Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
9º Cartório de Notas da Capital
Parcelamento do
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 2025194-94.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 2ª
Assunto: Parcelamento do
Ação: Crista No Brasil; Advogado: Ivan Marchini Comodaro (OAB:
Partes e Advogados
Autor(es): 9º Cartório de Notas da Capital, Advogado: Rubens Har *** 9º Cartório de Notas da Capital, Advogado: Rubens Harumy Kamoi (OAB: 137700, SP), Requerido: Município de
Advogados e OAB
Advogado: Gabriel Mendonça Hernandes *** Gabriel Mendonça Hernandes (OAB: 379549/SP); Agravado:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2025194-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0009125-83.2018.8.26.0576; Assunto: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Parcelamento do
Solo; Agravante: Rosangela Caetano da Silva Miranda; Advogado: Gabriel Mendonça Hernandes (OAB: 379549/SP); Agravado:
Município de São José do Rio Preto; Advogado: Fernando Luis de Albuquerque (OAB: 149932/SP); Interessado: Antonio Miranda
Neto; Advogado: Gentil Hernandes Gonzalez Filho (OAB: 85032/SP); Advogado: Gabriel Mendonça Hernandes (OAB: 379549/
SP)
2025205-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1085774-79.2024.8.26.0053; Assunto: Complementação de
Benefício/Ferroviário; Agravante: Mara Lucia Moreno Correa; Advogado: Silvio Rubens Michelman (OAB: 32603/SP); Advogado:
Marcel Nadal Michelman (OAB: 170419/SP); Advogada: Juliana Gomes Quinteros Alba (OAB: 293273/SP); Agravado: Estado de
São Paulo; Advogado: Vanderlei Anibal Junior (OAB: 243805/SP)
2025226-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Petição Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0076408-07.1100.8.26.0090; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Requerente: 9º Cartório de Notas da Capital; Advogado: Rubens Harumy Kamoi (OAB: 137700/SP); Requerido: Município de
São Paulo; Advogado: André Albuquerque Cavalcanti de P. Magalhães (OAB: 158355/SP) (Procurador)
2025232-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara do
Juizado Especial da Fazenda Pública; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1040366-
67.2024.8.26.0602; Assunto: Irredutibilidade de Vencimentos; Agravante: Maria Guaré de Souza; Advogada: Luana Campos de
Farias (OAB: 285715/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Vanderlei Anibal Junior (OAB: 243805/SP)
2025282-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1551321-07.2023.8.26.0224;
Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Congregacao Crista No Brasil; Advogado: Ivan Marchini Comodaro (OAB:
297615/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogada: Fernanda Teixeira da Silva Ladeira (OAB: 268750/SP) (Procurador)
2025286-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002306-51.2020.8.26.0224; Assunto: Parcelamento do Solo;
Agravante: Município de Guarulhos; Advogada: Ana Paula Hyromi Yoshitomi (OAB: 236714/SP); Agravado: Ministério Público do
Estado de São Paulo; Interessada: Ruth Rodrigues Marques; Advogado: Miraldo Soares de Souza (OAB: 211517/SP)
2025301-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Ação: Mandado de Segurança
Cível; Assunto: Recondução; Impetrante: Leonardo Marcelino Luz; Advogada: Gleys Barbosa da Conceição (OAB: 49718/DF);
Impetrado: Presidente da Comissão de Apuração Preliminar
2025297-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 3ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1058159-28.2024.8.26.0114; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Marcelo Grenhanin Soares; Advogado: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/
SP); Agravado: Estado de São Paulo
2025316-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501961-54.2022.8.26.0090; Assunto: Multas e demais
Sanções; Agravante: Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias; Advogado: Francisco Ferreira
Neto (OAB: 67564/SP); Advogada: Karen Fernanda Gascko de Toledo Palma (OAB: 256983/SP); Advogado: Pedro Zaffarani
Ramos (OAB: 519239/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Camila Maria Escatena (OAB: 250806/SP)
2025391-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0020680-80.2019.8.26.0053; Assunto:
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Marisa Capolicci Lourencini e outros; Advogada: Rute do Carmo
Rocha (OAB: 415366/SP); Advogado: Luis Fernando Thomazini (OAB: 276578/SP); Advogada: Pricila Pinheiro Peixoto (OAB:
414638/SP); Advogada: Angela Rodrigues Gaya Simões (OAB: 369020/SP); Advogada: Andrea Regina Romanelli (OAB: 309221/
SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Rosana Pinheiro de Castro Simao (OAB: 94507/SP); Advogada: Maria
Laura Matosinho Machado (OAB: 113533/SP); Interessado: Terezinha Maria de Jesus; Advogado: Nelson Benedito Gonçalves
Nogueira (OAB: 346548/SP)
