Processo ativo
7000103-82.2013.8.26.0663
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Identificação
Nº Processo: 7000103-82.2013.8.26.0663
Vara: DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 18 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
endereço no(a) Rua Sofia Cerqueira, nº 65, Vila Ginez, Itapetininga/SP, horário de atendimento das 08:00 às 17:00 horas, para
fiscalização do cumprimento de sua pena e comprovar suas atividades; F) deverá, dentro de 48 horas, comparecer no CAEF,
munido(a) com comprovante de endereço e documentos pessoais originais, para fins de cadastro e receber ori ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. entações, caso já
não tenha providenciado. O próximo comparecimento trimestral do(a) sentenciado(a) no CAEF (Centro de Atenção ao Egresso
e Família), com endereço no(a) Rua Sofia Cerqueira, nº 65, Vila Ginez, Itapetininga/SP, no horário compreendido entre 08:00
às 17:00 horas, deverá se dar em junho/2025. 2- INTIME-SE o(a) sentenciado(a) deste(a), bem como para que dê cumprimento
as condições que lhe foram impostas, sob pena de regressão de regime e expedição de MANDADO DE PRISÃO. 3- Aguarde-se
informação sobre a pena de multa do tipo penal secundário do Apenso(s) nº(s) 7000103-82.2013.8.26.0663. No PEC Principal nº
7000508-05.2016.8.26.0602 não há condenação a pena de multa. - ADV: SABRINA DE MORAES TORRES (OAB 358503/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0147/2025
Processo 7000508-05.2016.8.26.0602 - Execução da Pena - Aberto - J.G.A.O. - VISTOS. 1- Estes PECs, Principal nº
7000508-05.2016.8.26.0602 e Apenso(s) nº(s) 7000103-82.2013.8.26.0663, foram redistribuídos a esta VEC pelo DEECRIM/
Sorocaba, estando o(a) sentenciado(a) em REGIME ABERTO, com término previsto para 12.10.2028. Na audiência realizada
quanto ao benefício concedido, foram estipuladas condições diversas das que são estabelecidas por este Juízo e, considerando
a pena aplicada, visando adequar o acompanhamento deste aos demais feitos em trâmite nesta VEC, inclusive para efeito
de fiscalização pelo CAEF, altero todas as condições, passando, doravante, conforme segue: A) Recolhimento domiciliar das
20h00min às 06h00min de segunda a sexta-feira, e durante todo o dia e toda a noite aos sábados, domingos e feriados, exceto
para fins de trabalho e/ou estudo, comprovado documentalmente na CAEF; B) Não se ausentar da cidade onde reside sem
autorização judicial por período superior a 07 (sete) dias (08 dias ou mais). Ainda que devidamente autorizado, venha mudar seu
endereço, deverá manter correspondência a cada três meses, com o serviço de fiscalização de liberados, informando ocupação
lícita, remuneração e eventual dificuldade em seu sustento; C) Não portar arma de qualquer espécie, tampouco objetos capazes
de ofender a integridade física humana; D) Não consumir bebida alcoólica ou outra substância entorpecente lícita ou ilícita
(no caso das ilícitas também não portar/armazenar) bem como acessar lugares onde se faça uso dessas substâncias (como
bares, casas noturnas, eventos e bocas de fumo) além de não frequentar lugares de reputação duvidosa (como casas de
jogo e prostituição); E) Apresentar-se, trimestralmente, no CAEF (CENTRO DE ATENÇÃO AO EGRESSO E FAMILIA), com
endereço no(a) Rua Sofia Cerqueira, nº 65, Vila Ginez, Itapetininga/SP, horário de atendimento das 08:00 às 17:00 horas, para
fiscalização do cumprimento de sua pena e comprovar suas atividades; F) deverá, dentro de 48 horas, comparecer no CAEF,
munido(a) com comprovante de endereço e documentos pessoais originais, para fins de cadastro e receber orientações, caso já
