Processo ativo
7004357-10.2010.8.26.0500
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Identificação
Nº Processo: 7004357-10.2010.8.26.0500
Vara: Foro de Bebedouro Vistos. Em atenção à petição suprarreferida (págs. 642/643),
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
ordem cronológica, considerando a data de apresentação desses, em estrita observância ao art. 100, caput, CF, sem nenhuma
vinculação à data de apresentação dos precatórios primitivos. Desta forma, independentemente de haver discussão nos autos
quanto a possível saldo ainda pendente de pagamento, eventual decisão que venha a ser proferi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da pelo Juízo no sentido de
requisitar valor a ser pago deverá, necessariamente, observar a sistemática prevista no artigo 100 da Constituição Federal,
a fim de que seja processado novo precatório, sem nenhuma vinculação à data de apresentação do precatório primitivo. Não
consta no precatório, até a presente data, nenhum comunicado do juízo do feito relativo à complementação do depósito. Deve
ser observado ainda que, chegando nos autos do precatório, comunicação do juízo da execução sobre a complementação do
depósito, a extinção poderá ser revista. De outra parte, a inclusão da Dra. Diwlay Ferreira Ramos Santos Rosa (OAB 447.245/
SP), constante do substabelecimento de pág. 158, foi devidamente formalizada, conforme certidão à pág. 160. Quanto ao
cadastramento de advogados para o acesso digital de precatórios, favor observar o Comunicado 01/2017, e seguir o passo a
passo. Em caso de discordância relativa à inclusão da nova procuradora, a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05
(cinco) dias, para as providências cabíveis. Diante do exposto, indefiro o pedido. Publique-se. São Paulo, 19 de dezembro de
2024. - ADV: DIWLAY FERREIRA RAMOS SANTOS ROSA (OAB 447245/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS
E OUTROS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), HELOISA COUTO CRUZ (OAB 156375/SP),
BELISÁRIO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 24726/SP), FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, JULIANA VIEIRA DOS SANTOS
(OAB 183122/SP)
Processo 7004357-10.2010.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - TARCILA FRANCISCA
RICARDO - - ROSANA CABRAL DA SILVA - - GENELISSE DOS SANTOS OLYMPIO - - MARIA DE FATIMA AZEVEDO MEGA e
outros - ROSANA MARIA OLYMPIO - - ALESSANDRA CRISTIANE OLYMPIO - - HELENO MANOEL CABRAL DA SILVA BARBOSA
- - JUREMA ROSANGELA OLYMPIO - - RUBENS JOSE OLYMPIO - - SANDRA REGINA OLYMPIO - - SILVIO CESAR OLYMPIO
- - VERA LÚCIA OLYMPIO DE JESUS - IPREM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo
de Origem: 0418960-14.1999.8.26.0053 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca
da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Página 1013: Homologo o acordo subscrito pelo Dr.
Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB 111891/SP), relativo à Maria de Fatima Azevedo Mega. Oficie-se ao(à) IPREM - INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para conhecimento. Publique-se. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências
de disponibilização do pagamento do acordo. São Paulo, 17 de dezembro de 2024. - ADV: ANDREIA SANTOS GONCALVES DA
SILVA (OAB 125244/SP), ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), ANA PAULA RODRIGUES SIMONELLI
NUNES (OAB 125183/SP), LEANDRO TABORDA GONÇALVES MARQUES (OAB 243257/SP), CARLA DAMAS DE PAULA
RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/
SP), ANA PAULA RODRIGUES SIMONELLI NUNES (OAB 125183/SP), ANA PAULA RODRIGUES SIMONELLI NUNES (OAB
125183/SP), ANA PAULA RODRIGUES SIMONELLI NUNES (OAB 125183/SP), ANA PAULA RODRIGUES SIMONELLI NUNES
(OAB 125183/SP), ANA PAULA RODRIGUES SIMONELLI NUNES (OAB 125183/SP), ANA PAULA RODRIGUES SIMONELLI
NUNES (OAB 125183/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP),
MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), MARCELO GATTI
REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/
SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), IPREM - INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS
LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP),
VITOR AUGUSTO BOARI (OAB 195654/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP)
Processo 7004505-21.2010.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - LIBERTO SOLANO
TRINDADE - - BEATRIZ LEMES TERLERA - - ENEDINA SILVA - - MARIA LUCIANA CARNEIRO LOPES e outros - MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0422213-10.1999.8.26.0053 Unidade de Processamento das Execuções contra a
Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Página 1439: Homologo
o acordo subscrito pelo Dr. Severino Alves Ferreira (OAB 112813/SP), relativo à Enedina Silva. Oficie-se ao(à) MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO, para conhecimento. Publique-se. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do
acordo. São Paulo, 17 de dezembro de 2024. - ADV: GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), SEVERINO
ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/
SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB
96273/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP),
FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP)
Processo 7004791-91.2013.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - INDENIZAÇÃO - HOSPITAL JULIA
PINTO CALDEIRA S/A - Ativos Especiais II - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Não Padronizados - - Ativos
Especiais III Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - MUNICÍPIO DE BEBEDOURO - Processo de
Origem: 0001949-72.2002.8.26.0072 2ª Vara Foro de Bebedouro Vistos. Em atenção à petição suprarreferida (págs. 642/643),
esclarece-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, obedecendo aos critérios de transparência e publicidade,
disponibiliza em seu site, no link “Precatórios”, acesso em https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/ListaPendentes, lista
de precatórios pendentes de pagamento e lista de pagamentos disponibilizados. De outra parte, em atenção do noticiado no
oficio suprarreferido (págs. 792/793), RECONHEÇO, nos termos da Resolução nº 303/19 do CNJ., a CESSÃO de CRÉDITO
do total dos direitos que HOSPITAL JULIA PINTO CALDEIRA S/A possui no precatório em questão, com a ressalva quanto
a reserva de 5,91% a titulo de honorários contratuais, sendo desses 2,955% a favor de Lourenço Santin Álvares da Silva e
2,955% para Euler Santin Álvares da Silva, conforme consta do Instrumento de Cessão firmado em 19/04/22 (págs. 802/807).
Cabe esclarecer que, em face dos depósitos relativos aos pagamentos parciais, que foram regularmente efetuados no período
de 30/05/22 a 30/04/24 (págs. 824/825), a disponibilização dos depósitos continuarão sendo efetuados de forma global, como
disponibilizados anteriormente ao credor originário, devendo o levantamento ocorrer junto ao Juízo do feito, com as cautelas de
praxe, observando-se os respectivos cessionários. Em decorrência, torno sem efeito decisão proferida à página 831. Determino,
assim, a inclusão no polo ativo do referido precatório dos(as) Cessionários(as): Ativos Especiais II - Fundo de Investimento em
Direitos Creditórios Não Padronizados e Ativos Especiais III - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados,
bem como dos seus procuradores (págs. 800 e 801). Ademais, o processo DEPRE em referência encontra-se inserido no
Sistema de Controle para pagamento, conforme Lista de precatórios pendentes disponibilizada no site deste Tribunal, sendo
os recursos liberados mediante planilhas de cálculos elaboradas por esta Diretoria, ocasião em que será comunicado ao Juízo
da execução quanto ao valor a ser levantado. Oficie-se ao Juízo da execução e à devedora, para conhecimento. Publique-se.
