Processo ativo
7000297-74.2009.8.26.0032
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Identificação
Nº Processo: 7000297-74.2009.8.26.0032
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo,
(OAB 449871/SP)
Processo 7000297-74.2009.8.26.0032 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Luciano dos Santos
Gonçalves - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Aracatuba, 05 de maio de 2025. - ADV: LEILA CRISTINA
BARÃO (OAB 152136/SP)
Processo 7000302-22.2021.8.26.0050 - Execução da Pena - Transferência para o regim ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e fechado - NATANAEL SOUZA
DOS SANTOS - Vistos. Páginas 511/520: Prestei, nesta data, as informações solicitadas, conforme cópia que segue anexa.
Providencie a serventia o encaminhamento, instruindo-se com cópia da decisão proferida nesta data e do cálculo de penas
atualizado. Aracatuba, 05 de maio de 2025. - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)
Processo 7000302-22.2021.8.26.0050 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - NATANAEL SOUZA DOS
SANTOS - Ante o exposto, com fulcro no art. 111 da LEP, unifico as penas impostas ao sentenciado NATANAEL SOUZA DOS
SANTOS, MTR: 798610-2, RG: 49340265, RGC: 49340265, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia III, relativas
aos Processos de Execução Criminal vigentes, quais sejam 7000302-22.2021.8.26.0050 e 0002127-96.2024.8.26.0509,
0002508-70.2025.8.26.0509, 0002856-25.2024.8.26.0509, 0005825-47.2023.8.26.0509, 0006214-95.2024.8.26.0509, 0006275-
87.2023.8.26.0509, 0015570-07.2022.8.26.0050, 0017512-04.2022.8.26.0041, 7011455-91.2017.8.26.0050 e, considerando-se
os motivos acima expostos, fixo o regime fechado para cumprimento das respectivas penas. Anote-se. - ADV: ALEX GALANTI
NILSEN (OAB 350355/SP)
Processo 7000317-79.2008.8.26.0168 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Kleber Junior Figueiredo
- Vista à defesa constituída para manifestação nos autos Sind. 28/12/2023 - fls. 1131/1882. Aracatuba, 05 de maio de 2025. -
ADV: RAFAELLA DA SILVA PADUA CRUZ (OAB 359573/SP)
Processo 7000435-90.2018.8.26.0625 - Execução da Pena - Semi-aberto - Yago Benitz dos Santos - Vistos. Considerando que
o sentenciado Yago Benitz dos Santos, CPF: 409.545.578-08, MT: 652930-9, RG: 48623350, RGC: 48623350, RJI: 170227650-
00, encontra-se cumprindo pena em Unidade Prisional cuja competência é de outro DEECRIM, proceda-se à redistribuição
dos autos digitais ao DEECRIM 8ª RAJ - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da
Corregedoria Geral da Justiça (código do Foro: 0154). Cumpra-se. Aracatuba, 05 de maio de 2025. - ADV: LAÍS RODRIGUES
DE ARAÚJO (OAB 395627/SP)
Processo 7000470-66.2019.8.26.0576 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Alan Esteves Borges da Silva - Ante
o exposto, com fulcro no art. 126, §1º, inciso I, da LEP, DECLARO REMIDOS 133 DIAS, em relação ao sentenciado Alan Esteves
Borges da Silva, CPF: 226.260.178-09, MT: 571421-7, RG: 420206152, RGC: 42020615, RJI: 180595727-36, recolhido no(a)
Penitenciária de Mirandópolis II, que deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, conforme determina o
art. 128 da LEP. - ADV: MATHEUS DOS SANTOS HONÓRIO (OAB 435531/SP)
Processo 7000470-66.2019.8.26.0576 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Alan Esteves Borges da Silva - Ante
o exposto, com fulcro no art. 126, §1º, inciso II, da LEP, DECLARO REMIDOS 76 DIAS, em relação ao sentenciado Alan Esteves
Borges da Silva, CPF: 226.260.178-09, MT: 571421-7, RG: 420206152, RGC: 42020615, RJI: 180595727-36, recolhido no(a)
Penitenciária de Mirandópolis II, que deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, conforme determina o
art. 128 da LEP. - ADV: MATHEUS DOS SANTOS HONÓRIO (OAB 435531/SP)
Processo 7000483-15.2019.8.26.0625 - Execução da Pena - Semi-aberto - Rafael Pongeluppe da Silva - Vistos. Considerando
que o sentenciado Rafael Pongeluppe da Silva, MTR: 912309, RG: 47232703, RGC: 47232703, encontra-se cumprindo pena em
Unidade Prisional cuja competência é de outro DEECRIM, proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao DEECRIM 8ª RAJ
- SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça (código do
