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9. Designar funcionário da empresa do leiloeiro para acompanhar a visita aos lotes de veíc...
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
9. Designar funcionário da empresa do leiloeiro para acompanhar a visita aos lotes de veículo,
depositados no pátio do Fórum, bem como para a entrega dos veículos alienados;
10. Prestar contas do leilão no prazo de 02 (dois) dias após o encerramento de cada leilão.
Os encargos assumidos neste Termo serão realizados sem qualquer ônus para o Poder Judiciário do
Estado de Mato Grosso.
Junto ao presente Termo os seguintes documentos:
a. Cópia autenticada de identificação civil e do comprovante de in ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. scrição no cadastro de pessoas
físicas da Receita Federal;
b. Comprovante de regularidade perante a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT
e/ou perante a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso - FAMATO;
c. Curriculum vitae discriminativo da atuação como leiloeiro oficial, por tempo não inferior a 03
(três) anos;
d. Declaração, com firma reconhecida, afirmando não ser cônjuge, companheiro (a) ou parente até
o segundo grau civil de Juiz que integra o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso;
e. Certidão Negativa de Débito (CND), junto ao INSS, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
f. Declaração do habilitante, de que não possui relação societária com outro leiloeiro credenciado,
inclusive sociedade de fato, nos termos do Decreto 21.981/1932 e da Instrução Normativa 17/2013
do Departamento de Registro Empresarial e Integração;
g. Declaração de que possui infraestrutura para realização de leilões judiciais eletrônicos ou poderá
contratar entidades públicas ou privadas, que serão avaliadas pela Secretaria de Tecnologia da
Informação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, se necessário, bem como de que adota medidas
reconhecidas pelas melhores práticas do mercado de tecnologia da informação para garantir a
privacidade, a confidencialidade, a disponibilidade e a segurança das informações de seus sistemas
informatizados, indicando o Portal a ser usado.
Nova Ubiratã/MT, de 2024.
Assinatura: Leiloeiro e registro.
Disponibilizado - 17/01/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11624 Caderno de Anexos Página 22 de 22
depositados no pátio do Fórum, bem como para a entrega dos veículos alienados;
10. Prestar contas do leilão no prazo de 02 (dois) dias após o encerramento de cada leilão.
Os encargos assumidos neste Termo serão realizados sem qualquer ônus para o Poder Judiciário do
Estado de Mato Grosso.
Junto ao presente Termo os seguintes documentos:
a. Cópia autenticada de identificação civil e do comprovante de in ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. scrição no cadastro de pessoas
físicas da Receita Federal;
b. Comprovante de regularidade perante a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT
e/ou perante a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso - FAMATO;
c. Curriculum vitae discriminativo da atuação como leiloeiro oficial, por tempo não inferior a 03
(três) anos;
d. Declaração, com firma reconhecida, afirmando não ser cônjuge, companheiro (a) ou parente até
o segundo grau civil de Juiz que integra o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso;
e. Certidão Negativa de Débito (CND), junto ao INSS, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
f. Declaração do habilitante, de que não possui relação societária com outro leiloeiro credenciado,
inclusive sociedade de fato, nos termos do Decreto 21.981/1932 e da Instrução Normativa 17/2013
do Departamento de Registro Empresarial e Integração;
g. Declaração de que possui infraestrutura para realização de leilões judiciais eletrônicos ou poderá
contratar entidades públicas ou privadas, que serão avaliadas pela Secretaria de Tecnologia da
Informação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, se necessário, bem como de que adota medidas
reconhecidas pelas melhores práticas do mercado de tecnologia da informação para garantir a
privacidade, a confidencialidade, a disponibilidade e a segurança das informações de seus sistemas
informatizados, indicando o Portal a ser usado.
Nova Ubiratã/MT, de 2024.
Assinatura: Leiloeiro e registro.
Disponibilizado - 17/01/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11624 Caderno de Anexos Página 22 de 22