretrizes sobre o EIA. Normas Gerais. Conteúdo do EIA. RIMA. Audiência
Pública. As licitações e o EIA.
10. Conceito de Zoneamento Ambiental. Finalidade. Natureza jurídica. Zoneamento
Ambiental Urbano. Zonas de Uso Industrial – ZUI. Zonas de Uso Estritamente Industrial –
ZUEI. Zona de Uso Predominantemente Industrial – ZUPI. Zona de Uso Diversificado – ZUD.
Zoneamento Ambiental Agrícola e Zoneamento Ambiental Costeiro. Zoneamento Ecológico-
Econômico.
11. O Dano Ambiental. Apuração do Dano Ambiental. Reparação do Dano Ambiental.
Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal por danos ao Meio Ambiente. Infrações
Administrativas Ambientais. Sanções para as infrações administrativas ambientais. O Poder de
Polícia e Direito Ambiental. Regime jurídico das infrações penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
12. Meios processuais para a defesa ambiental. Ação Popular. Ação Civil Pública.
Competência para o processamento e julgamento das ações civis públicas por danos ao meio
ambiente. Legitimidade ativa. Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Mandado de
Injunção. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Desapropriação. Tombamento. A tutela
inibitória em matéria de proteção ao meio ambiente. A tutela de urgência e de evidência no
direito ambiental. O acesso coletivo à tutela jurisdicional em matéria ambiental. Intervenção de
Terceiros stricto e lato sensu. Recursos.
13. Crimes contra o meio ambiente. Responsabilidade penal ambiental. Responsabilidade
penal da pessoa jurídica. Ação e processo penal. Competência para julgar os crimes contra o
meio ambiente. Crimes ambientais. Crimes contra a fauna. Crimes contra a flora. Crimes contra
o ordenamento urbano e patrimônio cultural. Crimes de poluição.
14. O Direito Ambiental Internacional. Conceito. Fontes do Direito ambiental internacional.
Princípios gerais do direito ambiental internacional. MERCOSUL e Direito Ambiental
Internacional. Procedimentos administrativos de prevenção de dano ambiental nacional
transfronteiriço. As Organizações Não Governamentais. ONGs.
15. Política Nacional de Recursos Hídricos. Política Nacional de Saneamento Básico.
Política Nacional de Resíduos Sólidos.
16. Conceito de Poluição. Poluição das águas. Poluição Atmosférica. Poluição por
resíduos sólidos. Poluição por rejeitos perigosos. Poluição por agrotóxicos. Poluição sonora.
Áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação: Fundamento Constitucional.
Mudanças Climáticas. Pagamento por Serviços Ambientais. Mudança do Clima e Mercado de
Carbono.
17. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997). Lei de Crimes Ambientais
(Lei nº 9.605/1998). Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999). Poluição
causada por óleo (Lei nº 9.966/2000). Sistema Nacional de Unidades de Conservação da

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