Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
7006154-21.2010.8.26.0500
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 7006154-21.2010.8.26.0500
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
Nome: Aldo Antonio Vernier da Silva. Publique-se. São Paul *** Aldo Antonio Vernier da Silva. Publique-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA
Advogados e OAB
Advogado: ou da sociedade de advogad *** ou da sociedade de advogados destituídos (com AR de
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
a conta nº 4200130873784, nos termos do Comunicado Conjunto nº 891/2024. No mais, aguarde-se o pagamento, a ser
disponibilizado oportunamente, nos termos constitucionais. Páginas 1424/1439: Em face do noticiado pelo juízo da execução,
considerando-se que à pág. 1222 já houve o reconhecimento da penhora determinada até o limite de R$ 430. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 385,85, em
maio/17, do crédito que Aldo Antonio Vernier da Silva possui no precatório, mas, tendo em vista que foi determinado nesta
oportunidade que o crédito a ser constrito é de apenas 80%, reservando-se 20% ao patrono originário, retifique-se a anotação
de penhora existente neste precatório para constar o quanto determinado. No mais, proceda-se à retificação do precatório em
epígrafe, com o destaque do percentual de 20% a título de honorários contratuais, sem alteração do valor total requisitado.
Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.3 para recálculo
dos novos valores e para as providências quanto à reserva de honorários contratuais no(s) sistema(s) desta Diretoria, referente
ao valor em nome Aldo Antonio Vernier da Silva. Publique-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA
RIBEIRO (OAB 96273/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA
BRUNELLI (OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA
BRUNELLI (OAB 223634/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB
223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB
223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), MARIA ALZIRA MANGUEIRA MAIA (OAB 197452/
SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP),
PRISCILA RABENHORST SENNA (OAB 344839/SP), MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/
SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/
SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/
SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP),
GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)
Processo 7006154-21.2010.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Mandado De Segurança - Alberto Jose
Macedo Filho e outros - Rapido 900 de Transportes Rodoviários LTDA - - Transwells Expresso Rodoviario Ltda - - G Martins
Logística e Transportes Ltda - - 3P Transportes Ltda - - Pelog Transportes Ltda. - - Transportes Toniato Ltda - - Kr Transportes e
Logística Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - Lurimar Sbrissa dos Reis - - LUDMILLA S. S. DOS REIS - - ANTONIO
MARCOS S. REIS - - Eunice Almeida Oliveira de Ribamar Furtado e outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo
de Origem: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Vistos.
Páginas 1327/1329: Como cediço, os atos praticados por quem não possui mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são,
em regra, ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, a teor do disposto no art. 662 do Código Civil. No
presente caso, não obstante o requerimento formulado, verifica-se que não há procuração/substabelecimento que habilite o(a)
Dr(a). Caroline Caires Galvez(OAB/SP 335.922) e Carolina Palumbo Ferreira (OAB/SP nº 424.351), a atuar nestes autos. Sendo
assim, o(a) subscritor(a) do requerimento deverá providenciar o protocolo de nova petição, que deverá estar acompanhada de
cópia do instrumento de procuração ou substabelecimento que habilite o solicitante a praticar todos os atos processuais, para
posterior regularização cadastral. Publique-se. São Paulo, 27 de maio de 2025. - ADV: MARIA DE FATIMA GILIO CHEID (OAB
128199/SP), ABRAHAO JOSE KFOURI FILHO (OAB 16146/SP), ABRAHAO JOSE KFOURI FILHO (OAB 16146/SP), ABRAHAO
JOSE KFOURI FILHO (OAB 16146/SP), ABRAHAO JOSE KFOURI FILHO (OAB 16146/SP), ABRAHAO JOSE KFOURI FILHO
(OAB 16146/SP), MARIA DE FATIMA GILIO CHEID (OAB 128199/SP), MARIA DE FATIMA GILIO CHEID (OAB 128199/SP),
MARIA DE FATIMA GILIO CHEID (OAB 128199/SP), MARIA DE FATIMA GILIO CHEID (OAB 128199/SP), MARIA DE FATIMA
GILIO CHEID (OAB 128199/SP), MARIA DE FATIMA GILIO CHEID (OAB 128199/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/
SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), LUCIANA CHADALAKIAN
DE CARVALHO (OAB 133551/SP), NIEDSON MANOEL DE MELO (OAB 166031/SP), ABRAHAO JOSE KFOURI FILHO (OAB
16146/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB
170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), ABRAHAO JOSE KFOURI FILHO (OAB 16146/SP), MARCELO MONZANI
(OAB 170013/SP), MARIA ISABEL MARREY FERREIRA (OAB 339899/SP), MARIA ISABEL MARREY FERREIRA (OAB 339899/
SP), MARIA ISABEL MARREY FERREIRA (OAB 339899/SP), MARIA ISABEL MARREY FERREIRA (OAB 339899/SP), MARIA
ISABEL MARREY FERREIRA (OAB 339899/SP), MARIA ISABEL MARREY FERREIRA (OAB 339899/SP), MICHEL OLIVEIRA
DOMINGOS (OAB 301354/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI
BACHEGA (OAB 260448/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/
SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), MARIA
