Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
7000835-48.2005.8.26.0500
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Identificação
Nº Processo: 7000835-48.2005.8.26.0500
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: ou da sociedade de advogados destituídos. *** ou da sociedade de advogados destituídos. Diante do exposto, considerando-se que o
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio do modelo de petição “Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE”. Caso haja concordância, não há necessidade
de manifestação. Por fim, decorrido o prazo para manifestação, e tendo sido informados os dados bancários necessários à
transferência do crédito, libere-se o valor. Caso contrário, o credor deverá providenciar tais inform ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ações, utilizando-se
unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição Atualização das informações bancárias DEPRE. Oficie-se à
entidade devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB
168735/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 7000835-48.2005.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - ALFREDO GRAGNARI
FILHO e outros - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0413645-73.1997.8.26.0053 Unidade de Processamento
das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos.
Páginas 356/362: Nos termos do requerimento formulado, o(s) patrono(s) recém-constituído(s) pela parte credora, Dr(a). Flávio
Pires Vieira, OAB/SP nº 340.057, Dr(a). Davi Marques da Silva, OAB/SP 414.535 e Dr(a). Mayra Pereira da Silva, OAB/SP
343.558, solicitam seu(s) cadastro(s) nos autos do precatório. O art. 687 da Lei nº 10.406/02 estabelece que a comunicação ao
mandatário quanto à nomeação de outro, para o mesmo negócio, resulta na revogação do mandato anterior. No caso vertente,
porém, está(ão) ausente(s) o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) para o deferimento do pedido, nos termos do art. 6º, § 2º,
inc. I do Provimento CSM nº 2.753/24: a) procuração com firma reconhecida assinada pelo credor em favor do novo mandatário;
ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil;
b) prova da cientificação do advogado ou da sociedade de advogados destituídos. Diante do exposto, considerando-se que o
ato normativo citado condiciona a habilitação doDr(a). Flávio Pires Vieira, OAB/SP nº 340.057, Dr(a). Davi Marques da Silva,
OAB/SP 414.535 e Dr(a). Mayra Pereira da Silva, OAB/SP 343.558, à apresentação dos documentos relacionados, indefiro, por
ora, seu pedido de ingresso nos autos, ficando intimado a apresentar a referida documentação no prazo de 5 dias. Somente
em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05
(cinco dias), para as providências cabíveis. No mais, se for o caso, caberá ao patrono originário informar acerca de possíveis
honorários a que faça jus, consoante o art. 24, §§ 5º e 6º da Lei nº 8.906/94, consignando-se, porém, que no caso de honorários
contratuais ainda não destacados no precatório, a reserva, se for o caso, ficará condicionada à determinação expressa do
juízo da execução, por meio de ofício de retificação, a teor do disposto no art. 8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024.
Publique-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: FATIMA SATIKO ABE (OAB 115751/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE
LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), TAKAO AMANO (OAB 87007/SP), PATRICIA LOTUFO
(OAB 211956/SP), GISELLE SCAVASIN (OAB 129672/SP), FERNANDA FILIPPINI, GEMA DE JESUS RIBEIRO MARTINS (OAB
100164/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP),
FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), EDSON GRAMUGLIA ARAÚJO (OAB 82992/SP), MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,
BIANCA DE FILIPPO TURATI, CASEMIRO NARBUTIS FILHO (OAB 96993/SP)
Processo 7003824-22.2008.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - PACO CASTELLANO
- - PRIMITIVO CASTELHANO e outros - Ana Almeida Pinto - - ROSIMEIRE DE SIMONI CASTELHANO DA SILVA - - ISAURA
DE SIMONI CASTELHANO - - Roberto Lopes - - Rita Guiomar Lopes - - Roberlei Lopes - - Rosana Cristina Lopes - - Marlene
Campos Rey - - Ricardo Tadeu Rey - - Renato Tadeu Rey - - Rene Tadeu Rey - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo
de Origem: 0418213-69.1996.8.26.0053 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca
da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 756/788, 789/824, 825/917 e 952/983: Em
face dos ofícios do juízo competente e da documentação encaminhada, procedeu-se à habilitação dos herdeiros dos de cujus
Roberto Lopes Garcia e Sergio Roberto Rey, os quais estão relacionados às págs. 985/986 e 987/988, respectivamente.
Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) herdeiro(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s)
representa(m), conforme também disposto às págs. 985/986 e 987/988. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s)
procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Em tempo,
quanto ao acesso de credores para consulta aos autos do precatório, caberá ao advogado habilitado gerar a senha processual
e repassá-la aos interessados, nos termos do Comunicado nº 01/2017, conforme guia de acesso ao sistema disponibilizado no
sítio eletrônico deste Tribunal. O pagamento da parcela superpreferencial será disponibilizado aos herdeiros habilitados que
preencham os requisitos constitucionais, conforme especificado nas páginas mencionadas ao final do primeiro parágrafo, nos
termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Oficie-se ao Juízo da execução e ao MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias à disponibilização do pagamento
da parcela superpreferencial. Publique-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP),
CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/
SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB
40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR
(OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA
VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA
MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES (OAB 90130/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA
DE LUCCA (OAB 248156/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA
MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP),
CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/
SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB
40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR
(OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA
VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA
MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ANDERSON
ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO
(OAB 96273/SP), WALMIR VASCONCELOS MAGALHAES (OAB 112637/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA
MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP),
CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/
SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB
40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR
(OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio do modelo de petição “Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE”. Caso haja concordância, não há necessidade
de manifestação. Por fim, decorrido o prazo para manifestação, e tendo sido informados os dados bancários necessários à
transferência do crédito, libere-se o valor. Caso contrário, o credor deverá providenciar tais inform ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ações, utilizando-se
unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição Atualização das informações bancárias DEPRE. Oficie-se à
entidade devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB
168735/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 7000835-48.2005.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - ALFREDO GRAGNARI
FILHO e outros - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0413645-73.1997.8.26.0053 Unidade de Processamento
das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos.