não tenha providenciado. O próximo comparecimento trimestral do(a) sentenciado(a) no CAEF (Centro de Atenção ao Egresso
e Família), com endereço no(a) Rua Sofia Cerqueira, nº 65, Vila Ginez, Itapetininga/SP, no horário compreendido entre 08:00
às 17:00 horas, deverá se dar em junho/2025. 2- INTIME-SE o(a) sentenciado(a) deste(a), bem como para que dê cumprimento
as condições que lhe foram impostas, sob pena de regressão de regime e expedição de MANDADO DE PRISÃO. 3- Aguarde-se
informação sobre a pena de multa do tipo penal secundário do Apenso(s) nº(s) 7000103-82.2013.8.26.0663. No PEC Principal nº
7000508-05.2016.8.26.0602 não há condenação a pena de multa. - ADV: SABRINA DE MORAES TORRES (OAB 358503/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0147/2025
Processo 7000508-05.2016.8.26.0602 - Execução da Pena - Aberto - J.G.A.O. - VISTOS. 1- Estes PECs, Principal nº
7000508-05.2016.8.26.0602 e Apenso(s) nº(s) 7000103-82.2013.8.26.0663, foram redistribuídos a esta VEC pelo DEECRIM/
Sorocaba, estando o(a) sentenciado(a) em REGIME ABERTO, com término previsto para 12.10.2028. Na audiência realizada
quanto ao benefício concedido, foram estipuladas condições diversas das que são estabelecidas por este Juízo e, considerando
a pena aplicada, visando adequar o acompanhamento deste aos demais feitos em trâmite nesta VEC, inclusive para efeito
de fiscalização pelo CAEF, altero todas as condições, passando, doravante, conforme segue: A) Recolhimento domiciliar das
20h00min às 06h00min de segunda a sexta-feira, e durante todo o dia e toda a noite aos sábados, domingos e feriados, exceto
para fins de trabalho e/ou estudo, comprovado documentalmente na CAEF; B) Não se ausentar da cidade onde reside sem
autorização judicial por período superior a 07 (sete) dias (08 dias ou mais). Ainda que devidamente autorizado, venha mudar seu
endereço, deverá manter correspondência a cada três meses, com o serviço de fiscalização de liberados, informando ocupação
lícita, remuneração e eventual dificuldade em seu sustento; C) Não portar arma de qualquer espécie, tampouco objetos capazes
de ofender a integridade física humana; D) Não consumir bebida alcoólica ou outra substância entorpecente lícita ou ilícita
(no caso das ilícitas também não portar/armazenar) bem como acessar lugares onde se faça uso dessas substâncias (como
bares, casas noturnas, eventos e bocas de fumo) além de não frequentar lugares de reputação duvidosa (como casas de
jogo e prostituição); E) Apresentar-se, trimestralmente, no CAEF (CENTRO DE ATENÇÃO AO EGRESSO E FAMILIA), com
endereço no(a) Rua Sofia Cerqueira, nº 65, Vila Ginez, Itapetininga/SP, horário de atendimento das 08:00 às 17:00 horas, para
fiscalização do cumprimento de sua pena e comprovar suas atividades; F) deverá, dentro de 48 horas, comparecer no CAEF,
munido(a) com comprovante de endereço e documentos pessoais originais, para fins de cadastro e receber orientações, caso já
não tenha providenciado. O próximo comparecimento trimestral do(a) sentenciado(a) no CAEF (Centro de Atenção ao Egresso
e Família), com endereço no(a) Rua Sofia Cerqueira, nº 65, Vila Ginez, Itapetininga/SP, no horário compreendido entre 08:00
às 17:00 horas, deverá se dar em junho/2025. 2- INTIME-SE o(a) sentenciado(a) deste(a), bem como para que dê cumprimento
as condições que lhe foram impostas, sob pena de regressão de regime e expedição de MANDADO DE PRISÃO. 3- Aguarde-se
informação sobre a pena de multa do tipo penal secundário do Apenso(s) nº(s) 7000103-82.2013.8.26.0663. No PEC Principal nº
7000508-05.2016.8.26.0602 não há condenação a pena de multa. - ADV: SABRINA DE MORAES TORRES (OAB 358503/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0221/2025