ISABEL MARREY FERREIRA (OAB 339899/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO
FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA
NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS
(OAB 136973/SP), FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP)
Processo 7007417-25.2009.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ANULATÓRIA - INDUSTRIA FREIOS
KNORR LTDA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: Unidade de Processamento das Execuções contra a
Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Vistos. Páginas 186/188: Nos termos do requerimento formulado, o(s)
patrono(s) recém-constituído(s) pela parte credora, Dr. Vinicius Ochoa Piazzeta, OAB/SP nº 249.227, solicita seu(s) cadastro(s)
nos autos do precatório. O art. 687 da Lei nº 10.406/02 estabelece que a comunicação ao mandatário quanto à nomeação de
outro, para o mesmo negócio, resulta na revogação do mandato anterior. No caso vertente, porém, está(ão) ausente(s) o(s)
seguinte(s) documento(s) necessário(s) para o deferimento do pedido, nos termos do art. 6º, § 2º, inc. I do Provimento CSM nº
2.753/24: a) procuração assinada pelo credor em favor do novo mandatário; b) procuração com firma reconhecida assinada pelo
credor em favor do novo mandatário; ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da
Ordem dos Advogados do Brasil; c) prova da cientificação do advogado ou da sociedade de advogados destituídos (com AR de
recebimento). Diante do exposto, considerando-se que o ato normativo citado condiciona a habilitação do Dr. Vinicius Ochoa
Piazzeta, OAB/SP nº 249.227, à apresentação dos documentos relacionados, indefiro, por ora, seu pedido de ingresso nos
autos, ficando intimado a apresentar a referida documentação no prazo de 5 dias. Somente em caso de discordância relativa
à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências
cabíveis. No mais, se for o caso, caberá ao patrono originário informar acerca de possíveis honorários a que faça jus, consoante
o art. 24, §§ 5º e 6º da Lei nº 8.906/94, consignando-se, porém, que no caso de honorários contratuais ainda não destacados
no precatório, a reserva, se for o caso, ficará condicionada à determinação expressa do juízo da execução, por meio de ofício
de retificação, a teor do disposto no art. 8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024.. Publique-se. São Paulo, 29 de maio
de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), AMANDA RODRIGUES GUEDES (OAB 282769/
SP), MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, CAMILA DAVID DE SOUZA CHANG (OAB 176622/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB
330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), SANDRO MÁRCIO DE SOUZA CRIVELARO (OAB 239936/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
a conta nº 4200130873784, nos termos do Comunicado Conjunto nº 891/2024. No mais, aguarde-se o pagamento, a ser
disponibilizado oportunamente, nos termos constitucionais. Páginas 1424/1439: Em face do noticiado pelo juízo da execução,
considerando-se que à pág. 1222 já houve o reconhecimento da penhora determinada até o limite de R$ 430. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 385,85, em
maio/17, do crédito que Aldo Antonio Vernier da Silva possui no precatório, mas, tendo em vista que foi determinado nesta
oportunidade que o crédito a ser constrito é de apenas 80%, reservando-se 20% ao patrono originário, retifique-se a anotação
de penhora existente neste precatório para constar o quanto determinado. No mais, proceda-se à retificação do precatório em
epígrafe, com o destaque do percentual de 20% a título de honorários contratuais, sem alteração do valor total requisitado.
Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.3 para recálculo
dos novos valores e para as providências quanto à reserva de honorários contratuais no(s) sistema(s) desta Diretoria, referente
ao valor em nome Aldo Antonio Vernier da Silva. Publique-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA
RIBEIRO (OAB 96273/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA
BRUNELLI (OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA
BRUNELLI (OAB 223634/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB
223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB
223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), MARIA ALZIRA MANGUEIRA MAIA (OAB 197452/
SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP),
PRISCILA RABENHORST SENNA (OAB 344839/SP), MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/
SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/
SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/
SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP),
GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)
Processo 7006154-21.2010.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Mandado De Segurança - Alberto Jose
Macedo Filho e outros - Rapido 900 de Transportes Rodoviários LTDA - - Transwells Expresso Rodoviario Ltda - - G Martins
Logística e Transportes Ltda - - 3P Transportes Ltda - - Pelog Transportes Ltda. - - Transportes Toniato Ltda - - Kr Transportes e
Logística Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - Lurimar Sbrissa dos Reis - - LUDMILLA S. S. DOS REIS - - ANTONIO
MARCOS S. REIS - - Eunice Almeida Oliveira de Ribamar Furtado e outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo
de Origem: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Vistos.
