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Identificação
Nº Processo: 0006291-90.2022.8.26.0019
Partes e Advogados
Autor: *** a
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo,
Processo 0006291-90.2022.8.26.0019 (processo principal 1003672-78.2019.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Tratamento médico-hospitalar - Marta Doloroza dos Santos - Vistos. Fls. 224/228: manifeste-se o executado,
no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ANTÔNIO BEZERRA LIMA (OAB 208739/SP), THEREZINHA CUCATT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. I
(OAB 216695/SP)
Processo 0006426-34.2024.8.26.0019/01 - Precatório - Gratificações de Atividade - Silvia Giraldella Oliveira Leite - Vistos.
Fl. 25/27: ciência à parte autora. Aguarde-se pelo pagamento do ofício requisitório. Intime-se. - ADV: LUCAS BORGES DE
PAULA (OAB 391320/SP)
Processo 0006495-66.2024.8.26.0019/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigações - Letícia Melro Campelo da Cruz
- COM VISTA ao Requerente para manifestar-se acerca da petição e comprovante de depósito judicial de fls 117/120, a fim
de manifestar expressamente sua concordância ou não, bem como se o mesmo se trata de satisfação integral ou parcial,
ficando o exequente ciente de que, para possibilitar o levantamento dos valores, quando de seu deferimento, o exequente
deverá proceder o preenchimento do Formulário MLE disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/
IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento
Eletrônico) nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. - ADV: ANA PAULA CARICILLI (OAB 176714/SP)
Processo 0006788-36.2024.8.26.0019/01 - Precatório - Equivalência salarial - Evandro Vaz - Vistos. Os dados da requisição
estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-
se nos autos principais. Int. - ADV: AMANDA MARTINS ROTA (OAB 417675/SP)
Processo 0006788-36.2024.8.26.0019/02 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Amanda Martins Rota -
Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Nos
termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, o encaminhamento da notificação será realizado de forma eletrônica. Int. - ADV:
AMANDA MARTINS ROTA (OAB 417675/SP)
Processo 0007020-48.2024.8.26.0019 (processo principal 1003720-61.2024.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Obrigações - Ricardo Ricieri Pinheiro - Fls. 80/84: diga o exequente, no prazo de 15 dias. - ADV: SARA
CRISTIANE PINTO (OAB 243609/SP)
Processo 0007308-93.2024.8.26.0019/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Tecnotest Assistencia
Tecnica Industrial Ltda Me - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-
se ofício requisitório. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, o encaminhamento da notificação será realizado de
forma eletrônica. Int. - ADV: RAUL SAMUEL DECIO SILVA DONDA (OAB 332726/SP)
Processo 0007502-93.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Capital Consig Sociedade
de Credito Direto S.a, - Vistos. Em face dos princípios que regem os Juizados Especiais que visam inicialmente a conciliação,
solicite-se designação de Audiência de Conciliação junto ao CEJUSC. A audiência será realizada de forma mista, ou seja,
através de videoconferência com a disponibilização de link de acesso à reunião virtual OU presencialmente nas dependências
do CEJUSC para as partes que assim necessitarem. Int. - ADV: NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP)
Processo 1000067-51.2024.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Marcos Coracin - Vistos. Ante
a penhora parcial realizada nos autos às fls. 38/39, e em face dos princípios que regem os Juizados Especiais que visam
inicialmente a conciliação, solicite-se designação de Audiência de Conciliação junto ao CEJUSC nos moldes do artigo 53 § 1º
da Lei 9099/95. A audiência será realizada de forma mista, ou seja, através de videoconferência com a disponibilização de link
de acesso à reunião virtual OU presencialmente para as partes que assim necessitarem. Na audiência, será buscado o meio
mais rápido e eficaz para a solução do litigio, momento em que o executado poderá propor o pagamento do débito à vista,
parcelamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. Não havendo acordo, poderá apresentar os Embargos à Execução
no prazo de quinze dias úteis, a contar da audiência (Art. 53, § 2º e 3º da Lei 9099/95 e Art. 915 do CPC). Int. - ADV: MATHEUS
MORAES FOLSTER (OAB 413666/SP)
Processo 1000245-63.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Deivid Willian
Bernardino - Fls. 49: Ao Exequente: Manifestar-se, no prazo legal, acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça juntada. -
ADV: ALAN DO CARMO NOVAIS (OAB 453848/SP)
Processo 1000819-86.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - Elaine Alves
Fecchio - COM VISTA ao Requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da petição e documento de fls. 162/164.
