7004234-41.2012.8.26.0500

Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), VANUSA ARAÚJO DE SOUZA (OAB 466995/SP), CAROLINA PALUMBO
FERREIRA (OAB 424351/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB
112813/SP)
Processo 7004234-41.2012.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - Alberto da Costa
Junior e outros - ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Lopes e Lima Transportes Ltda
e outros - ALEXANDRE PESCHIARA PRIOLI - - Fernando Peschiera Prioli - Distribui Logística Ltda. - - Multilaser Industrial
S.a. - - Franplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda e outros - Marcelo Henrique Ongaro Pinheiro - - Gustavo Henrique
Ongaro Pinheiro - CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-
PADRONIZADOS, - - Laguz I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados e outros - Marina Raiser da Cruz
- - Pedro Luiz Raiser da Cruz - - Marcos Vinicio Raiser da Cruz - Rápido Sete Lagos Logística LTDA EPP - - YOHANNA SOUZA
MUNIZ e outros - DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - Processo de Origem: 0035146-07.2004.8.26.0053
Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Vistos. Páginas 1003/1045 e 1064/1065: Não obstante tenha sido noticiado o acordo de compensação
celebrado entre Multilaser Industrial S.A. (credora originária: Maria Helena Peschiera - herdeiros: Alexandre Peschiera Prioli e
Fernando Peschiera Prioli) e a Procuradoria Geral do Estado, o negócio não poderá surtir efeito. Consigne-se, inicialmente, que
a Diretoria de Precatórios é a única constitucionalmente definida como responsável por processar os precatórios e, portanto,
definir o valor final e atual a ser pago ao credor, conforme disposto no art. 100, § 6º, da Constituição Federal, regulamentado
pelo art. 3º, V, da Resolução nº 303/19 do CNJ, e cujos critérios a serem observados estão dispostos, em linhas gerais, nos
seus arts. 21 a 25. Não por outra razão, ao disciplinar os procedimentos a serem observados para a utilização de crédito de
precatórios, a Resolução nº 303/19 regulou a expedição da Certidão de Valor Líquido Disponível - CVLD como a providência
inicial a ser pleiteada pelo interessado em utilizar o crédito do precatório para as transações previstas no art. 100, § 11, CF. Nos
termos do art. 46-A da mesma resolução, a pedido do interessado o tribunal expedirá a Certidão do Valor Líquido Disponível
para fins de utilização do crédito em precatório - CVLD, de forma padronizada, contendo todos os dados necessários para a
completa identificação do crédito, do precatório e de seu beneficiário, com simultâneo bloqueio total do precatório no prazo
de validade da CVLD. E isto sem retirá-lo da ordem cronológica, efetuando-se o provisionamento dos valores requisitados, se
atingido o momento de seu pagamento. O § 6º do art. 46-A estabelece ainda que o crédito constante da CVLD poderá quitar,
no máximo, o valor indicado na certidão. Vale dizer, não admite atualização alguma. Ainda na linha do disposto na Constituição
Federal e na citada resolução, o Provimento nº 2.753/24 conferiu à DEPRE a responsabilidade pela elaboração dos cálculos de
atualização do precatório, com utilização dos respectivos índices do art. 21-A daquela resolução do CNJ. Dessa forma, o acordo
de compensação firmado entre as partes deveria ter sido iniciado com a CVLD, representativa que é do valor de fato disponível
para uso no acordo, mas não foi apresentada. Daí porque o acordo noticiado não pode surtir efeito, não se lhe admitindo como
irradiador de efeitos no precatório. Nos termos do que já constou até o momento, oitercorreto e segundo as normas jurídicas
antes mencionadas iniciaria com o pedido administrativo do interessado perante a PGE, de posse da CVLD para análise e
deferimento da procuradoria, apresentação ao juiz da execução e sua homologação, com posterior comunicação, pela PGE, à
DEPRE, da data e do valor aproveitado na compensação. Então, ao Tribunal incumbiria fazer constar a anotação necessária no
precatório, abatendo do crédito o valor efetivamente utilizado. Por todo o exposto, recebo o acordo de compensação noticiado
como pedido de expedição de CVLD, o qual defiro. Proceda-se à alteração da situação do presente precatório para constar
como SUSPENSO com relação ao interessado Multilaser Industrial S.A. (credora originária: Maria Helena Peschiera - herdeiros:
Alexandre Peschiera Prioli e Fernando Peschiera Prioli), situação que deverá prevalecer pelo período de validade da Certidão do
Valor Líquido Disponível - CVLD emitida, nos termos do § 3º do art. 46-A da Resolução CNJ nº 303, de 18/12/2019 ou até o que
venha a ser deliberado pelo juízo da execução a respeito da compensação. No mais, procedeu-se à inclusão do(a) Dr(a). Arthur
Castilho Gil (OAB 362488/SP), patrono do interessado. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(a) novo(a)
procurador(a), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco) dias, para as providências cabíveis. Ressalte-se que
para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias
- DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer
pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do
Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. À DEPRE 1.1.3 para anotação nos sistemas eletrônicos quanto à suspensão do
precatório e à DEPRE 2.1.5, para as providências necessárias à expedição da Certidão do Valor Líquido Disponível - CVLD.
Oficie-se ao Juízo da execução e à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Publique-se. São Paulo,
08 de julho de 2025. - ADV: ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP),
FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS E OUTROS (OAB 136973/SP), ANTONIA MARILDA RIBEIRO ALBORGHETI E
OUTROS, ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), DER - DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM, MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB
316256/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), DANILO
PUZZI (OAB 272851/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381SP), KELLY CRISTINA SCHWARTZ DRUMOND GRUPPI (OAB
176902/SP), ANDERSON APARECIDO PAIVA (OAB 457402/SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366/SP),
ANDERSON APARECIDO PAIVA (OAB 457402/SP), DEBORA NOGUEIRA DA PAZ (OAB 434035/SP), RAUL FRANCO DE
ALMEIDA (OAB 424069/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366/
SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), RICARDO
LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366/SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366/SP), RICARDO LUIZ MARÇAL
FERREIRA (OAB 111366/SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB
130329/SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366/SP)
Processo 7004742-84.2012.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - FAUSTO BADDINI e
outros - ANTHONY WILLIAM ESSINGTON BROWN - - JOHN POURRAT ESSINGTON BROWN - - RAPHAEL ESSINGTON
BROWN - - DENISE GOMES CARQUEIJO - - EDUARDO GOMES CARQUEIJO - - MAURO GOMES CARQUEIJO - - NINON
GOMES CARQUEIJO - - JOSÉ LUIZ GOMES CARQUEIJO e outros - Patrus Transportes Urgentes Ltda - - Empresa de Transportes
Pajuçara ltda - - Davos Precatório Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - - Leste Credit Precatorios
Leste Credit Precatórios II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Empresa de Transportes
Pajuçara ltda - José Geraldo Nery da Silva Passos - - Sonia Maria da Silva Passos Dib e outros - Industria de Parafusos Elbrus
Ltda - - TDB TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE BENS LTDA - - Pelog Transportes Ltda. - FERNANDO MAGALHÃES JUNIOR
- - FERNANDA MAGALHÃES DIAS DOS SANTOS - - RENATA FROTA MAGALHÃES MOURA - - Maria José Tumolin Baldini - -
Cássia Baldini Soares - - Auro Tácito Baldini - - Deimily Almeida Baldini - - Bernardo Almeida Baldini - - Sarah Castrollany de
Oliveira Almeida Baldini e outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0420541-64.1999.8.26.0053
Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º