Páginas 356/362: Nos termos do requerimento formulado, o(s) patrono(s) recém-constituído(s) pela parte credora, Dr(a). Flávio
Pires Vieira, OAB/SP nº 340.057, Dr(a). Davi Marques da Silva, OAB/SP 414.535 e Dr(a). Mayra Pereira da Silva, OAB/SP
343.558, solicitam seu(s) cadastro(s) nos autos do precatório. O art. 687 da Lei nº 10.406/02 estabelece que a comunicação ao
mandatário quanto à nomeação de outro, para o mesmo negócio, resulta na revogação do mandato anterior. No caso vertente,
porém, está(ão) ausente(s) o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) para o deferimento do pedido, nos termos do art. 6º, § 2º,
inc. I do Provimento CSM nº 2.753/24: a) procuração com firma reconhecida assinada pelo credor em favor do novo mandatário;
ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil;
b) prova da cientificação do advogado ou da sociedade de advogados destituídos. Diante do exposto, considerando-se que o
ato normativo citado condiciona a habilitação doDr(a). Flávio Pires Vieira, OAB/SP nº 340.057, Dr(a). Davi Marques da Silva,
OAB/SP 414.535 e Dr(a). Mayra Pereira da Silva, OAB/SP 343.558, à apresentação dos documentos relacionados, indefiro, por
ora, seu pedido de ingresso nos autos, ficando intimado a apresentar a referida documentação no prazo de 5 dias. Somente
em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05
(cinco dias), para as providências cabíveis. No mais, se for o caso, caberá ao patrono originário informar acerca de possíveis
honorários a que faça jus, consoante o art. 24, §§ 5º e 6º da Lei nº 8.906/94, consignando-se, porém, que no caso de honorários
contratuais ainda não destacados no precatório, a reserva, se for o caso, ficará condicionada à determinação expressa do
juízo da execução, por meio de ofício de retificação, a teor do disposto no art. 8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024.
Publique-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: FATIMA SATIKO ABE (OAB 115751/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE
LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), TAKAO AMANO (OAB 87007/SP), PATRICIA LOTUFO
(OAB 211956/SP), GISELLE SCAVASIN (OAB 129672/SP), FERNANDA FILIPPINI, GEMA DE JESUS RIBEIRO MARTINS (OAB
100164/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP),
FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), EDSON GRAMUGLIA ARAÚJO (OAB 82992/SP), MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,
BIANCA DE FILIPPO TURATI, CASEMIRO NARBUTIS FILHO (OAB 96993/SP)
Processo 7003824-22.2008.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - PACO CASTELLANO
- - PRIMITIVO CASTELHANO e outros - Ana Almeida Pinto - - ROSIMEIRE DE SIMONI CASTELHANO DA SILVA - - ISAURA
DE SIMONI CASTELHANO - - Roberto Lopes - - Rita Guiomar Lopes - - Roberlei Lopes - - Rosana Cristina Lopes - - Marlene
Campos Rey - - Ricardo Tadeu Rey - - Renato Tadeu Rey - - Rene Tadeu Rey - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo
de Origem: 0418213-69.1996.8.26.0053 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca
da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 756/788, 789/824, 825/917 e 952/983: Em
face dos ofícios do juízo competente e da documentação encaminhada, procedeu-se à habilitação dos herdeiros dos de cujus
Roberto Lopes Garcia e Sergio Roberto Rey, os quais estão relacionados às págs. 985/986 e 987/988, respectivamente.
Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) herdeiro(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s)
representa(m), conforme também disposto às págs. 985/986 e 987/988. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s)
procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Em tempo,
quanto ao acesso de credores para consulta aos autos do precatório, caberá ao advogado habilitado gerar a senha processual
e repassá-la aos interessados, nos termos do Comunicado nº 01/2017, conforme guia de acesso ao sistema disponibilizado no
sítio eletrônico deste Tribunal. O pagamento da parcela superpreferencial será disponibilizado aos herdeiros habilitados que
preencham os requisitos constitucionais, conforme especificado nas páginas mencionadas ao final do primeiro parágrafo, nos
termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Oficie-se ao Juízo da execução e ao MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias à disponibilização do pagamento
da parcela superpreferencial. Publique-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP),
CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/
SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB
40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR
(OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA
VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA
MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES (OAB 90130/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA
DE LUCCA (OAB 248156/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA
MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP),
CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/
SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB
40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR
(OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA
VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA
MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ANDERSON
ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO
(OAB 96273/SP), WALMIR VASCONCELOS MAGALHAES (OAB 112637/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA
MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP),
CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/
SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB
40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR
(OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º