Foro: 0154). Cumpra-se. Aracatuba, 05 de maio de 2025. - ADV: SOCRATES CORDEIRO DA SILVA (OAB 101081/SP)
Processo 7000588-10.2014.8.26.0126 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Enio Lima de Oliveira - Por todo o
exposto DEFIRO o pedido de livramento condicional do sentenciado Enio Lima de Oliveira, CPF: 420.061.658-01, MT: 713771,
RG: 49.019.389-4, RGC: 49019389, RJI: 170233432-14, recolhido na Penitenciária Compacta de Lavínia I - ADV: RENAN
ANTON DEL MOURO (OAB 451076/SP)
Processo 7000604-83.2007.8.26.0198 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - FRANCISCO DE
ASSIS BESERRA DA SILVA - Por todo o exposto DEFIRO o pedido de progressão ao regime aberto do sentenciado FRANCISCO
DE ASSIS BESERRA DA SILVA, MT: 985538-2, RGC: 35427740, RJI: 245426631-98, recolhido no Centro de Progressão
Penitenciária de Valparaíso - ADV: FELIPE QUEIROZ GOMES (OAB 392520/SP)
Processo 7000641-51.2019.8.26.0114 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - WANDERSON LUCIANO GRIPP
- Homologo o cálculo retro, em relação ao sentenciado WANDERSON LUCIANO GRIPP, CPF: 321.376.458-23, MTR: 128656-6,
RG: 34122976, RGC: 34122976, RJI: 170113271-70, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso. - ADV:
DIEGO LOPES DE SOUZA BRITTO (OAB 328456/SP), FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO (OAB 366868/SP)
Processo 7000729-98.2006.8.26.0129 (apensado ao processo 7000834-69.2010.8.26.0506) - Execução da Pena - Pena
Restritiva de Direitos - William de Oliveira da Silva - Vistos. Verifica-se que o sentenciado William de Oliveira da Silva, CPF:
234.229.738-69, RG: 26677096, RGC: 26677096, estando em cumprimento de pena privativa de liberdade e recolhido no(a)
Local da Última Prisão da Parte Sel \<\< Informação indisponível \>\>, foi condenado no processo nº 7000729-98.2006.8.26.0129
à pena corporal a qual foi substituída por pena alternativa. Para o caso deve ser observado o precedente proferido na Tese
Firmada pelo E. STJ - Tema Repetitivo 1106 : Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de
pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade,
ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática
nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. (REsp 1918287 / MG e REsp 1925861 /
SP. Terceira Seção. Acórdão publicado em 28.06.2022. ) Assim, deixo de determinar possível conversão e soma das penas
relativamente a este PEC, devendo o sentenciado cumprir a pena restritiva imposta neste quando não houver impedimento.
As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional
para complemento da presente intimação. Comunique-se à Unidade Prisional. Intime-se e cumpra-se. Aracatuba, 05 de maio de
2025. - ADV: LEANDRO DE OLIVEIRA ANZAI (OAB 289809/SP)
Processo 7000853-33.2015.8.26.0625 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Ebérton Flávio Monteiro
de Oliveira - Ante o exposto, com fulcro no art. 126, §1º, incisos I e II, da LEP, DECLARO REMIDOS 128 DIAS, em relação ao
sentenciado Ebérton Flávio Monteiro de Oliveira, CPF: 323.176.318-55, MTR: 359515-4, RG: 40.405.616, RGC: 40405616, RJI:
170076245-81, recolhido no(a) Penitenciária de Mirandópolis II, que deverão ser computados como pena cumprida para todos
os efeitos, conforme determina o art. 128 da LEP. - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)
Processo 7000935-33.2021.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - WILLIAM DA SILVA CONFESSOR - Tendo
o sentenciado WILLIAM DA SILVA CONFESSOR, CPF: 104.431.836-86, MT: 344153, RG: 40032568, RGC: 40032568, RJI:
213839910-56, antes recolhido no(a) Jardinópolis - CPP, cometido, em tese, falta grave, consistente em abandono, ao não
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
(OAB 449871/SP)
Processo 7000297-74.2009.8.26.0032 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Luciano dos Santos
Gonçalves - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Aracatuba, 05 de maio de 2025. - ADV: LEILA CRISTINA
BARÃO (OAB 152136/SP)
Processo 7000302-22.2021.8.26.0050 - Execução da Pena - Transferência para o regim ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e fechado - NATANAEL SOUZA
DOS SANTOS - Vistos. Páginas 511/520: Prestei, nesta data, as informações solicitadas, conforme cópia que segue anexa.
