Processo ativo
7000200-52.2014.8.26.0500
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Identificação
Nº Processo: 7000200-52.2014.8.26.0500
Vara: da Fazenda Pública
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/
SP)
Processo 7000200-52.2014.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - ANDRE LUIZ CAMPOS
- FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0021594-32.2008.8.26.0506 1ª Vara da Fazenda Pública
Foro de Ribeirão ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Preto Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a
conta indicada. Publique-se. São Paulo,11 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), DANIEL
FERRE DE ALMEIDA (OAB 238011/SP), FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS
E OUTROS (OAB 136973/SP)
Processo 7004485-25.2013.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - LAIBER BUOZI
BENAGLIA E O/O - - JACOB WANDERLEY MOREIRA e outros - ARUANA REIS CONCEICAO - - BIANCA REIS CONCEICAO
FARCO - - MONICA REIS CONCEICAO - - MARILZA REIS CONCEIÇÃO - - ROGERIO DE ALBUQUERQUE SARAGIOTTO - -
SANTO CARLOS SARAGIOTTO NETTO - - Joana Lopes de Albuquerque Saragiotto - - LUIZ ANTONIO MIRANDA DA CUNHA
- - ELIO BENTO MIRANDA DA CUNHA - - PAULO AFONSO MIRANDA DA CUNHA - - ELIANE CRISTINA MENDONCA CUNHA - -
JOSE DEMETRIUS DE MENDONCA CUNHA - - ELIOZINA DO CARMO MENDONCA CUNHA - - Aparecida Ruiz Brabo Clemente
- FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0430835-59.1991.8.26.0053 Unidade de Processamento das
Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista
o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,11
de julho de 2025. - ADV: RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA
(OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB
58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/
SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ANDRÉ VINICIUS DA SILVA MACHADO
E OUTROS (OAB 261.265/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), FERNANDA RIBEIRO DE
MATTOS LUCCAS E OUTROS (OAB 136973/SP), CRISTIANA EUGENIA NESE (OAB 165358/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA
SILVEIRA (OAB 154344/SP), MIRIAN APARECIDA BRANCO DA SILVA PONTES (OAB 265150/SP), MONICA BONETTI COUTO,
PRISCILA CRISTINA FERREIRA (OAB 315410/SP), RUBENS FERREIRA, RUBENS FERREIRA JUNIOR (OAB 246536/SP),
TATIANA LONGO CORONO GOMES (OAB 295161/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR
(OAB 125142/SP), ANDRÉ VINICIUS DA SILVA MACHADO (OAB 261265/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS
FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0834/2025
Processo 0003447-48.2023.8.26.0500 - Precatório - Atos Administrativos - Ailine Carla de Oliveira Xavier - Processo de
Origem: 0017703-61.2020.8.26.0577/0004 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de São José dos Campos Vistos. Considerando que
o precatório atingiu a ordem cronológica de pagamento sem a regularização descrita na decisão de página 107, proceda-se à
reversão da suspensão anteriormente determinada, com a publicação da prévia de pagamento e a posterior transferência dos
valores ao juízo da execução. Oficie-se ao Juízo da execução e à DEVEDORA para o que couber. Publique-se. São Paulo, 10
de julho de 2025. - ADV: FERNANDO COSTA DE AQUINO (OAB 311289/SP)
Processo 0006367-58.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Breno Jacinto de Oliveira de Lócio e Silva - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0022032-10.2018.8.26.0053/0005 8ª Vara de Fazenda Pública Foro
Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela parte credora às págs. 178/179, na
qual alega irregularidade na retenção de imposto de renda, visto que, conforme sustenta, deveria ter sido aplicado o regime
de tributação estabelecida para os rendimentos recebidos acumuladamente - RRA. É o relatório. Verifica-se que o anexo II
do ofício requisitório (pág. 154/157) indicou não existirem valores sujeitos à tributação pela forma de rendimentos recebidos
acumuladamente, nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988. Embora seja dever das partes acompanhar a indicação dos
meses de RRA no anexo II do ofício requisitório, após análise da conta analítica homologada (pág. 61/63), é possível concluir
que a informação não foi corretamente indicada. Ante o exposto, julgo procedente a impugnação e determino a elaboração de
novo cálculo considerando o cômputo de RRA - Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Cumpre salientar que o novo cálculo
apresentado possui caráter meramente exemplificativo, não produzindo efeitos financeiros imediatos, uma vez que o fato gerador
somente se configura com o efetivo levantamento do crédito, conforme artigo 776 do Decreto Federal 9.580/2018 (Regulamento
do Imposto de Renda). Ficam as partes intimadas para querendo, se manifestarem sobre os cálculos retificados, conforme