Páginas 1327/1329: Como cediço, os atos praticados por quem não possui mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são,
em regra, ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, a teor do disposto no art. 662 do Código Civil. No
presente caso, não obstante o requerimento formulado, verifica-se que não há procuração/substabelecimento que habilite o(a)
Dr(a). Caroline Caires Galvez(OAB/SP 335.922) e Carolina Palumbo Ferreira (OAB/SP nº 424.351), a atuar nestes autos. Sendo
assim, o(a) subscritor(a) do requerimento deverá providenciar o protocolo de nova petição, que deverá estar acompanhada de
cópia do instrumento de procuração ou substabelecimento que habilite o solicitante a praticar todos os atos processuais, para
posterior regularização cadastral. Publique-se. São Paulo, 27 de maio de 2025. - ADV: MARIA DE FATIMA GILIO CHEID (OAB
128199/SP), ABRAHAO JOSE KFOURI FILHO (OAB 16146/SP), ABRAHAO JOSE KFOURI FILHO (OAB 16146/SP), ABRAHAO
JOSE KFOURI FILHO (OAB 16146/SP), ABRAHAO JOSE KFOURI FILHO (OAB 16146/SP), ABRAHAO JOSE KFOURI FILHO
(OAB 16146/SP), MARIA DE FATIMA GILIO CHEID (OAB 128199/SP), MARIA DE FATIMA GILIO CHEID (OAB 128199/SP),
MARIA DE FATIMA GILIO CHEID (OAB 128199/SP), MARIA DE FATIMA GILIO CHEID (OAB 128199/SP), MARIA DE FATIMA
GILIO CHEID (OAB 128199/SP), MARIA DE FATIMA GILIO CHEID (OAB 128199/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/
SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), LUCIANA CHADALAKIAN
DE CARVALHO (OAB 133551/SP), NIEDSON MANOEL DE MELO (OAB 166031/SP), ABRAHAO JOSE KFOURI FILHO (OAB
16146/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB
170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), ABRAHAO JOSE KFOURI FILHO (OAB 16146/SP), MARCELO MONZANI
(OAB 170013/SP), MARIA ISABEL MARREY FERREIRA (OAB 339899/SP), MARIA ISABEL MARREY FERREIRA (OAB 339899/
SP), MARIA ISABEL MARREY FERREIRA (OAB 339899/SP), MARIA ISABEL MARREY FERREIRA (OAB 339899/SP), MARIA
ISABEL MARREY FERREIRA (OAB 339899/SP), MARIA ISABEL MARREY FERREIRA (OAB 339899/SP), MICHEL OLIVEIRA
DOMINGOS (OAB 301354/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI
BACHEGA (OAB 260448/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/
SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), MARIA
ISABEL MARREY FERREIRA (OAB 339899/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO
FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA
NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS
(OAB 136973/SP), FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP)
Processo 7007417-25.2009.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ANULATÓRIA - INDUSTRIA FREIOS
KNORR LTDA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: Unidade de Processamento das Execuções contra a
Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Vistos. Páginas 186/188: Nos termos do requerimento formulado, o(s)
patrono(s) recém-constituído(s) pela parte credora, Dr. Vinicius Ochoa Piazzeta, OAB/SP nº 249.227, solicita seu(s) cadastro(s)
nos autos do precatório. O art. 687 da Lei nº 10.406/02 estabelece que a comunicação ao mandatário quanto à nomeação de
outro, para o mesmo negócio, resulta na revogação do mandato anterior. No caso vertente, porém, está(ão) ausente(s) o(s)
seguinte(s) documento(s) necessário(s) para o deferimento do pedido, nos termos do art. 6º, § 2º, inc. I do Provimento CSM nº
2.753/24: a) procuração assinada pelo credor em favor do novo mandatário; b) procuração com firma reconhecida assinada pelo
credor em favor do novo mandatário; ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da
Ordem dos Advogados do Brasil; c) prova da cientificação do advogado ou da sociedade de advogados destituídos (com AR de
recebimento). Diante do exposto, considerando-se que o ato normativo citado condiciona a habilitação do Dr. Vinicius Ochoa
Piazzeta, OAB/SP nº 249.227, à apresentação dos documentos relacionados, indefiro, por ora, seu pedido de ingresso nos
autos, ficando intimado a apresentar a referida documentação no prazo de 5 dias. Somente em caso de discordância relativa
à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências
cabíveis. No mais, se for o caso, caberá ao patrono originário informar acerca de possíveis honorários a que faça jus, consoante
o art. 24, §§ 5º e 6º da Lei nº 8.906/94, consignando-se, porém, que no caso de honorários contratuais ainda não destacados
no precatório, a reserva, se for o caso, ficará condicionada à determinação expressa do juízo da execução, por meio de ofício
de retificação, a teor do disposto no art. 8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024.. Publique-se. São Paulo, 29 de maio
de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), AMANDA RODRIGUES GUEDES (OAB 282769/
SP), MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, CAMILA DAVID DE SOUZA CHANG (OAB 176622/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB
330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), SANDRO MÁRCIO DE SOUZA CRIVELARO (OAB 239936/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º