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
endereço no(a) Rua Sofia Cerqueira, nº 65, Vila Ginez, Itapetininga/SP, horário de atendimento das 08:00 às 17:00 horas, para
fiscalização do cumprimento de sua pena e comprovar suas atividades; F) deverá, dentro de 48 horas, comparecer no CAEF,
munido(a) com comprovante de endereço e documentos pessoais originais, para fins de cadastro e receber ori ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. entações, caso já
não tenha providenciado. O próximo comparecimento trimestral do(a) sentenciado(a) no CAEF (Centro de Atenção ao Egresso
e Família), com endereço no(a) Rua Sofia Cerqueira, nº 65, Vila Ginez, Itapetininga/SP, no horário compreendido entre 08:00
às 17:00 horas, deverá se dar em junho/2025. 2- INTIME-SE o(a) sentenciado(a) deste(a), bem como para que dê cumprimento
as condições que lhe foram impostas, sob pena de regressão de regime e expedição de MANDADO DE PRISÃO. 3- Aguarde-se
informação sobre a pena de multa do tipo penal secundário do Apenso(s) nº(s) 7000103-82.2013.8.26.0663. No PEC Principal nº
7000508-05.2016.8.26.0602 não há condenação a pena de multa. - ADV: SABRINA DE MORAES TORRES (OAB 358503/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0147/2025
Processo 7000508-05.2016.8.26.0602 - Execução da Pena - Aberto - J.G.A.O. - VISTOS. 1- Estes PECs, Principal nº
7000508-05.2016.8.26.0602 e Apenso(s) nº(s) 7000103-82.2013.8.26.0663, foram redistribuídos a esta VEC pelo DEECRIM/
Sorocaba, estando o(a) sentenciado(a) em REGIME ABERTO, com término previsto para 12.10.2028. Na audiência realizada
quanto ao benefício concedido, foram estipuladas condições diversas das que são estabelecidas por este Juízo e, considerando
a pena aplicada, visando adequar o acompanhamento deste aos demais feitos em trâmite nesta VEC, inclusive para efeito
de fiscalização pelo CAEF, altero todas as condições, passando, doravante, conforme segue: A) Recolhimento domiciliar das
20h00min às 06h00min de segunda a sexta-feira, e durante todo o dia e toda a noite aos sábados, domingos e feriados, exceto
para fins de trabalho e/ou estudo, comprovado documentalmente na CAEF; B) Não se ausentar da cidade onde reside sem
autorização judicial por período superior a 07 (sete) dias (08 dias ou mais). Ainda que devidamente autorizado, venha mudar seu
endereço, deverá manter correspondência a cada três meses, com o serviço de fiscalização de liberados, informando ocupação
lícita, remuneração e eventual dificuldade em seu sustento; C) Não portar arma de qualquer espécie, tampouco objetos capazes
de ofender a integridade física humana; D) Não consumir bebida alcoólica ou outra substância entorpecente lícita ou ilícita
(no caso das ilícitas também não portar/armazenar) bem como acessar lugares onde se faça uso dessas substâncias (como
bares, casas noturnas, eventos e bocas de fumo) além de não frequentar lugares de reputação duvidosa (como casas de
jogo e prostituição); E) Apresentar-se, trimestralmente, no CAEF (CENTRO DE ATENÇÃO AO EGRESSO E FAMILIA), com
endereço no(a) Rua Sofia Cerqueira, nº 65, Vila Ginez, Itapetininga/SP, horário de atendimento das 08:00 às 17:00 horas, para
fiscalização do cumprimento de sua pena e comprovar suas atividades; F) deverá, dentro de 48 horas, comparecer no CAEF,
munido(a) com comprovante de endereço e documentos pessoais originais, para fins de cadastro e receber orientações, caso já
não tenha providenciado. O próximo comparecimento trimestral do(a) sentenciado(a) no CAEF (Centro de Atenção ao Egresso
