Processo ativo
7004653-19.2013.8.26.0050
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Identificação
Nº Processo: 7004653-19.2013.8.26.0050
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo,
relação ao sentenciado Emerson Borges Nascimento, MTR: 774674-6, RG: 34306509, RGC: 61933815, RJI: 170298622-13,
recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia II, solicite-se à unidade prisional, informação acerca do alegado pela Defesa
às páginas 373/381. - ADV: ESDRAS MATIAS BORGES (OAB 438749/SP)
Processo 7004653-19.2013.8.26.0050 - Execução da ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Pena - Pena Privativa de Liberdade - Petterson Luiz Camargo da
Silva - Vistos. Considerando que o sentenciado Petterson Luiz Camargo da Silva, CPF: 335.095.468-57, MTR: 698822-4, RG:
33.344.580-6, RGC: 33344580, encontra-se cumprindo pena em Unidade Prisional cuja competência é de outro DEECRIM,
proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao DEECRIM 5ª RAJ - PRESIDENTE PRUDENTE, nos termos do artigo 530 das
Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça (código do Foro: 0996). Cumpra-se. Aracatuba, 05 de maio de 2025. -
ADV: RENAN ANTON DEL MOURO (OAB 451076/SP)
Processo 7005452-77.2004.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - Everton Germano da Silva - Vistos. Considerando
que o sentenciado Everton Germano da Silva, MT: 321194-3, RG: 51.389.040-3, RGC: 41431127, RJI: 170131888-87, encontra-
se cumprindo pena em Unidade Prisional cuja competência é de outro DEECRIM, proceda-se à redistribuição dos autos digitais
ao DEECRIM 8ª RAJ - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da
Justiça (código do Foro: 0154). Cumpra-se. Aracatuba, 05 de maio de 2025. - ADV: THIAGO MAZZARO (OAB 340508/SP)
Processo 7011007-88.2014.8.26.0482 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Leandro Brito Vieira - Homologo o
cálculo retro, em relação ao sentenciado Leandro Brito Vieira, CPF: 355.500.568-52, RG: 433213255, RGC: 43321325, recolhido
no(a) Penitenciária - Andradina. - ADV: CRISTIANE ALVES DOS SANTOS (OAB 461593/SP)
Processo 7011007-88.2014.8.26.0482 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Leandro Brito Vieira - Vistos. Dê-
se ciência à Defesa constituída da carta retro juntada a fim de que preste assistência jurídica ao reeducando e, caso entenda
pertinente e cabível a pretensão, adote, se assim desejar, as providências necessárias visando à sua adequação e ao oportuno
peticionamento eletrônico do pedido. Intime-se. Aracatuba, 05 de maio de 2025. - ADV: CRISTIANE ALVES DOS SANTOS (OAB
461593/SP)
Processo 7014269-12.2015.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - Milton de Oliveira Silva - Por todo o exposto
DEFIRO o pedido de progressão ao regime aberto do sentenciado Milton de Oliveira Silva, MT: 327.519-5, MT: 684.283-5,
RG: 31966504, RGC: 61.768.200, RGC: 31966504, RJI: 245543503-35, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de
Valparaíso - ADV: RENAN ANTON DEL MOURO (OAB 451076/SP)
Processo 7014538-67.2007.8.26.0050 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - José Adeilton Gomes Cardoso
- Homologo o cálculo retro, em relação ao sentenciado José Adeilton Gomes Cardoso, CPF: 797.346.424-72, MTR: 443683-8,
RG: 25868605, RGC: 25868605, recolhido no(a) Getulina - Penit. “Osiris Souza e Silva”. - ADV: BÁRBARA DOS SANTOS
GRION (OAB 416609/SP)
Processo 7020839-83.2014.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - VITOR JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA - Vistos.
Considerando que o sentenciado VITOR JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA, MTR: 178738-1, RG: 24.356.162-SP, RGC: 31377788,
RGC: 24356162, RJI: 170159055-35, encontra-se cumprindo pena em Unidade Prisional cuja competência é de outro DEECRIM,
proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao DEECRIM 8ª RAJ - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, nos termos do artigo 530 das
Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça (código do Foro: 0154). Cumpra-se. Aracatuba, 04 de maio de 2025. -
ADV: THIAGO ALBERTO FRANGHANI (OAB 435959/SP)
Processo 7025232-85.2013.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - EDENILSON SILVA DE SOUZA - Vistos.