Nada Mais. - ADV: FERNANDO BIAGIONI CAMARGO (OAB 283359/SP)
Processo 1000892-58.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade -
Rosana Domingues de Jesus Santos - Vistos. Em face do princípio do contraditório, tendo em vista os documentos apresentados
pela parte autora em réplica, dê-se vista a parte requerida para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após,
tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI
BARBATTO (OAB 470817/SP)
Processo 1000948-91.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Helena Torres Retuci - Fls.
33: Ao Requerente: Manifestar-se, no prazo legal, acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça juntada. - ADV: PATRICIA
APARECIDA DA SILVEIRA (OAB 406965/SP)
Processo 1001106-49.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento médico-
hospitalar - Lucas Vieira Silva Frazão - COM VISTA ao Requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se em réplica acerca
da contestação apresentada. - ADV: CASSIÉLI DA SILVA RIBEIRO (OAB 414132/SP)
Processo 1001274-51.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Nova
Draw Comercio de Mangueiras e Conexoes Ltda - - Cassia Colletta Mazziero - - Luiz Carlos Mazziero - - Rafael Coletta Mazziero
- Daniela da Silva e outro - Vistos. Tendo em vista que o requerido Samir Jose Franzin não foi localizado, intime-se o autor a
requerer o que de direito para prosseguimento do feito, informando se pretende a desistência com relação a este, no prazo de
trinta dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: MATHEUS VINICIUS DEROLDO SOARES (OAB 443657/SP), MATHEUS VINICIUS
DEROLDO SOARES (OAB 443657/SP), MATHEUS VINICIUS DEROLDO SOARES (OAB 443657/SP), VITOR SOARES DE
OLIVEIRA (OAB 489857/SP), MATHEUS VINICIUS DEROLDO SOARES (OAB 443657/SP)
Processo 1001691-38.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bloquear Rastreamento Ltda
Me - Fls. 225: Ao Requerente: Manifestar-se, no prazo legal, acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça juntada. - ADV:
PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN (OAB 188854/MG)
Processo 1002149-21.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Gilberto Bürger
- Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por GILBERTO BURGER em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO objetivando o pagamento das diferenças havidas no período compreendido entre abril de 2013 a janeiro de 2014
em decorrência da absorção do ALE (adicional de local de exercício) ao salário-base, consoante título executivo originado
no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Cabível a suspensão do presente em razão da decisão
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Processo 0006291-90.2022.8.26.0019 (processo principal 1003672-78.2019.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Tratamento médico-hospitalar - Marta Doloroza dos Santos - Vistos. Fls. 224/228: manifeste-se o executado,
no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ANTÔNIO BEZERRA LIMA (OAB 208739/SP), THEREZINHA CUCATT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. I
(OAB 216695/SP)
Processo 0006426-34.2024.8.26.0019/01 - Precatório - Gratificações de Atividade - Silvia Giraldella Oliveira Leite - Vistos.
Fl. 25/27: ciência à parte autora. Aguarde-se pelo pagamento do ofício requisitório. Intime-se. - ADV: LUCAS BORGES DE
PAULA (OAB 391320/SP)
Processo 0006495-66.2024.8.26.0019/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigações - Letícia Melro Campelo da Cruz
- COM VISTA ao Requerente para manifestar-se acerca da petição e comprovante de depósito judicial de fls 117/120, a fim
de manifestar expressamente sua concordância ou não, bem como se o mesmo se trata de satisfação integral ou parcial,
ficando o exequente ciente de que, para possibilitar o levantamento dos valores, quando de seu deferimento, o exequente
deverá proceder o preenchimento do Formulário MLE disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/
IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento
Eletrônico) nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. - ADV: ANA PAULA CARICILLI (OAB 176714/SP)
Processo 0006788-36.2024.8.26.0019/01 - Precatório - Equivalência salarial - Evandro Vaz - Vistos. Os dados da requisição
estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-
se nos autos principais. Int. - ADV: AMANDA MARTINS ROTA (OAB 417675/SP)
Processo 0006788-36.2024.8.26.0019/02 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Amanda Martins Rota -
Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Nos
termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, o encaminhamento da notificação será realizado de forma eletrônica. Int. - ADV:
AMANDA MARTINS ROTA (OAB 417675/SP)
Processo 0007020-48.2024.8.26.0019 (processo principal 1003720-61.2024.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Obrigações - Ricardo Ricieri Pinheiro - Fls. 80/84: diga o exequente, no prazo de 15 dias. - ADV: SARA
CRISTIANE PINTO (OAB 243609/SP)
Processo 0007308-93.2024.8.26.0019/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Tecnotest Assistencia
