7005911-43.2011.8.26.0500

Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eventual homologação da cessão de crédito, independentemente de nova decisão caberá proceder-se à reversão da suspensão
e subsequentemente disponibilização do pagamento integral do crédito ao juízo da execução, a quem competirá, por ocasião
do levantamento do depósito, observar o beneficiário do crédito. Páginas 401/403 : Em face do reque ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rimento formulado, e
tendo em vista tratar-se de pessoa com mais de 60 (sessenta) anos, reconheço a preferência do crédito do interessado Matias
Aparecido Cruz e determino, por conseguinte, a disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do
art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Páginas 446/479: Em face do ofício do juízo da execução e da
documentação encaminhada, procedeu-se à inclusão do(s) herdeiro(s) do de cujus Leonel Alves Lopes no polo ativo dos autos
do precatório, exclusivamente para fins de regularização processual. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) advogado(s) que
o(s) representa(m), conforme certidão de págs. 528. Se houver de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es),
a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Em tempo, quanto ao acesso
de credores para consulta aos autos do precatório, caberá ao advogado habilitado gerar a senha processual e repassá-la aos
interessados, nos termos do Comunicado nº 01/2017, conforme guia de acesso ao sistema disponibilizado no sítio eletrônico
deste Tribunal. Ressalte-se, contudo, que, conforme já assinalado, as inclusões realizadas são apenas com a finalidade de
regularização processual, nos termos do art. 19 do Provimento CSM nº 2.753/2024, o que não se confunde com a alteração
da titularidade do crédito, o que ocorrerá somente após ordem emanada da autoridade judicial competente ou apresentação
da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Dessa forma, o pagamento da parcela superpreferencial somente
poderá ser disponibilizado oportunamente àquele herdeiro que porventura atenda a alguma das hipóteses do art. 100, § 2º da
Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT, e após a sua efetiva habilitação a estes autos nos termos do art. 20 do Provimento
CSM nº 2.753/2024. Encaminhe-se à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias à disponibilização do pagamento, após, à
DEPRE 1.1.3 para anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à suspensão do precatório e, subsequentemente, à DEPRE
2.1.3 para conhecimento Oficie-se ao Juízo da execução e ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. Publique-se.
São Paulo, 14 de maio de 2025. - ADV: CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, GUILHERME
SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/
SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB
84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA
DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
Processo 7005911-43.2011.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - DORCAS DE JESUS
XAVIER - - EUGENIA PRONI PORTILHO e outros - Ademir Portilho Proni - - Alvemar Portilho Proni - MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO - Processo de Origem: 0421444-02.1999.8.26.0053 14ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Vistos. Páginas 313/338: Em face da decisão do juízo competente e da documentação encaminhada, procedeu-
se à habilitação do(s) herdeiro(s) da de cujus Eugenia Proni Portilho, os quais estão relacionados à pág. 339. Outrossim,
procedeu-se à inclusão do(s) herdeiro(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m),
conforme certidão de pág. 340. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser
comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Em tempo, quanto ao acesso de credores para consulta
aos autos do precatório, caberá ao advogado habilitado gerar a senha processual e repassá-la aos interessados, nos termos do
Comunicado nº 01/2017, conforme guia de acesso ao sistema disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal. O pagamento da
parcela superpreferencial será disponibilizado aos herdeiros habilitados que preencham os requisitos constitucionais, conforme
especificado na página mencionada ao final do primeiro parágrafo, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art.
102, § 2º do ADCT. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE
2.1.3 para as providências necessárias à disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial. Publique-se. São Paulo,
14 de maio de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB
112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), GUILHERME
SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), LILIAN FONTELLES RIOS
(OAB 84155/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP),
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/
SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP)
SEÇÃO III
Subseção I - Processos Entrados e dependentes ou não de preparo
Entrada de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial
Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145
PROCESSOS ENTRADOS EM 25/04/2025
1008518-54.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tupã; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 1008518-54.2024.8.26.0637; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: D.
P. do E. de S. P.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. de T.; Advogado:
Renato Bauer Pelegrino (OAB: 277110/SP) (Procurador)
PROCESSOS ENTRADOS EM 09/05/2025
1000037-38.2024.8.26.0626; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ubatuba; Vara: 3ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000037-38.2024.8.26.0626; Assunto: Requisição de tratamento médico, psicológico
ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; Apelante: M. de U.; Advogado: Silvio Eduardo Gonçalves Leite (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º