Processo ativo

0010036-95.2022.5.03.0075

0010036-95.2022.5.03.0075
Última verificação: 10/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Vara: DE ORIGEM processual e da cooperação consagrados nos artigos 5° e 6° do
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Dr. LUIZ ANTÔN *** Dr. LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
4147/2025 Tribunal Superior do Trabalho 219
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2025
pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto. O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de
No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições Conflitos - CEJUSC/TST, instituído no âmbito desta Corte, é uma
previdenciárias, ressalta-se que as partes reclamadas deverão unidade composta por equipe especializada em métodos
observar o disposto no art. 43, §3° da L ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° adequados de resolução de disputas e lhe incumbe a construção da
do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º decisão de forma coletiva com a participação ativa de advogados e
2005/2021 e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo partes em espaço de diálogo próprio e especialmente preparado
responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer para recebê-los, sendo essencial a presença de todos.
deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma Tendo em vista a delegação conferida a este CEJUSC/TST para os
que entender pertinente. atos processuais, bem como a sua atribuição de providenciar a
O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, notificação das partes acerca do dia, hora e local da audiência de
se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do conciliação (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º
acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos 2.398/2022 c/c art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de
judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a 2024), intimem-se as partes e procuradores a comparecerem à
integralização do valor líquido ajustadodeverá ser quitada pelo audiência para tentativa conciliatória, a saber:
pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a - Modalidade: TELEPRESENCIAL (plataforma ZOOM);- Data e
partir da intimação peloJuízo de origem. horário: 25/02/2025 às 14 horas (horário de Brasília);- Link:
Mantêm-se os demais termos da minuta de acordo apresentada https://bit.ly/CejuscTST
pelas partes que não contrariem as presentes disposições. Desde já deve ser observado o seguinte:
Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos Os mandatários deverão juntar nos autos, até a audiência,
seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e necessariamente, instrumento de mandato com poderes específicos
legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. para transigir, dar quitação e desistir, nos moldes do art. 105 do
Intimem-se e publique-se. CPC, se ainda não juntado, sendo que eventual acordo somente
CUMPRIMENTO PELA SEGVP será homologado com a procuração/substabelecimento com
À SEGVP para que publique, intime e proceda a remessa dos autos poderes respectivos para tanto;
ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da As partes deverão manifestar no processo justificando eventual
Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do impossibilidade de comparecimento à audiência, até 7 (sete) dias
Trabalho. úteis antes da sessão, em atenção aos princípios da boa-fé
CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM processual e da cooperação consagrados nos artigos 5° e 6° do
Caberá ao Juízo de origem deliberar sobre o requerimento de CPC, e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e
utilização dos depósitos recursais para pagamento dos encargos horário disponível na pauta desta unidade, com a intimação
previdenciários, na forma indicada no acordo supra-homologado. oportuna;
Comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários, após as É imprescindível a presença dos advogados para a homologação
conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao do acordo, sendo que a presença das partes é recomendada.
Juízo de origem liberar às partes reclamadas eventual saldo À SEGVP para as providências cabíveis.
remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes. Intimem-se as partes e publique-se.
Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim Brasília, 21 de janeiro de 2025.
entender.
Nada mais.
Brasília, 21 de janeiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ROBERTA DE MELO CARVALHO
Juíza Supervisora do CEJUSC/TST
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ROBERTA DE MELO CARVALHO Processo Nº AIRR-0010036-95.2022.5.03.0075
Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Processo Nº Ag-AIRR-0025074-17.2018.5.24.0007 Agravante 99 TECNOLOGIA LTDA.
Complemento Processo Eletrônico Advogado Dr. LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS
JÚNIOR(OAB: 121738/SP)
Relator Min. Breno Medeiros
Agravado ADIMILSON MENDES FESTEIRO
Agravante ENERGISA MATO GROSSO DO SUL
- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado Dr. GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA
JACINTO(OAB: 240818/SP)
Advogado Dr. SÉRVIO TÚLIO DE
BARCELOS(OAB: 44698/MG)
Agravado LUIS CARLOS OTTONI Intimado(s)/Citado(s):
Advogada Dra. LARISSA MORAES CANTERO - 99 TECNOLOGIA LTDA.
PEREIRA(OAB: 10867-B/MS)
- ADIMILSON MENDES FESTEIRO
Advogado Dr. FABIANA DE MORAES CANTERO
E OLIVEIRA(OAB: 10656-A/MS)
Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 26/08/2024.
Intimado(s)/Citado(s): Por meio da petição n.° 612197/2024-2, a reclamada 99
- ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIA LTDA apresentou proposta de acordo no valor de
ENERGIA S.A. R$8.000,00 (oito mil reais).
- LUIS CARLOS OTTONI A parte reclamante, por sua vez, não apresentou contraproposta e
requereu a remessa dos autos ao CEJUSC/TST para designação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224281
Cadastrado em: 10/08/2025 04:00
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