0008362-71.2024.8.11.0000

Cargo/Função: Demais Participantes (Militar) conveniência e a prévia avaliação dos bens, nos termos do artigo 76, inciso II,
Lotação: Comarca de Várzea Grande - SDCR alínea “a” da Lei n. 14.133/2021, bem como, no art. 29 da Portaria
Destino: De Cuiabá(MT) a Poconé(MT) TJMT/PRESn. 355/2023-C.ADM, acolho o Parecer n. 505/2024/ATJL e
Finalidade: Informo Vossa Excelência à necessidade de deslocamento de autorizo a doação dos bens relacionados no Relatório de Depreciação (mov.
equipe policial para as ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cidades de Nossa Senhora do Livramento e Poconé - 84) e Parecer COMBIPI/TJMT(mov. 87), os quais foram classificados como
MT, fins realizar o recolhimento de armas de fogo, munições e outros antieconômicos, exceto o MINIDESK C8300 - Tombo nº 242463 - que está
materiais controlados pelo Exercito Brasileiro (PCE) apreendidos, que não sob cobertura de garantia do fornecedor, portanto, não poderá ser doado, e
mais interessam aos processos judiciais e administrativos subordinados ao deverá ser encaminhado à Coordenadoria de Tecnologia da
Poder Judiciário Matogrossense, em cumprimento ao C Informação/TJMT, a fim de providenciar o encaminhamento para a devida
Período: 16/07/2024 a 17/07/2024 manutenção. Por fim, após as devidas formalidades, deverão ser acostados
Despacho: Defiro o pagamento de 1,50 diária(s) em conformidade com o aos autos os comprovantes de recebimento da doação pela entidade
Provimento TJMT/CM n. 24 de 24/07/2023, publicado no DJE n.º 11510, ao beneficiada. À Coordenadoria Administrativa, para as providências
Militar WEBER TENORIO DOS SANTOS, matrícula 38694, em deslocamento necessárias. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 10 de julho de 2024. Assinado
nos dias 16/07 a 17/07/2024, para os municípios de Poconé/MT e Nossa digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do
Senhora do Livramento/MT, a fim de realizar o recolhimento de armas de fogo, Tribunal de Justiça.
munições e outros materiais controlados pelo Exército Brasileiro (PCE) Cuiabá, 12 de julho de 2024.
apreendidos, que não mais interessam aos processos judiciais e -assinado digitalmente-
administrativos subordinados ao Poder Judiciário Matogrossense, em Ivone Regina Marca
cumprimento ao Cronograma de Recolhimento Anual – 2024, conforme ofício Diretora do Departamento Administrativo
n. 459/CMTJMT/2024, de 05/07/2024, subscrito pela Coronel PM Jane de
Sousa Melo - Coordenadora Militar do TJMT e, nos termos da decisão COMARCAS
proferida no expediente CIA n. 0008362-71.2024.8.11.0000. Ao Funajuris,
para as providências necessárias.
Entrância Final
Comarca de Cuiabá
Coordenadoria Administrativa
Diretoria do Fórum
Departamento Administrativo
Despacho
Extrato
Processo CIA n.:
0038867-42.2024.8.11.0001 (Favor mencionar este número)
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 42/2024 Classe
CIA 0010295-79.2024.8.11.0000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 268/2024
Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e Empresa Central IT Tecnologia Requerente (s):
da Informação S.A ANDRE LUIS TORRES BABY
CNPJ: 07.171.299/0001-96 Advogado (a):
Decisão: “(...).Por todo o exposto, em conformidade com o parecer jurídico, FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA (OAB 12066/O)
AUTORIZO a contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa Central Vistos.
IT Tecnologia da Informação S.A., CNPJ 07.171.299/0001-96, para adquirir o Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
Software de Gestão de Patrimônio, com serviços de suporte técnico, Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
treinamentos e pontos de função para manter as atualizações e Estado de Mato Grosso proposto por ANDRE LUIS TORRES BABY a fim de
customizações por 60 (sessenta) meses, no valor total de R$ 2.076.420,40 solicitar a devolução do valor de custas judiciais recolhidas e não utilizadas.
(dois milhões, setenta e seis mil, quatrocentos e vinte reais e quarenta Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição
centavos). (...). Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 11 de julho de 2024. deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto; destarte,
Assinado digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA verifica-se a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido:
Presidente do Tribunal de Justiça.“. . Falta assinatura da Inicial – Assinar o pedido Inicial que se encontra sem
Amparo Legal: Artigo 74, inciso I, da Lei n. 14.133/2021. assinatura;
Cuiabá, 12 de julho de 2024. . Procuração Judicial.
Ivone Regina Marca Ante o exposto, considerando que deve ser rigorosamente observada a
Diretora do Departamento Administrativo presença de toda a documentação exigida pela normativa, intime(m)-se o
(a/s) requerente (s) para apresentar os documentos ora elencados, no prazo
de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 43/2024 Ressalto, por oportuno, que no que tange à Certidão do Distribuidor (a),
CIA 0031470-32.2024.8.11.0000 Certidão do Gestor (a) da Vara e Certidão do Gestor da Central de Mandados
e/ou Gestor da Vara, as diligências ficarão a encargo do Setor de Processos
Administrativos desta comarca.
Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e Empresa 77 Eventos e
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
Treinamentos Ltda
CNPJ: 48.795.476/0001-92 decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de
Decisão: “Com essas considerações, acolho, como fundamento, o parecer Serviço n. 02/2021/DF).
jurídico, para AUTORIZAR a contratação direta, nos termos do artigo 74, III, Cuiabá, data registrada no sistema.
alínea “f”, da Lei n. 14133/2021, da empresa 77 Eventos e Treinamentos Ltda. (assinado digitalmente)
para ministrar o curso “Consultoria em Auditoria Governamental”, no formato EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
Juíza de Direito Diretora do Foro
virtual, para capacitar 27 (vinte e sete) servidores do Tribunal de Justiça do
Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos
Estado de Mato Grosso, entre 22 e 25 de julho de 2024, ao custo global de R$
pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
30.771,50 (trinta mil setecentos e setenta e um reais e cinquenta centavos).
(...). Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 10 de julho de 2024. Assinado https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do

Cuiabá, 12 de julho de 2024 Processo CIA n.:
Ivone Regina Marca 0038565-13.2024.8.11.0001 (Favor mencionar este número)
Diretora do Departamento Administrativo Classe
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 267/2024
Requerente (s):
TALLES PERES ANGELINI
DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS n. 42/2023 – CIA 0031869-
Advogado (a):
95.2023.8.11.0000
QUEREM HAPUQUE DIAS (OAB 29060/O)
SOLICITANTE: Igreja Batista Nacional Nova Geração de Várzea Grande-MT
GÉSSICA DE PAULO COELHO (OAB 29943/O)
SOLICITADO: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Vistos.
CNPJ: 03.535.606/0001-10
Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
(...)
Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
CONCLUSÃO DA DECISÃO: Ante o exposto, demonstrada a oportunidade, a
Disponibilizado 15/07/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11743 11