0009487-71.2024.8.11.0001

Destarte, em consonância ao HYPERLINK “https://www.planalto.gov.br/ccivil_ judiciais e R$ 375,89 (trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove
03/constituicao/constituicao.htm“ \l “art145“ \t “_blank“ artigo 145, inciso II, da centavos) equivalente as custas judiciais, somado ao valor de R$160,94
Constituição Federal c/c art. 77 do Código Tributário Nacional – CTN, o valor (cento e sessenta reais e noventa e quatro centavos) a titulo de taxa
referente à taxa judiciária possui natureza trib ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. utária, oriundo de fato gerador judiciária.
que tem por base exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva Nesse contexto, imperioso diferenciar os institutos referentes à custa judicial e
ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte a taxa judiciária, mormente no que tange à destinação do montante, isto é, a
ou posto à sua disposição. forma como o valor é empregado; isso porque, existe uma aparente confusão
Por sua vez, no âmbito da legislação do Estado de Mato Grosso, verifica-se decorrente dos conceitos empregados em algumas legislações, que utilizam o
que o parágrafo único do artigo 17 da Lei estadual n. 4.547/1982 – que dispõe termo “custas”, enquanto outras usam o termo “taxas judiciárias”.
sobre o Sistema Tributário Estadual o processo administrativo tributário e dá Destarte, em consonância ao HYPERLINK “https://www.planalto.gov.br/ccivil_
outras providências – veda a restituição das taxas judiciárias, senão vejamos: 03/constituicao/constituicao.htm“ \l “art145“ \t “_blank“ artigo 145, inciso II, da
[...] Artigo 17– Os contribuintes dos tributos estaduais tem direito, Constituição Federal c/c art. 77 do Código Tributário Nacional – CTN, o valor
independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, referente à taxa judiciária possui natureza tributária, oriundo de fato gerador
seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: que tem por base exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva
I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte
devido, em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou ou posto à sua disposição.
circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Por sua vez, no âmbito da legislação do Estado de Mato Grosso, verifica-se
II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota que o parágrafo único do artigo 17 da Lei estadual n. 4.547/1982 – que dispõe
aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência sobre o Sistema Tributário Estadual o processo administrativo tributário e dá
de qualquer documento relativo ao pagamento; outras providências – veda a restituição das taxas judiciárias, senão vejamos:
III – reforma anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória. [...] Artigo 17– Os contribuintes dos tributos estaduais tem direito,
Parágrafo único – A taxa judiciária em caso algum poderá ser restituída. [...] – independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo,
Grifo nosso seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
Por conseguinte, infere-se que o fato gerador do tributo é a mera I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o
movimentação da máquina judiciária, cujo valor versa natureza puramente devido, em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou
tributária, devida por atos praticados em processos judiciais, circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
independentemente da fase processual, razão pela qual resta impossibilitada a II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota
devolução dos valores correspondentes à taxa judiciária, por expressa aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência
disposição legal. de qualquer documento relativo ao pagamento;
De pronto, cumpre esclarecer que o provimento total do recurso constitui III – reforma anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória.
requisito indispensável para a restituição de custas, de modo que não há o Parágrafo único – A taxa judiciária em caso algum poderá ser restituída. [...] –
que se falar em restituição nas hipóteses de recurso parcialmente provido ou Grifo nosso
não provido, em sintonia ao que estabelece o artigo 352 do Código de Normas Por conseguinte, infere-se que o fato gerador do tributo é a mera
Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial – CNGC. movimentação da máquina judiciária, cujo valor versa natureza puramente
Destarte, compulsando os autos, verifica-se que se trata de recurso tributária, devida por atos praticados em processos judiciais,
totalmente provido (andamento n. 2), razão pela qual entendo a pertinência da independentemente da fase processual, razão pela qual resta impossibilitada a
restituição pleiteada do montante referente ao preparo recursal. devolução dos valores correspondentes à taxa judiciária, por expressa
Posto isso, acolho parcialmente o pleito e DEFIRO a restituição tão somente disposição legal.
no tocante ao valor de R$826,80 (oitocentos e vinte e seis reais e oitenta De pronto, cumpre esclarecer que o provimento total do recurso constitui
centavos), correspondente à guia n. 10886.901.03.2021-0. requisito indispensável para a restituição de custas, de modo que não há o
Encaminhe-se o presente feito ao Departamento de Controle e Arrecadação – que se falar em restituição nas hipóteses de recurso parcialmente provido ou
DCA/TJMT para as demais providências quanto ao processamento da não provido, em sintonia ao que estabelece o artigo 352 do Código de Normas
devolução e autorização da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial – CNGC.
Mato Grosso. Destarte, compulsando os autos, verifica-se que se trata de recurso
Publique-se. Intime(m)-se. totalmente provido (andamento n. 2), razão pela qual entendo a pertinência da
Cumpra-se, expedindo o necessário. restituição pleiteada do montante referente ao preparo recursal.
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente Posto isso, acolho parcialmente o pleito e DEFIRO a restituição tão somente
decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de no tocante ao valor de R$789,29 (setecentos e oitenta e nove reais e vinte e
Serviço n. 02/2021/DF). nove centavos), correspondente à guia n. 56918.901.04.2020-0.
Cuiabá, data registrada no sistema. Encaminhe-se o presente feito ao Departamento de Controle e Arrecadação –
(assinado digitalmente) DCA/TJMT para as demais providências quanto ao processamento da
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA devolução e autorização da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de
Juíza de Direito Diretora do Foro Mato Grosso.
Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos Publique-se. Intime(m)-se.
pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em Cumpra-se, expedindo o necessário.
https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de
Serviço n. 02/2021/DF).
Cuiabá, data registrada no sistema.
Processo CIA n.:
(assinado digitalmente)
0009487-71.2024.8.11.0001 (Favor mencionar este número)
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
Classe
Juíza de Direito Diretora do Foro
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 80/2024
Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos
Requerente (s):
pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
BANCO PAN S.A.
https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
Advogado (a):
CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590)
Vistos.
Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela Processo CIA n.:
Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do 0009733-67.2024.8.11.0001 (Favor mencionar este número)
Estado de Mato Grosso proposto por BANCO PAN S.A. a fim de solicitar a Classe
devolução do valor de custas judiciais recolhidas indevidamente na PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 119/2024
importância de R$ 950,23 (novecentos e cinquenta reais e vinte e três Requerente (s):
centavos). BANCO PAN S.A.
Compulsando o expediente, verificam-se cumpridas as determinações Advogado (a):
cogentes ao procedimento em epígrafe, vez que o (a/s) requerente (s) CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590)
procedeu com a juntada da documentação necessária, nos moldes elencados Vistos.
pela referida normativa. Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
É o breve relato. Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
DECIDO. Estado de Mato Grosso proposto por BANCO PAN S.A. a fim de solicitar a
Inicialmente, tendo em vista a ausência de indicação do montante a ser devolução do valor de custas judiciais recolhidas indevidamente na
restituído no pedido de devolução, entendo tratar-se de requerimento do importância de R$ 1.044,52 (mil e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois
montante integral da guia. reais).
Desse modo, é importante elucidar que o montante constante na guia em Compulsando o expediente, verificam-se cumpridas as determinações
questão (n. 56918.901.04.2020-0) divide-se na importância de R$ 413,40 cogentes ao procedimento em epígrafe, vez que o (a/s) requerente (s)
(quatrocentos e treze reais e quarenta centavos) equivalente às custas procedeu com a juntada da documentação necessária, nos moldes elencados
Disponibilizado 21/03/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11667 9