Providencie a serventia o encaminhamento, instruindo-se com cópia da decisão proferida nesta data e do cálculo de penas
atualizado. Aracatuba, 05 de maio de 2025. - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)
Processo 7000302-22.2021.8.26.0050 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - NATANAEL SOUZA DOS
SANTOS - Ante o exposto, com fulcro no art. 111 da LEP, unifico as penas impostas ao sentenciado NATANAEL SOUZA DOS
SANTOS, MTR: 798610-2, RG: 49340265, RGC: 49340265, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia III, relativas
aos Processos de Execução Criminal vigentes, quais sejam 7000302-22.2021.8.26.0050 e 0002127-96.2024.8.26.0509,
0002508-70.2025.8.26.0509, 0002856-25.2024.8.26.0509, 0005825-47.2023.8.26.0509, 0006214-95.2024.8.26.0509, 0006275-
87.2023.8.26.0509, 0015570-07.2022.8.26.0050, 0017512-04.2022.8.26.0041, 7011455-91.2017.8.26.0050 e, considerando-se
os motivos acima expostos, fixo o regime fechado para cumprimento das respectivas penas. Anote-se. - ADV: ALEX GALANTI
NILSEN (OAB 350355/SP)
Processo 7000317-79.2008.8.26.0168 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Kleber Junior Figueiredo
- Vista à defesa constituída para manifestação nos autos Sind. 28/12/2023 - fls. 1131/1882. Aracatuba, 05 de maio de 2025. -
ADV: RAFAELLA DA SILVA PADUA CRUZ (OAB 359573/SP)
Processo 7000435-90.2018.8.26.0625 - Execução da Pena - Semi-aberto - Yago Benitz dos Santos - Vistos. Considerando que
o sentenciado Yago Benitz dos Santos, CPF: 409.545.578-08, MT: 652930-9, RG: 48623350, RGC: 48623350, RJI: 170227650-
00, encontra-se cumprindo pena em Unidade Prisional cuja competência é de outro DEECRIM, proceda-se à redistribuição
dos autos digitais ao DEECRIM 8ª RAJ - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da
Corregedoria Geral da Justiça (código do Foro: 0154). Cumpra-se. Aracatuba, 05 de maio de 2025. - ADV: LAÍS RODRIGUES
DE ARAÚJO (OAB 395627/SP)
Processo 7000470-66.2019.8.26.0576 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Alan Esteves Borges da Silva - Ante
o exposto, com fulcro no art. 126, §1º, inciso I, da LEP, DECLARO REMIDOS 133 DIAS, em relação ao sentenciado Alan Esteves
Borges da Silva, CPF: 226.260.178-09, MT: 571421-7, RG: 420206152, RGC: 42020615, RJI: 180595727-36, recolhido no(a)
Penitenciária de Mirandópolis II, que deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, conforme determina o
art. 128 da LEP. - ADV: MATHEUS DOS SANTOS HONÓRIO (OAB 435531/SP)
Processo 7000470-66.2019.8.26.0576 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Alan Esteves Borges da Silva - Ante
o exposto, com fulcro no art. 126, §1º, inciso II, da LEP, DECLARO REMIDOS 76 DIAS, em relação ao sentenciado Alan Esteves
Borges da Silva, CPF: 226.260.178-09, MT: 571421-7, RG: 420206152, RGC: 42020615, RJI: 180595727-36, recolhido no(a)
Penitenciária de Mirandópolis II, que deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, conforme determina o
art. 128 da LEP. - ADV: MATHEUS DOS SANTOS HONÓRIO (OAB 435531/SP)
Processo 7000483-15.2019.8.26.0625 - Execução da Pena - Semi-aberto - Rafael Pongeluppe da Silva - Vistos. Considerando
que o sentenciado Rafael Pongeluppe da Silva, MTR: 912309, RG: 47232703, RGC: 47232703, encontra-se cumprindo pena em
Unidade Prisional cuja competência é de outro DEECRIM, proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao DEECRIM 8ª RAJ
- SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça (código do
Foro: 0154). Cumpra-se. Aracatuba, 05 de maio de 2025. - ADV: SOCRATES CORDEIRO DA SILVA (OAB 101081/SP)