Tecnica Industrial Ltda Me - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-
se ofício requisitório. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, o encaminhamento da notificação será realizado de
forma eletrônica. Int. - ADV: RAUL SAMUEL DECIO SILVA DONDA (OAB 332726/SP)
Processo 0007502-93.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Capital Consig Sociedade
de Credito Direto S.a, - Vistos. Em face dos princípios que regem os Juizados Especiais que visam inicialmente a conciliação,
solicite-se designação de Audiência de Conciliação junto ao CEJUSC. A audiência será realizada de forma mista, ou seja,
através de videoconferência com a disponibilização de link de acesso à reunião virtual OU presencialmente nas dependências
do CEJUSC para as partes que assim necessitarem. Int. - ADV: NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP)
Processo 1000067-51.2024.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Marcos Coracin - Vistos. Ante
a penhora parcial realizada nos autos às fls. 38/39, e em face dos princípios que regem os Juizados Especiais que visam
inicialmente a conciliação, solicite-se designação de Audiência de Conciliação junto ao CEJUSC nos moldes do artigo 53 § 1º
da Lei 9099/95. A audiência será realizada de forma mista, ou seja, através de videoconferência com a disponibilização de link
de acesso à reunião virtual OU presencialmente para as partes que assim necessitarem. Na audiência, será buscado o meio
mais rápido e eficaz para a solução do litigio, momento em que o executado poderá propor o pagamento do débito à vista,
parcelamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. Não havendo acordo, poderá apresentar os Embargos à Execução
no prazo de quinze dias úteis, a contar da audiência (Art. 53, § 2º e 3º da Lei 9099/95 e Art. 915 do CPC). Int. - ADV: MATHEUS
MORAES FOLSTER (OAB 413666/SP)
Processo 1000245-63.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Deivid Willian
Bernardino - Fls. 49: Ao Exequente: Manifestar-se, no prazo legal, acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça juntada. -
ADV: ALAN DO CARMO NOVAIS (OAB 453848/SP)
Processo 1000819-86.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - Elaine Alves
Fecchio - COM VISTA ao Requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da petição e documento de fls. 162/164.
Nada Mais. - ADV: FERNANDO BIAGIONI CAMARGO (OAB 283359/SP)
Processo 1000892-58.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade -
Rosana Domingues de Jesus Santos - Vistos. Em face do princípio do contraditório, tendo em vista os documentos apresentados
pela parte autora em réplica, dê-se vista a parte requerida para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após,
tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI
BARBATTO (OAB 470817/SP)
Processo 1000948-91.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Helena Torres Retuci - Fls.
33: Ao Requerente: Manifestar-se, no prazo legal, acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça juntada. - ADV: PATRICIA
APARECIDA DA SILVEIRA (OAB 406965/SP)
Processo 1001106-49.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento médico-
hospitalar - Lucas Vieira Silva Frazão - COM VISTA ao Requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se em réplica acerca
da contestação apresentada. - ADV: CASSIÉLI DA SILVA RIBEIRO (OAB 414132/SP)
Processo 1001274-51.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Nova
Draw Comercio de Mangueiras e Conexoes Ltda - - Cassia Colletta Mazziero - - Luiz Carlos Mazziero - - Rafael Coletta Mazziero
- Daniela da Silva e outro - Vistos. Tendo em vista que o requerido Samir Jose Franzin não foi localizado, intime-se o autor a
requerer o que de direito para prosseguimento do feito, informando se pretende a desistência com relação a este, no prazo de
trinta dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: MATHEUS VINICIUS DEROLDO SOARES (OAB 443657/SP), MATHEUS VINICIUS
DEROLDO SOARES (OAB 443657/SP), MATHEUS VINICIUS DEROLDO SOARES (OAB 443657/SP), VITOR SOARES DE
OLIVEIRA (OAB 489857/SP), MATHEUS VINICIUS DEROLDO SOARES (OAB 443657/SP)
Processo 1001691-38.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bloquear Rastreamento Ltda
Me - Fls. 225: Ao Requerente: Manifestar-se, no prazo legal, acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça juntada. - ADV:
PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN (OAB 188854/MG)
Processo 1002149-21.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Gilberto Bürger
- Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por GILBERTO BURGER em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO objetivando o pagamento das diferenças havidas no período compreendido entre abril de 2013 a janeiro de 2014
em decorrência da absorção do ALE (adicional de local de exercício) ao salário-base, consoante título executivo originado
no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Cabível a suspensão do presente em razão da decisão
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º