2025392-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504321-64.2020.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Sorveteria Kidelicia Sabor Ltda - EPP; Advogado: Marcelo Marques Júnior (OAB: 373802/
SP); Advogado: Leandro Machado (OAB: 166229/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Andrade Borges
de Faria (OAB: 154738/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2025194-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0009125-83.2018.8.26.0576; Assunto: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Parcelamento do
Solo; Agravante: Rosangela Caetano da Silva Miranda; Advogado: Gabriel Mendonça Hernandes (OAB: 379549/SP); Agravado:
Município de São José do Rio Preto; Advogado: Fernando Luis de Albuquerque (OAB: 149932/SP); Interessado: Antonio Miranda
Neto; Advogado: Gentil Hernandes Gonzalez Filho (OAB: 85032/SP); Advogado: Gabriel Mendonça Hernandes (OAB: 379549/
SP)
2025205-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1085774-79.2024.8.26.0053; Assunto: Complementação de
Benefício/Ferroviário; Agravante: Mara Lucia Moreno Correa; Advogado: Silvio Rubens Michelman (OAB: 32603/SP); Advogado:
Marcel Nadal Michelman (OAB: 170419/SP); Advogada: Juliana Gomes Quinteros Alba (OAB: 293273/SP); Agravado: Estado de
São Paulo; Advogado: Vanderlei Anibal Junior (OAB: 243805/SP)
2025226-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Petição Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0076408-07.1100.8.26.0090; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Requerente: 9º Cartório de Notas da Capital; Advogado: Rubens Harumy Kamoi (OAB: 137700/SP); Requerido: Município de
São Paulo; Advogado: André Albuquerque Cavalcanti de P. Magalhães (OAB: 158355/SP) (Procurador)
2025232-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara do
Juizado Especial da Fazenda Pública; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1040366-
67.2024.8.26.0602; Assunto: Irredutibilidade de Vencimentos; Agravante: Maria Guaré de Souza; Advogada: Luana Campos de
Farias (OAB: 285715/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Vanderlei Anibal Junior (OAB: 243805/SP)
2025282-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1551321-07.2023.8.26.0224;
Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Congregacao Crista No Brasil; Advogado: Ivan Marchini Comodaro (OAB:
297615/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogada: Fernanda Teixeira da Silva Ladeira (OAB: 268750/SP) (Procurador)
2025286-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002306-51.2020.8.26.0224; Assunto: Parcelamento do Solo;
Agravante: Município de Guarulhos; Advogada: Ana Paula Hyromi Yoshitomi (OAB: 236714/SP); Agravado: Ministério Público do
Estado de São Paulo; Interessada: Ruth Rodrigues Marques; Advogado: Miraldo Soares de Souza (OAB: 211517/SP)
2025301-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Ação: Mandado de Segurança
Cível; Assunto: Recondução; Impetrante: Leonardo Marcelino Luz; Advogada: Gleys Barbosa da Conceição (OAB: 49718/DF);
Impetrado: Presidente da Comissão de Apuração Preliminar
2025297-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 3ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1058159-28.2024.8.26.0114; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Marcelo Grenhanin Soares; Advogado: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/
SP); Agravado: Estado de São Paulo
2025316-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501961-54.2022.8.26.0090; Assunto: Multas e demais
Sanções; Agravante: Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias; Advogado: Francisco Ferreira
Neto (OAB: 67564/SP); Advogada: Karen Fernanda Gascko de Toledo Palma (OAB: 256983/SP); Advogado: Pedro Zaffarani
Ramos (OAB: 519239/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Camila Maria Escatena (OAB: 250806/SP)
2025391-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0020680-80.2019.8.26.0053; Assunto:
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Marisa Capolicci Lourencini e outros; Advogada: Rute do Carmo
Rocha (OAB: 415366/SP); Advogado: Luis Fernando Thomazini (OAB: 276578/SP); Advogada: Pricila Pinheiro Peixoto (OAB:
414638/SP); Advogada: Angela Rodrigues Gaya Simões (OAB: 369020/SP); Advogada: Andrea Regina Romanelli (OAB: 309221/
SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Rosana Pinheiro de Castro Simao (OAB: 94507/SP); Advogada: Maria
Laura Matosinho Machado (OAB: 113533/SP); Interessado: Terezinha Maria de Jesus; Advogado: Nelson Benedito Gonçalves
Nogueira (OAB: 346548/SP)
2025392-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504321-64.2020.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Sorveteria Kidelicia Sabor Ltda - EPP; Advogado: Marcelo Marques Júnior (OAB: 373802/
SP); Advogado: Leandro Machado (OAB: 166229/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Andrade Borges
de Faria (OAB: 154738/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º