Processo 7000588-10.2014.8.26.0126 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Enio Lima de Oliveira - Por todo o
exposto DEFIRO o pedido de livramento condicional do sentenciado Enio Lima de Oliveira, CPF: 420.061.658-01, MT: 713771,
RG: 49.019.389-4, RGC: 49019389, RJI: 170233432-14, recolhido na Penitenciária Compacta de Lavínia I - ADV: RENAN
ANTON DEL MOURO (OAB 451076/SP)
Processo 7000604-83.2007.8.26.0198 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - FRANCISCO DE
ASSIS BESERRA DA SILVA - Por todo o exposto DEFIRO o pedido de progressão ao regime aberto do sentenciado FRANCISCO
DE ASSIS BESERRA DA SILVA, MT: 985538-2, RGC: 35427740, RJI: 245426631-98, recolhido no Centro de Progressão
Penitenciária de Valparaíso - ADV: FELIPE QUEIROZ GOMES (OAB 392520/SP)
Processo 7000641-51.2019.8.26.0114 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - WANDERSON LUCIANO GRIPP
- Homologo o cálculo retro, em relação ao sentenciado WANDERSON LUCIANO GRIPP, CPF: 321.376.458-23, MTR: 128656-6,
RG: 34122976, RGC: 34122976, RJI: 170113271-70, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso. - ADV:
DIEGO LOPES DE SOUZA BRITTO (OAB 328456/SP), FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO (OAB 366868/SP)
Processo 7000729-98.2006.8.26.0129 (apensado ao processo 7000834-69.2010.8.26.0506) - Execução da Pena - Pena
Restritiva de Direitos - William de Oliveira da Silva - Vistos. Verifica-se que o sentenciado William de Oliveira da Silva, CPF:
234.229.738-69, RG: 26677096, RGC: 26677096, estando em cumprimento de pena privativa de liberdade e recolhido no(a)
Local da Última Prisão da Parte Sel \<\< Informação indisponível \>\>, foi condenado no processo nº 7000729-98.2006.8.26.0129
à pena corporal a qual foi substituída por pena alternativa. Para o caso deve ser observado o precedente proferido na Tese
Firmada pelo E. STJ - Tema Repetitivo 1106 : Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de
pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade,
ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática
nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. (REsp 1918287 / MG e REsp 1925861 /
SP. Terceira Seção. Acórdão publicado em 28.06.2022. ) Assim, deixo de determinar possível conversão e soma das penas
relativamente a este PEC, devendo o sentenciado cumprir a pena restritiva imposta neste quando não houver impedimento.
As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional
para complemento da presente intimação. Comunique-se à Unidade Prisional. Intime-se e cumpra-se. Aracatuba, 05 de maio de
2025. - ADV: LEANDRO DE OLIVEIRA ANZAI (OAB 289809/SP)
Processo 7000853-33.2015.8.26.0625 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Ebérton Flávio Monteiro
de Oliveira - Ante o exposto, com fulcro no art. 126, §1º, incisos I e II, da LEP, DECLARO REMIDOS 128 DIAS, em relação ao
sentenciado Ebérton Flávio Monteiro de Oliveira, CPF: 323.176.318-55, MTR: 359515-4, RG: 40.405.616, RGC: 40405616, RJI:
170076245-81, recolhido no(a) Penitenciária de Mirandópolis II, que deverão ser computados como pena cumprida para todos
os efeitos, conforme determina o art. 128 da LEP. - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)
Processo 7000935-33.2021.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - WILLIAM DA SILVA CONFESSOR - Tendo
o sentenciado WILLIAM DA SILVA CONFESSOR, CPF: 104.431.836-86, MT: 344153, RG: 40032568, RGC: 40032568, RJI:
213839910-56, antes recolhido no(a) Jardinópolis - CPP, cometido, em tese, falta grave, consistente em abandono, ao não
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º