0017139-79.2023.8.11.0000

– CIA - 0017139-79.2023.8.11.0000. Comarca de Cuiabá
Empresa: TS COMERCIO DE ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA
CNPJ: 31.326.099/0001-40
Diretoria do Fórum
OBJETO: Aquisição de materiais de consumo (Alcool em gel 500ml, apagador
para quadro branco, apresentador multimídia, café torrado e moído, coador de
café, tesoura, fita pvc transparente, fita pvc marrom, pasta ofício, pincel Despacho
marcador para quadro branco, tesoura), por meio do Sistema de Registro de
Preços, conforme condições, quantidade, espe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cificações contidas no Termo
de Referência e exigências estabelecidas neste instrumento. Processo CIA n.:
Vigência: Será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente 0068335-54.2024.8.11.0000 (Favor mencionar este número)
à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período nos Classe:
termos do item 5.1 da referida Ata de Registro de Preços. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 395/2024
Os interessados poderão ter acesso a Ata de Registro de Preços e Requerente (s):
respectivo Processo nos sites: DANIELA REIS GOMES DA CRUZ
https://transparencia.tjmt.jus.br/Busca/Busca? Advogado (a):
NomeView=index&PalavraChave=&NomeFiscal=&Numero=&Ano=&IDContrat ROGERS DE ALMEIDA FERREIRA (OAB/MT 19.085)
oTipo=8&ContratoTipo=8&Situacao=Todos Vistos.
http://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx?numero=0067850- Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
54.2024.8.11.0000 Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
Cuiabá, 22 de novembro de 2024. Estado de Mato Grosso proposto por DANIELA REIS GOMES DA CRUZ a
Ivone Regina Marca fim de solicitar a devolução do valor de custas judiciais recolhidas na
Diretora Administrativa importância de R$ 746,62 (setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e
dois centavos).
Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição
deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto; destarte,
verifica-se a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido:
.Falta assinatura na Inicial– Assinar o pedido Inicial que se encontra sem

assinatura;
EXTRATO
.Certidão do Gestor (a) da Vara – No caso em que a Guia nº 49716 não foi
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 81/2024
utilizada em atos do processo tais como: Autenticação Desarquivamento,
CIA 0067818-49.2024.8.11.0000
Certidões, Formal de Partilha, Recurso de Apelação.
O presente extrato tem por finalidade tornar público o Registro de Preços
Ante o exposto, considerando que deve ser rigorosamente observada a
ofertado pela empresa vencedora do itens 6 e 7 do Pregão Eletrônico n.
presença de toda a documentação exigida pela normativa, intime(m)-se o
46/2024 – CIA - 0017139-79.2023.8.11.0000.
(a/s) requerente (s) para apresentar os documentos ora elencados, no prazo
Empresa: AMAR TRANSPORTES CARGAS E COMERCIO DE
de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.
ARMARINHOS EM GERAL LTDA EPP
Ressalto, por oportuno, que no que tange à Certidão do Distribuidor (a),
CNPJ: 24.827.291/0001-54
Certidão do Gestor (a) da Vara e Certidão do Gestor da Central de Mandados
OBJETO: Aquisição de materiais de consumo (Alcool em gel 500ml, apagador
e/ou Gestor da Vara, as diligências ficarão a encargo do Setor de Processos
para quadro branco, apresentador multimídia, café torrado e moído, coador de
Administrativos desta comarca.
café, tesoura, fita pvc tansparente, fita pvc marrom, pasta ofício, pincel
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
marcador para quadro branco, tesoura), por meio do Sistema de Registro de
decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de
Preços, conforme condições, quantidade, especificações contidas no Termo
Serviço n. 02/2021/DF).
de Referência e exigências estabelecidas neste instrumento.
Cuiabá, data registrada no sistema.
Vigência: Será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente
(assinado digitalmente)
à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período nos
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
termos do item 5.1 da referida Ata de Registro de Preços.
Juíza de Direito Diretora do Foro
Os interessados poderão ter acesso a Ata de Registro de Preços e
Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos
respectivo Processo nos sites:
pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
https://transparencia.tjmt.jus.br/Busca/Busca?
https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
NomeView=index&PalavraChave=&NomeFiscal=&Numero=&Ano=&IDContrat
oTipo=8&ContratoTipo=8&Situacao=Todos
http://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx?numero=0067818-
49.2024.8.11.0000 Decisão
Cuiabá, 22 de novembro de 2024.
Ivone Regina Marca
Diretora Administrativa
Processo CIA n.:
0066479-52.2024.8.11.0001 (Favor mencionar este número)
Classe
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 382/2024
Requerente (s):
BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
ADESÃO À ARP Advogado (a):
- OUTROS ÓRGÃOS N. 11/2024 – PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JR (OAB/RJ 087.929)
CIA 0066095-92.2024.8.11.0000 Vistos.
Adesão à Ata de Registro de Preços n° 248/2024 Edital do Pregão Eletrônico Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
nº 038/2024-PMJ Processo Administrativo nº 244/2024 Município de Juína do Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso CNPJ: 15.359.201/0001-57 Parte: Tribunal de Justiça Estado de Mato Grosso proposto por BANCO SANTANDER BRASIL S.A. a
do Estado de Mato Grosso e a Empresa Confiança Prestação de Serviço de fim de solicitar a devolução do valor de custas judiciais recolhida e não
Dedetização Ltda. CNPJ: 13.136.249/0001-70 Decisão: “(...). À vista dessas utilizadas na importância de R$ 1.132,27 (mil, cento e trinta e dois reais e vinte
considerações, em sintonia com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de e sete centavos).
Licitação, DEFIRO a contratação dos serviços de controle de pragas do tipo Compulsando o expediente, verificam-se cumpridas as determinações
afugentamento de pombos, em atendimento às necessidades da Comarca de cogentes ao procedimento em epígrafe, vez que o (a/s) requerente (s)
Mirassol d“Oeste, por meio de adesão à Ata de Registro de Preço n. procedeu com a juntada da documentação necessária, nos moldes elencados
248/2024, gerenciada pelo município de Juína, no valor total de R$ 66.750,00 pela referida normativa.
(sessenta e seis mil, setecentos e cinquenta reais). (...). Cumpra-se. Cuiabá, É o breve relato.
21 de novembro de 2024. Assinado digitalmente Desembargadora CLARICE DECIDO.
CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”. Amparo Legal: De pronto, é importante elucidar que o montante constante na guia em
Artigo 86 da Lei 14.133/2021 Cuiabá, 22 de novembro de 2024 -assinado questão (n. 70744.901.01.2023-0) divide-se na importância de R$ 221,79
digitalmente- Ivone Regina Marca Diretora do Departamento Administrativo (duzentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos) a titulo de taxa
judiciária e R$ 455,24 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro
COMARCAS centavos) equivalente às custas judiciais, somado ao valor de e R$ 455,24
(quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) a titulo de
custas recursais.
Entrância Final
Nesse contexto, imperioso diferenciar os institutos referentes à custa judicial e
a taxa judiciária, mormente no que tange à destinação do montante, isto é, a
Disponibilizado 25/11/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11835 16