0017047-30.2025.8.11.0001

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO Entrância Final

DEPARTAMENTO FUNAJURIS
Diárias de viagens deferidas e processadas. Comarca de Cuiabá
Pedido de Pagamento de Diárias - 12/05/2025 - ID: 0027466-
15.2025.8.11.0000 Diretoria do Fórum
Requerente: Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro
Cargo/Função: Desembargadores (Desembargador)
Lotação: Tribunal de Justiça Decisão
Destino: Evento Internacional
Finalidade: 2ª Edição do EXPOJUD USA, em Orlando/Flórida.
Período: 03/08/2025 a 09/08/2025 Processo C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IA n.:
Despacho: Defiro o pagamento de 6 e ½ diária(s), em conformidade com o 0017047-30.2025.8.11.0001 (Favor mencionar este número)
Provimento TJMT/CM nº 24 de 24/07/2023, publicado no DGE nº 11510. Classe
Pedido de Pagamento de Diárias - 20/05/2025 - ID: 0029318- PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 77/2025
74.2025.8.11.0000 Requerente (s):
Requerente: Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro LAVORO AGROCOMERCIAL S.A
Cargo/Função: Juízes (Juiz de Direito) Advogado (a):
Lotação: 10ª Vara Cível (Antiga 13ª Vara Cível) da Comarca de Cuiabá - MELQUISEDEC JOSÉ ROLDÃO
Entrância Única OAB/MT nº 22.161-B
Destino: Evento Internacional Vistos.
Finalidade: 2ª Edição do EXPOJUD USA, em Orlando/Flórida. Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
Período: 03/08/2025 a 09/08/2025 Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
Despacho: Defiro o pagamento de 6 e ½ diária(s), em conformidade com o Estado de Mato Grosso proposto por LAVORO AGROCOMERCIAL S.A a fim
Provimento TJMT/CM nº 24 de 24/07/2023, publicado no DGE nº 11510. de solicitar a devolução do valor de custas judiciais recolhida e não utilizadas .
Pedido de Pagamento de Diárias - 01/07/2025 - ID: 0044530- Considerando o lapso transcorrido sem qualquer manifestação da parte
38.2025.8.11.0000 interessada (andamento n. 25), INDEFIRO o pedido de restituição e, por
Requerente: HELLEN ALESSANDRA GRACIOSA ANTUNES DE MATOS conseguinte, DETERMINO o arquivamento do presente procedimento,
Cargo/Função: Demais Participantes (ASS TECNICO JURIDICO) observada às formalidades legais.
Lotação: Gabinete 34 - Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro - SDCR Publique-se. Intime(m)-se.
Destino: Evento Internacional Cumpra-se, expedindo o necessário.
Finalidade: 2ª Edição do EXPOJUD USA, em Orlando/Flórida. Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
Período: 03/08/2025 a 09/08/2025 decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de
Despacho: Defiro o pagamento de 6,50 diária(s) em conformidade com o Serviço n. 02/2021/DF).
Provimento TJMT/CM n. 24 de 24.7.2024, publicado no DJE n.º 11510. Cuiabá, data registrada no sistema.
(assinado digitalmente)
HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA
Coordenadoria Administrativa
Juíza de Direito Diretora do Foro
Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos
Departamento Administrativo pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
Extrato
Processo CIA n.:
0029624-40.2025.8.11.0001 (Favor mencionar este número)

EXTRATO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 121/2025
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 38/2025 Requerente (s):
CIA 0043003-51.2025.8.11.0000 CAROLINE LAURENTINO BRITO DIAS
O presente extrato tem por finalidade tornar público o Registro de Preços Advogado (a):
ofertado pela empresa vencedora do Itens 7 e 8 do Pregão Eletrônico n. LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA
15/2025, CIA 0020393-89.2025.8.11.0000. OAB/MG SOB O Nº 188.496
Empresa: SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS Vistos.
INDUSTRIAIS LTDA Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
CNPJ: 51.659.136/0001-49 Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição parcelada de materiais Estado de Mato Grosso proposto por CAROLINE LAURENTINO BRITO DIAS
permanentes diversos – Projetor multimídia, Aparelho de audioconferência a fim de solicitar a devolução do valor de custas judiciais recolhida e não
para até 6 pessoas, Frigobar, Bebedouro de mesa, Bebedouro de coluna, utilizadas, na importância de R$2.307,90 (dois mil e trezentos e sete reais e
Umidificador de ar, Purificador/esterilizador de ar, Fragmentadora de papel – noventa centavos).
visando atender às necessidades do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Compulsando o expediente, verificam-se cumpridas as determinações
suas Comarcas e Juizados Especiais, conforme condições e exigências cogentes ao procedimento em epígrafe, vez que o (a/s) requerente (s)
estabelecidas no Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico n. procedeu com a juntada da documentação necessária, nos moldes elencados
15/2025, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, pela referida normativa.
independentemente de transcrição”. É o breve relato.
Item 7: BEBEDOURO DE MESA – COTA PRINCIPAL - Bebedouro elétrico, DECIDO.
tipo de mesa, comporta galões de água de 10l e 20l; na cor branca; tensão De pronto, importante elucidar que o montante constante na guia em questão
110V e/ou 220V (a critério do Contratante) (...); (n. 30196.901.05.2025-0) divide-se na importância de R$1.615,51 (mil
Item 8: BEBEDOURO DE MESA – EXCLUSIVO ME/EPP - Bebedouro seiscentos e quinze reais e cinquenta e um centavos) equivalente às custas
elétrico, tipo de mesa, comporta galões de água de 10l e 20l; na cor branca; judiciais, somado ao valor de R$692,39 (seiscentos e noventa e dois reais e
tensão 110V e/ou 220V (a critério do Contratante) (...); trinta e nove centavos) a titulo de taxa judiciária.
Vigência: Será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente Nesse contexto, imperioso diferenciar os institutos referentes à custa judicial e
à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período nos a taxa judiciária, mormente no que tange à destinação do montante, isto é, a
termos do item 5.1 da referida Ata de Registro de Preços. forma como o valor é empregado; isso porque, existe uma aparente confusão
Os interessados poderão ter acesso a Ata de Registro de Preços e decorrente dos conceitos empregados em algumas legislações, que utilizam o
respectivo Processo nos sites: termo “custas”, enquanto outras usam o termo “taxas judiciárias”.
https://transparencia.tjmt.jus.br/Busca/Busca? Destarte, em consonância ao HYPERLINK “https://www.planalto.gov.br/ccivil_
NomeView=index&PalavraChave=&NomeFiscal=&Numero=&Ano=&IDContrat 03/constituicao/constituicao.htm“ \l “art145“ \t “_blank“ artigo 145, inciso II, da
oTipo=8&ContratoTipo=8&Situacao=Todos Constituição Federal c/c art. 77 do Código Tributário Nacional – CTN, o valor
http://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx?numero=0043003- referente à taxa judiciária possui natureza tributária, oriundo de fato gerador
51.2025.8.11.0000 que tem por base exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva
Cuiabá, 9 de julho de 2025. ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte
Ivone Regina Marca ou posto à sua disposição.
Diretora Administrativa Por sua vez, no âmbito da legislação do Estado de Mato Grosso, verifica-se
que o parágrafo único do artigo 17 da Lei estadual n. 4.547/1982 – que dispõe
COMARCAS sobre o Sistema Tributário Estadual o processo administrativo tributário e dá
Disponibilizado 10/07/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11982 9