art. 23, §1º, do Provimento CSM n. 2.753/2024, e para, querendo, apresentarem recurso, no prazo de cinco dias, fazendo-o
unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição “Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE”. Caso haja
concordância, não há necessidade de manifestação. Por fim, decorrido o prazo para manifestação, e tendo sido informados
os dados bancários necessários à transferência do crédito, libere-se o valor. Caso contrário, o credor deverá providenciar
tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição Atualização das informações
bancárias DEPRE. Oficie-se à entidade devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV:
ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR
RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0006370-13.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Claudio Gonçalves de Souza - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0022032-10.2018.8.26.0053/0006 8ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela parte credora às págs. 177/178, na qual alega irregularidade
na retenção de imposto de renda, visto que, conforme sustenta, deveria ter sido aplicado o regime de tributação estabelecida
para os rendimentos recebidos acumuladamente - RRA. É o relatório. Verifica-se que o anexo II do ofício requisitório (pág.
154/157) indicou não existirem valores sujeitos à tributação pela forma de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos
do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988. Embora seja dever das partes acompanhar a indicação dos meses de RRA no anexo II do ofício
requisitório, após análise da conta analítica homologada (pág. 64/67), é possível concluir que a informação não foi corretamente
indicada. Ante o exposto, julgo procedente a impugnação e determino a elaboração de novo cálculo considerando o cômputo de
RRA - Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Cumpre salientar que o novo cálculo apresentado possui caráter meramente
exemplificativo, não produzindo efeitos financeiros imediatos, uma vez que o fato gerador somente se configura com o efetivo
levantamento do crédito, conforme artigo 776 do Decreto Federal 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda). Ficam as
partes intimadas para querendo, se manifestarem sobre os cálculos retificados, conforme art. 23, §1º, do Provimento CSM n.
2.753/2024, e para, querendo, apresentarem recurso, no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/
SP)
Processo 7000200-52.2014.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - ANDRE LUIZ CAMPOS
- FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0021594-32.2008.8.26.0506 1ª Vara da Fazenda Pública
Foro de Ribeirão ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Preto Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a
conta indicada. Publique-se. São Paulo,11 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), DANIEL
FERRE DE ALMEIDA (OAB 238011/SP), FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS
E OUTROS (OAB 136973/SP)
Processo 7004485-25.2013.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - LAIBER BUOZI
BENAGLIA E O/O - - JACOB WANDERLEY MOREIRA e outros - ARUANA REIS CONCEICAO - - BIANCA REIS CONCEICAO
FARCO - - MONICA REIS CONCEICAO - - MARILZA REIS CONCEIÇÃO - - ROGERIO DE ALBUQUERQUE SARAGIOTTO - -
SANTO CARLOS SARAGIOTTO NETTO - - Joana Lopes de Albuquerque Saragiotto - - LUIZ ANTONIO MIRANDA DA CUNHA
- - ELIO BENTO MIRANDA DA CUNHA - - PAULO AFONSO MIRANDA DA CUNHA - - ELIANE CRISTINA MENDONCA CUNHA - -
JOSE DEMETRIUS DE MENDONCA CUNHA - - ELIOZINA DO CARMO MENDONCA CUNHA - - Aparecida Ruiz Brabo Clemente
- FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0430835-59.1991.8.26.0053 Unidade de Processamento das
Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista
o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,11
de julho de 2025. - ADV: RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA
(OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB
58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/
SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ANDRÉ VINICIUS DA SILVA MACHADO
E OUTROS (OAB 261.265/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), FERNANDA RIBEIRO DE
MATTOS LUCCAS E OUTROS (OAB 136973/SP), CRISTIANA EUGENIA NESE (OAB 165358/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA
SILVEIRA (OAB 154344/SP), MIRIAN APARECIDA BRANCO DA SILVA PONTES (OAB 265150/SP), MONICA BONETTI COUTO,
PRISCILA CRISTINA FERREIRA (OAB 315410/SP), RUBENS FERREIRA, RUBENS FERREIRA JUNIOR (OAB 246536/SP),
TATIANA LONGO CORONO GOMES (OAB 295161/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR
(OAB 125142/SP), ANDRÉ VINICIUS DA SILVA MACHADO (OAB 261265/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS
FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0834/2025
Processo 0003447-48.2023.8.26.0500 - Precatório - Atos Administrativos - Ailine Carla de Oliveira Xavier - Processo de
Origem: 0017703-61.2020.8.26.0577/0004 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de São José dos Campos Vistos. Considerando que
o precatório atingiu a ordem cronológica de pagamento sem a regularização descrita na decisão de página 107, proceda-se à
reversão da suspensão anteriormente determinada, com a publicação da prévia de pagamento e a posterior transferência dos
valores ao juízo da execução. Oficie-se ao Juízo da execução e à DEVEDORA para o que couber. Publique-se. São Paulo, 10
de julho de 2025. - ADV: FERNANDO COSTA DE AQUINO (OAB 311289/SP)
Processo 0006367-58.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Breno Jacinto de Oliveira de Lócio e Silva - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0022032-10.2018.8.26.0053/0005 8ª Vara de Fazenda Pública Foro
Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela parte credora às págs. 178/179, na
qual alega irregularidade na retenção de imposto de renda, visto que, conforme sustenta, deveria ter sido aplicado o regime
de tributação estabelecida para os rendimentos recebidos acumuladamente - RRA. É o relatório. Verifica-se que o anexo II
do ofício requisitório (pág. 154/157) indicou não existirem valores sujeitos à tributação pela forma de rendimentos recebidos
acumuladamente, nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988. Embora seja dever das partes acompanhar a indicação dos
meses de RRA no anexo II do ofício requisitório, após análise da conta analítica homologada (pág. 61/63), é possível concluir
que a informação não foi corretamente indicada. Ante o exposto, julgo procedente a impugnação e determino a elaboração de
novo cálculo considerando o cômputo de RRA - Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Cumpre salientar que o novo cálculo
apresentado possui caráter meramente exemplificativo, não produzindo efeitos financeiros imediatos, uma vez que o fato gerador
somente se configura com o efetivo levantamento do crédito, conforme artigo 776 do Decreto Federal 9.580/2018 (Regulamento
do Imposto de Renda). Ficam as partes intimadas para querendo, se manifestarem sobre os cálculos retificados, conforme
art. 23, §1º, do Provimento CSM n. 2.753/2024, e para, querendo, apresentarem recurso, no prazo de cinco dias, fazendo-o
unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição “Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE”. Caso haja
concordância, não há necessidade de manifestação. Por fim, decorrido o prazo para manifestação, e tendo sido informados
os dados bancários necessários à transferência do crédito, libere-se o valor. Caso contrário, o credor deverá providenciar
tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição Atualização das informações
bancárias DEPRE. Oficie-se à entidade devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV:
ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR
RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0006370-13.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Claudio Gonçalves de Souza - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0022032-10.2018.8.26.0053/0006 8ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela parte credora às págs. 177/178, na qual alega irregularidade
na retenção de imposto de renda, visto que, conforme sustenta, deveria ter sido aplicado o regime de tributação estabelecida
para os rendimentos recebidos acumuladamente - RRA. É o relatório. Verifica-se que o anexo II do ofício requisitório (pág.
154/157) indicou não existirem valores sujeitos à tributação pela forma de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos
do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988. Embora seja dever das partes acompanhar a indicação dos meses de RRA no anexo II do ofício
requisitório, após análise da conta analítica homologada (pág. 64/67), é possível concluir que a informação não foi corretamente
indicada. Ante o exposto, julgo procedente a impugnação e determino a elaboração de novo cálculo considerando o cômputo de
RRA - Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Cumpre salientar que o novo cálculo apresentado possui caráter meramente
exemplificativo, não produzindo efeitos financeiros imediatos, uma vez que o fato gerador somente se configura com o efetivo
levantamento do crédito, conforme artigo 776 do Decreto Federal 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda). Ficam as
partes intimadas para querendo, se manifestarem sobre os cálculos retificados, conforme art. 23, §1º, do Provimento CSM n.
2.753/2024, e para, querendo, apresentarem recurso, no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º