e Família), com endereço no(a) Rua Sofia Cerqueira, nº 65, Vila Ginez, Itapetininga/SP, no horário compreendido entre 08:00
às 17:00 horas, deverá se dar em junho/2025. 2- INTIME-SE o(a) sentenciado(a) deste(a), bem como para que dê cumprimento
as condições que lhe foram impostas, sob pena de regressão de regime e expedição de MANDADO DE PRISÃO. 3- Aguarde-se
informação sobre a pena de multa do tipo penal secundário do Apenso(s) nº(s) 7000103-82.2013.8.26.0663. No PEC Principal nº
7000508-05.2016.8.26.0602 não há condenação a pena de multa. - ADV: SABRINA DE MORAES TORRES (OAB 358503/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0147/2025
Processo 7000508-05.2016.8.26.0602 - Execução da Pena - Aberto - J.G.A.O. - VISTOS. 1- Estes PECs, Principal nº
7000508-05.2016.8.26.0602 e Apenso(s) nº(s) 7000103-82.2013.8.26.0663, foram redistribuídos a esta VEC pelo DEECRIM/
Sorocaba, estando o(a) sentenciado(a) em REGIME ABERTO, com término previsto para 12.10.2028. Na audiência realizada
quanto ao benefício concedido, foram estipuladas condições diversas das que são estabelecidas por este Juízo e, considerando
a pena aplicada, visando adequar o acompanhamento deste aos demais feitos em trâmite nesta VEC, inclusive para efeito
de fiscalização pelo CAEF, altero todas as condições, passando, doravante, conforme segue: A) Recolhimento domiciliar das
20h00min às 06h00min de segunda a sexta-feira, e durante todo o dia e toda a noite aos sábados, domingos e feriados, exceto
para fins de trabalho e/ou estudo, comprovado documentalmente na CAEF; B) Não se ausentar da cidade onde reside sem
autorização judicial por período superior a 07 (sete) dias (08 dias ou mais). Ainda que devidamente autorizado, venha mudar seu
endereço, deverá manter correspondência a cada três meses, com o serviço de fiscalização de liberados, informando ocupação
lícita, remuneração e eventual dificuldade em seu sustento; C) Não portar arma de qualquer espécie, tampouco objetos capazes
de ofender a integridade física humana; D) Não consumir bebida alcoólica ou outra substância entorpecente lícita ou ilícita
(no caso das ilícitas também não portar/armazenar) bem como acessar lugares onde se faça uso dessas substâncias (como
bares, casas noturnas, eventos e bocas de fumo) além de não frequentar lugares de reputação duvidosa (como casas de
jogo e prostituição); E) Apresentar-se, trimestralmente, no CAEF (CENTRO DE ATENÇÃO AO EGRESSO E FAMILIA), com
endereço no(a) Rua Sofia Cerqueira, nº 65, Vila Ginez, Itapetininga/SP, horário de atendimento das 08:00 às 17:00 horas, para
fiscalização do cumprimento de sua pena e comprovar suas atividades; F) deverá, dentro de 48 horas, comparecer no CAEF,
munido(a) com comprovante de endereço e documentos pessoais originais, para fins de cadastro e receber orientações, caso já
não tenha providenciado. O próximo comparecimento trimestral do(a) sentenciado(a) no CAEF (Centro de Atenção ao Egresso
e Família), com endereço no(a) Rua Sofia Cerqueira, nº 65, Vila Ginez, Itapetininga/SP, no horário compreendido entre 08:00
às 17:00 horas, deverá se dar em junho/2025. 2- INTIME-SE o(a) sentenciado(a) deste(a), bem como para que dê cumprimento
as condições que lhe foram impostas, sob pena de regressão de regime e expedição de MANDADO DE PRISÃO. 3- Aguarde-se
informação sobre a pena de multa do tipo penal secundário do Apenso(s) nº(s) 7000103-82.2013.8.26.0663. No PEC Principal nº
7000508-05.2016.8.26.0602 não há condenação a pena de multa. - ADV: SABRINA DE MORAES TORRES (OAB 358503/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0221/2025
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º