Considerando que o sentenciado EDENILSON SILVA DE SOUZA, CPF: 366.563.528-47, MT: 290547-9, RG: 45911896, RGC:
51536801, RJI: 170127870-35, encontra-se cumprindo pena em Unidade Prisional cuja competência é de outro DEECRIM,
proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao DEECRIM 8ª RAJ - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, nos termos do artigo 530 das
Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça (código do Foro: 0154). Cumpra-se. Aracatuba, 05 de maio de 2025. -
ADV: JOSE LOPES DEMORI (OAB 125382/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 2ª
RAJ
JUIZ(A) DE DIREITO HENRIQUE DE CASTILHO JACINTO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS MICUNHI BERTACHINI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0321/2025
Processo 0001139-90.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Pablo Sérgio Pereira - Em
cumprimento à Ordem de Serviço n. 01/2016 deste DEECRIM, pela imprensa oficial, intimo o(a)(s) advogado(a)(s) que está(m)
atuando no processo de execução criminal em epígrafe para que, no prazo de 10 dias, regularize(m) sua(s) representação(ões)
nos autos, juntando o instrumento de mandato. Eventual silêncio será interpretado como renúncia tácita, caso em que será
nomeada a Defensoria Pública para a defesa do sentenciado. Aracatuba, 03 de maio de 2025. - ADV: JOÃO ANTÔNIO
CAVALCANTI MACEDO (OAB 198894/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 2ª
RAJ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0322/2025
Processo 0001153-93.2023.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JEFERSON CARLOS SOUZA
OLIVEIRA - Ante o exposto, com fulcro no art. 126, §1º, inciso II, da LEP, DECLARO REMIDOS 154 DIAS, em relação ao
sentenciado JEFERSON CARLOS SOUZA OLIVEIRA, CPF: 343.061.398-16, MTR: 1282457-9, RG: 43026582-7, RJI: 224246824-
86, recolhido no(a) Penitenciária - Andradina, que deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, conforme
determina o art. 128 da LEP. - ADV: VALDENIR CAVICHIONI (OAB 110544/SP)
Processo 0001175-39.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - DENERSON MOREIRA SANTANA - 1- Página
113: O Decreto 11.846/2023 não contemplou a hipótese de indulto de pena para os crimes praticados com violência ou grave
ameaça à pessoa. Tendo em vista que no presente PEC o sentenciado foi condenado por incurso no art. 157, §2º, II, do CP,
indefiro o pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, com relação ao sentenciado DENERSON MOREIRA SANTANA,
CPF: 400.105.778-66, RG: 47409916, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia I. 2- Tendo em vista que o sentenciado
foi condenado por crime praticado durante o regime aberto (p. 118 e PEC em apenso n. 17356-45.2024), bem como o pedido
ministerial de p. 129, em homenagem ao princípio da ampla defesa e do contraditório, abra-se nova vista à defesa. - ADV:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
relação ao sentenciado Emerson Borges Nascimento, MTR: 774674-6, RG: 34306509, RGC: 61933815, RJI: 170298622-13,
recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia II, solicite-se à unidade prisional, informação acerca do alegado pela Defesa
às páginas 373/381. - ADV: ESDRAS MATIAS BORGES (OAB 438749/SP)
Processo 7004653-19.2013.8.26.0050 - Execução da ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Pena - Pena Privativa de Liberdade - Petterson Luiz Camargo da
Silva - Vistos. Considerando que o sentenciado Petterson Luiz Camargo da Silva, CPF: 335.095.468-57, MTR: 698822-4, RG:
33.344.580-6, RGC: 33344580, encontra-se cumprindo pena em Unidade Prisional cuja competência é de outro DEECRIM,
proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao DEECRIM 5ª RAJ - PRESIDENTE PRUDENTE, nos termos do artigo 530 das
Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça (código do Foro: 0996). Cumpra-se. Aracatuba, 05 de maio de 2025. -
ADV: RENAN ANTON DEL MOURO (OAB 451076/SP)
Processo 7005452-77.2004.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - Everton Germano da Silva - Vistos. Considerando
que o sentenciado Everton Germano da Silva, MT: 321194-3, RG: 51.389.040-3, RGC: 41431127, RJI: 170131888-87, encontra-
se cumprindo pena em Unidade Prisional cuja competência é de outro DEECRIM, proceda-se à redistribuição dos autos digitais
ao DEECRIM 8ª RAJ - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da
Justiça (código do Foro: 0154). Cumpra-se. Aracatuba, 05 de maio de 2025. - ADV: THIAGO MAZZARO (OAB 340508/SP)
Processo 7011007-88.2014.8.26.0482 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Leandro Brito Vieira - Homologo o
cálculo retro, em relação ao sentenciado Leandro Brito Vieira, CPF: 355.500.568-52, RG: 433213255, RGC: 43321325, recolhido
no(a) Penitenciária - Andradina. - ADV: CRISTIANE ALVES DOS SANTOS (OAB 461593/SP)
Processo 7011007-88.2014.8.26.0482 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Leandro Brito Vieira - Vistos. Dê-
se ciência à Defesa constituída da carta retro juntada a fim de que preste assistência jurídica ao reeducando e, caso entenda
pertinente e cabível a pretensão, adote, se assim desejar, as providências necessárias visando à sua adequação e ao oportuno
peticionamento eletrônico do pedido. Intime-se. Aracatuba, 05 de maio de 2025. - ADV: CRISTIANE ALVES DOS SANTOS (OAB
461593/SP)
Processo 7014269-12.2015.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - Milton de Oliveira Silva - Por todo o exposto
DEFIRO o pedido de progressão ao regime aberto do sentenciado Milton de Oliveira Silva, MT: 327.519-5, MT: 684.283-5,
RG: 31966504, RGC: 61.768.200, RGC: 31966504, RJI: 245543503-35, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de
Valparaíso - ADV: RENAN ANTON DEL MOURO (OAB 451076/SP)
Processo 7014538-67.2007.8.26.0050 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - José Adeilton Gomes Cardoso
- Homologo o cálculo retro, em relação ao sentenciado José Adeilton Gomes Cardoso, CPF: 797.346.424-72, MTR: 443683-8,
RG: 25868605, RGC: 25868605, recolhido no(a) Getulina - Penit. “Osiris Souza e Silva”. - ADV: BÁRBARA DOS SANTOS
GRION (OAB 416609/SP)
Processo 7020839-83.2014.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - VITOR JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA - Vistos.