Após, ao DEPRE 2.3. São Paulo, 09 de dezembro de 2024. - ADV: ANDRES GARCIA GONZALEZ (OAB 231864/SP), ANTONIO
CARLOS ALVARES DA SILVA (OAB 10731/SP), EULER SANTIN ALVARES DA SILVA (OAB 119610/SP), LOURENÇO SANTIN
ALVARES DA SILVA (OAB 160935/SP), RAFAEL MOTTA E CORREA (OAB 216250/SP), RAFAEL MOTTA E CORREA (OAB
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
ordem cronológica, considerando a data de apresentação desses, em estrita observância ao art. 100, caput, CF, sem nenhuma
vinculação à data de apresentação dos precatórios primitivos. Desta forma, independentemente de haver discussão nos autos
quanto a possível saldo ainda pendente de pagamento, eventual decisão que venha a ser proferi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da pelo Juízo no sentido de
requisitar valor a ser pago deverá, necessariamente, observar a sistemática prevista no artigo 100 da Constituição Federal,
a fim de que seja processado novo precatório, sem nenhuma vinculação à data de apresentação do precatório primitivo. Não
consta no precatório, até a presente data, nenhum comunicado do juízo do feito relativo à complementação do depósito. Deve
ser observado ainda que, chegando nos autos do precatório, comunicação do juízo da execução sobre a complementação do
depósito, a extinção poderá ser revista. De outra parte, a inclusão da Dra. Diwlay Ferreira Ramos Santos Rosa (OAB 447.245/
SP), constante do substabelecimento de pág. 158, foi devidamente formalizada, conforme certidão à pág. 160. Quanto ao
cadastramento de advogados para o acesso digital de precatórios, favor observar o Comunicado 01/2017, e seguir o passo a
passo. Em caso de discordância relativa à inclusão da nova procuradora, a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05
(cinco) dias, para as providências cabíveis. Diante do exposto, indefiro o pedido. Publique-se. São Paulo, 19 de dezembro de
2024. - ADV: DIWLAY FERREIRA RAMOS SANTOS ROSA (OAB 447245/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS
E OUTROS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), HELOISA COUTO CRUZ (OAB 156375/SP),
BELISÁRIO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 24726/SP), FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, JULIANA VIEIRA DOS SANTOS
(OAB 183122/SP)
Processo 7004357-10.2010.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - TARCILA FRANCISCA
RICARDO - - ROSANA CABRAL DA SILVA - - GENELISSE DOS SANTOS OLYMPIO - - MARIA DE FATIMA AZEVEDO MEGA e
outros - ROSANA MARIA OLYMPIO - - ALESSANDRA CRISTIANE OLYMPIO - - HELENO MANOEL CABRAL DA SILVA BARBOSA
- - JUREMA ROSANGELA OLYMPIO - - RUBENS JOSE OLYMPIO - - SANDRA REGINA OLYMPIO - - SILVIO CESAR OLYMPIO
- - VERA LÚCIA OLYMPIO DE JESUS - IPREM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo
de Origem: 0418960-14.1999.8.26.0053 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca
da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Página 1013: Homologo o acordo subscrito pelo Dr.
Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB 111891/SP), relativo à Maria de Fatima Azevedo Mega. Oficie-se ao(à) IPREM - INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para conhecimento. Publique-se. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências
de disponibilização do pagamento do acordo. São Paulo, 17 de dezembro de 2024. - ADV: ANDREIA SANTOS GONCALVES DA
SILVA (OAB 125244/SP), ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), ANA PAULA RODRIGUES SIMONELLI
NUNES (OAB 125183/SP), LEANDRO TABORDA GONÇALVES MARQUES (OAB 243257/SP), CARLA DAMAS DE PAULA
RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/
SP), ANA PAULA RODRIGUES SIMONELLI NUNES (OAB 125183/SP), ANA PAULA RODRIGUES SIMONELLI NUNES (OAB
125183/SP), ANA PAULA RODRIGUES SIMONELLI NUNES (OAB 125183/SP), ANA PAULA RODRIGUES SIMONELLI NUNES
(OAB 125183/SP), ANA PAULA RODRIGUES SIMONELLI NUNES (OAB 125183/SP), ANA PAULA RODRIGUES SIMONELLI
NUNES (OAB 125183/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP),
MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), MARCELO GATTI
REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/
SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), IPREM - INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS
LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP),
VITOR AUGUSTO BOARI (OAB 195654/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP)
Processo 7004505-21.2010.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - LIBERTO SOLANO
TRINDADE - - BEATRIZ LEMES TERLERA - - ENEDINA SILVA - - MARIA LUCIANA CARNEIRO LOPES e outros - MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0422213-10.1999.8.26.0053 Unidade de Processamento das Execuções contra a
Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Página 1439: Homologo
o acordo subscrito pelo Dr. Severino Alves Ferreira (OAB 112813/SP), relativo à Enedina Silva. Oficie-se ao(à) MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO, para conhecimento. Publique-se. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do
acordo. São Paulo, 17 de dezembro de 2024. - ADV: GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), SEVERINO
ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/
SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB
96273/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP),
FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP)
Processo 7004791-91.2013.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - INDENIZAÇÃO - HOSPITAL JULIA
PINTO CALDEIRA S/A - Ativos Especiais II - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Não Padronizados - - Ativos
Especiais III Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - MUNICÍPIO DE BEBEDOURO - Processo de
Origem: 0001949-72.2002.8.26.0072 2ª Vara Foro de Bebedouro Vistos. Em atenção à petição suprarreferida (págs. 642/643),
esclarece-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, obedecendo aos critérios de transparência e publicidade,
disponibiliza em seu site, no link “Precatórios”, acesso em https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/ListaPendentes, lista
de precatórios pendentes de pagamento e lista de pagamentos disponibilizados. De outra parte, em atenção do noticiado no
oficio suprarreferido (págs. 792/793), RECONHEÇO, nos termos da Resolução nº 303/19 do CNJ., a CESSÃO de CRÉDITO
do total dos direitos que HOSPITAL JULIA PINTO CALDEIRA S/A possui no precatório em questão, com a ressalva quanto
a reserva de 5,91% a titulo de honorários contratuais, sendo desses 2,955% a favor de Lourenço Santin Álvares da Silva e
2,955% para Euler Santin Álvares da Silva, conforme consta do Instrumento de Cessão firmado em 19/04/22 (págs. 802/807).
Cabe esclarecer que, em face dos depósitos relativos aos pagamentos parciais, que foram regularmente efetuados no período
de 30/05/22 a 30/04/24 (págs. 824/825), a disponibilização dos depósitos continuarão sendo efetuados de forma global, como
disponibilizados anteriormente ao credor originário, devendo o levantamento ocorrer junto ao Juízo do feito, com as cautelas de
praxe, observando-se os respectivos cessionários. Em decorrência, torno sem efeito decisão proferida à página 831. Determino,
assim, a inclusão no polo ativo do referido precatório dos(as) Cessionários(as): Ativos Especiais II - Fundo de Investimento em
Direitos Creditórios Não Padronizados e Ativos Especiais III - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados,
bem como dos seus procuradores (págs. 800 e 801). Ademais, o processo DEPRE em referência encontra-se inserido no
Sistema de Controle para pagamento, conforme Lista de precatórios pendentes disponibilizada no site deste Tribunal, sendo
os recursos liberados mediante planilhas de cálculos elaboradas por esta Diretoria, ocasião em que será comunicado ao Juízo
da execução quanto ao valor a ser levantado. Oficie-se ao Juízo da execução e à devedora, para conhecimento. Publique-se.
Após, ao DEPRE 2.3. São Paulo, 09 de dezembro de 2024. - ADV: ANDRES GARCIA GONZALEZ (OAB 231864/SP), ANTONIO
CARLOS ALVARES DA SILVA (OAB 10731/SP), EULER SANTIN ALVARES DA SILVA (OAB 119610/SP), LOURENÇO SANTIN
ALVARES DA SILVA (OAB 160935/SP), RAFAEL MOTTA E CORREA (OAB 216250/SP), RAFAEL MOTTA E CORREA (OAB
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º