Processo ativo
9.099/1995 e suas alterações e Lei nº 10.259/2001 e suas alterações) e Juizado
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Texto Completo do Processo
9.099/1995 e suas alterações e Lei nº 10.259/2001 e suas alterações) e Juizado
Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009); informatização do processo judicial (Lei nº
11.419/2006); medidas cautelares e tutela antecipada contra o Poder Público/Fazenda Pública
e suspensão de liminares (Lei nº 8.437/1992 e suas alterações e Lei nº 9.494/1997 e suas
alterações); edição, revisão e cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo
Tribunal Federal (Lei nº 11.417/2006); mediação e auto ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. composição de conflitos (Lei nº
13.140/2015). Reflexos da Lei nº 13.105/2015 e suas alterações na legislação processual
esparsa. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 13.655/2018). Lei de
Arbitragem (Lei nº 9.307/1996 e alterações – Lei nº 13.129/2015). Lei nº 14.538/2023.
DIREITO DO CONSUMIDOR
1. Fundamentos Constitucionais e infraconstitucionais do Direito do Consumidor. Campo
de Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
2. Relação de Consumo. Conceitos de consumidor, fornecedor, produto e serviço.
Correntes e posicionamento do STJ.
3. Principiologia e Direitos Básicos no CDC. Boa-fé objetiva. Inversão do ônus da prova.
4. Responsabilidade pelo fato e do produto e do serviço no CDC. Responsabilidade pelo
Vício do produto e do serviço no CDC. Prazos. Garantia Contratual e Legal. Decadência e
Prescrição. Desconsideração da Personalidade Jurídica no CDC.
5. Oferta e Publicidade. Práticas Comerciais Abusivas. Cobrança de Dívidas e cadastros
de Inadimplentes. Contratação no comércio eletrônico – Decreto nº 7.962, de 15 de março de
2013.
6. Proteção Contratual no CDC. Cláusulas Abusivas. Contratos de Adesão.
Financiamentos. Ações de revisão de contrato. Prevenção e tratamento do superenvidamento.
7. Sanções administrativas. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
8. Defesa dos Direitos do Consumidor em Juízo. Ações Coletivas para defesa de
interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria de consumo. Conciliação no
superendividamento.
9. Lei do Cadastro Positivo e seu regulamento (Lei nº 12.414/2011 e Decreto nº
9.936/2019).
10. Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações
(Resolução nº 632 ANATEL, de 7 de março de 2014).
11. Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica
(Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021).
12. Lei dos planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei nº 9.656/1998).
13. Jurisprudência, precedentes e súmulas do STF e do STJ em matéria de direito do
consumidor.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1. Constituição Federal de 1988. Proteção integral e prioridade absoluta dos direitos da
Infância e Juventude.
2. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas alterações). Lei do
SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) (Lei nº 12.594/2012).
3. Autorização de viagem. Resolução CNJ nº 295 de 13/09/2019.
4. Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
5. Atos Normativos referentes à criança e ao adolescente do Conselho Nacional de
Justiça.
Disponibilizado - 15/08/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11766 Caderno de Anexos Página 53 de 72
Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009); informatização do processo judicial (Lei nº
11.419/2006); medidas cautelares e tutela antecipada contra o Poder Público/Fazenda Pública
e suspensão de liminares (Lei nº 8.437/1992 e suas alterações e Lei nº 9.494/1997 e suas
alterações); edição, revisão e cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo
Tribunal Federal (Lei nº 11.417/2006); mediação e auto ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. composição de conflitos (Lei nº
13.140/2015). Reflexos da Lei nº 13.105/2015 e suas alterações na legislação processual
esparsa. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 13.655/2018). Lei de
Arbitragem (Lei nº 9.307/1996 e alterações – Lei nº 13.129/2015). Lei nº 14.538/2023.
DIREITO DO CONSUMIDOR
1. Fundamentos Constitucionais e infraconstitucionais do Direito do Consumidor. Campo
de Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
2. Relação de Consumo. Conceitos de consumidor, fornecedor, produto e serviço.
Correntes e posicionamento do STJ.
3. Principiologia e Direitos Básicos no CDC. Boa-fé objetiva. Inversão do ônus da prova.
4. Responsabilidade pelo fato e do produto e do serviço no CDC. Responsabilidade pelo
Vício do produto e do serviço no CDC. Prazos. Garantia Contratual e Legal. Decadência e
Prescrição. Desconsideração da Personalidade Jurídica no CDC.
5. Oferta e Publicidade. Práticas Comerciais Abusivas. Cobrança de Dívidas e cadastros
de Inadimplentes. Contratação no comércio eletrônico – Decreto nº 7.962, de 15 de março de
2013.
6. Proteção Contratual no CDC. Cláusulas Abusivas. Contratos de Adesão.
Financiamentos. Ações de revisão de contrato. Prevenção e tratamento do superenvidamento.
7. Sanções administrativas. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
8. Defesa dos Direitos do Consumidor em Juízo. Ações Coletivas para defesa de
interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria de consumo. Conciliação no
superendividamento.
9. Lei do Cadastro Positivo e seu regulamento (Lei nº 12.414/2011 e Decreto nº
9.936/2019).
10. Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações
(Resolução nº 632 ANATEL, de 7 de março de 2014).
11. Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica
(Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021).
12. Lei dos planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei nº 9.656/1998).
13. Jurisprudência, precedentes e súmulas do STF e do STJ em matéria de direito do
consumidor.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1. Constituição Federal de 1988. Proteção integral e prioridade absoluta dos direitos da
Infância e Juventude.
2. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas alterações). Lei do
SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) (Lei nº 12.594/2012).
3. Autorização de viagem. Resolução CNJ nº 295 de 13/09/2019.
4. Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
5. Atos Normativos referentes à criança e ao adolescente do Conselho Nacional de
Justiça.
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