Considerando que o sentenciado VITOR JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA, MTR: 178738-1, RG: 24.356.162-SP, RGC: 31377788,
RGC: 24356162, RJI: 170159055-35, encontra-se cumprindo pena em Unidade Prisional cuja competência é de outro DEECRIM,
proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao DEECRIM 8ª RAJ - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, nos termos do artigo 530 das
Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça (código do Foro: 0154). Cumpra-se. Aracatuba, 04 de maio de 2025. -
ADV: THIAGO ALBERTO FRANGHANI (OAB 435959/SP)
Processo 7025232-85.2013.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - EDENILSON SILVA DE SOUZA - Vistos.
Considerando que o sentenciado EDENILSON SILVA DE SOUZA, CPF: 366.563.528-47, MT: 290547-9, RG: 45911896, RGC:
51536801, RJI: 170127870-35, encontra-se cumprindo pena em Unidade Prisional cuja competência é de outro DEECRIM,
proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao DEECRIM 8ª RAJ - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, nos termos do artigo 530 das
Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça (código do Foro: 0154). Cumpra-se. Aracatuba, 05 de maio de 2025. -
ADV: JOSE LOPES DEMORI (OAB 125382/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 2ª
RAJ
JUIZ(A) DE DIREITO HENRIQUE DE CASTILHO JACINTO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS MICUNHI BERTACHINI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0321/2025
Processo 0001139-90.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Pablo Sérgio Pereira - Em
cumprimento à Ordem de Serviço n. 01/2016 deste DEECRIM, pela imprensa oficial, intimo o(a)(s) advogado(a)(s) que está(m)
atuando no processo de execução criminal em epígrafe para que, no prazo de 10 dias, regularize(m) sua(s) representação(ões)
nos autos, juntando o instrumento de mandato. Eventual silêncio será interpretado como renúncia tácita, caso em que será
nomeada a Defensoria Pública para a defesa do sentenciado. Aracatuba, 03 de maio de 2025. - ADV: JOÃO ANTÔNIO
CAVALCANTI MACEDO (OAB 198894/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 2ª
RAJ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0322/2025
Processo 0001153-93.2023.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JEFERSON CARLOS SOUZA
OLIVEIRA - Ante o exposto, com fulcro no art. 126, §1º, inciso II, da LEP, DECLARO REMIDOS 154 DIAS, em relação ao
sentenciado JEFERSON CARLOS SOUZA OLIVEIRA, CPF: 343.061.398-16, MTR: 1282457-9, RG: 43026582-7, RJI: 224246824-
86, recolhido no(a) Penitenciária - Andradina, que deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, conforme
determina o art. 128 da LEP. - ADV: VALDENIR CAVICHIONI (OAB 110544/SP)
Processo 0001175-39.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - DENERSON MOREIRA SANTANA - 1- Página
113: O Decreto 11.846/2023 não contemplou a hipótese de indulto de pena para os crimes praticados com violência ou grave
ameaça à pessoa. Tendo em vista que no presente PEC o sentenciado foi condenado por incurso no art. 157, §2º, II, do CP,
indefiro o pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, com relação ao sentenciado DENERSON MOREIRA SANTANA,
CPF: 400.105.778-66, RG: 47409916, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia I. 2- Tendo em vista que o sentenciado
foi condenado por crime praticado durante o regime aberto (p. 118 e PEC em apenso n. 17356-45.2024), bem como o pedido
ministerial de p. 129, em homenagem ao princípio da ampla defesa e do contraditório, abra-se nova vista à defesa. - ADV:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º