0018259-26.2024.8.11.0000

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO MARILZA ORTIZ
PREGÃO ELETRÔNICO N. 17/2024 Advogado (a):
CIA 0018259-26.2024.8.11.0000 AKÁCIA MARIANNA DE MORAES GOMES BARBOSA (OAB/MT N. 26.079)
Vistos.
A Presidente do Tribunal de Justiça comunica aos interessados que foi Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
HOMOLOGADO o PREGÃO ELETRÔNICO N. 17/2024 – CIA 0018259- Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
26.2024.8.11.0000, de acordo com a Instrução N ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ormativa SCL Nº02/2011, Estado de Mato Grosso proposto por MARILZA ORTIZ a fim de solicitar a
item 18.1, In verbis: devolução do valor de custas judiciais recolhidas indevidamente, na
(...)“Por consequência, adjudico o Lote 1 em favor da empresa VMI importância de R$ 1.191,96 (mil cento e noventa e um reais e noventa e seis
SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. (CNPJ 05.293.074/0001-87), pelo centavos).
melhor lance de R$ 2.936.000,00 (dois milhões, novecentos e trinta e seis mil Compulsando o expediente, verificam-se cumpridas as determinações
reais), representando uma economia frente ao estimado de aproximadamente cogentes ao procedimento em epígrafe, vez que o (a/s) requerente (s)
R$ 574.207,00 (quinhentos e setenta e quatro mil, duzentos e sete reais), bem procedeu com a juntada da documentação necessária, nos moldes elencados
como o item 3 à empresa DETRONIX INDUSTRIA ELETRÔNICA LTDA., no pela referida normativa.
valor total de R$ 1.332.528,00 (um milhão, trezentos e trinta e dois mil, É o breve relato.
quinhentos e vinte e oito reais), totalizando uma redução de R$ 277.472,00 DECIDO.
(duzentos e setenta e sete mil, quatrocentos e setenta e dois reais) em Inicialmente, cumpre esclarecer que a não utilização da guia constitui requisito
relação ao total estimado. Além disso, homologo a licitação. Cientifique-se o indispensável para o deferimento da restituição de custas, conforme redação
recorrente. Convoque-se as vencedoras. Publique-se. À Coordenadoria descrita no Capítulo I, item 1.6 da instrução normativa em destaque.
Administrativa para providências pertinentes, promovendo-se a conferência Destarte, no caso em tela, verifico que a guia em questão não atingiu o seu
de toda documentação de habilitação como condição prévia à convocação objeto no processo em que se vinculou, de modo que o serviço para que se
das licitantes vencedoras. Cumpra-se. Cuiabá, 6 de agosto de 2024. pretendia com o pagamento não foi realizado, isto é, o valor pleiteado não fora
efetivamente utilizado, razão pela qual a parte faz jus ao ressarcimento.
Assinado digitalmente Posto isso, DEFIRO o pleito para a devolução do valor de R$ 1.191,96 (mil
Desembargadora CLARICECLAUDINO DA SILVA cento e noventa e um reais e noventa e seis centavos), referente à guia de n.
Presidente do Tribunal de Justiça” 21159.901.09.2024-0.
Encaminhe-se o presente feito ao Departamento de Controle e Arrecadação –
Qualquer informação deverá ser solicitada pelo e-mail: licitacao@tjmt.jus.br. DCA/TJMT para as demais providências quanto ao processamento da
devolução e autorização da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de
Cuiabá 27 de setembro de 2024. Mato Grosso.
Publique-se. Intime(m)-se.
Fernando Davoli Batista Cumpra-se, expedindo o necessário.
Gerente de Licitação Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de
COMARCAS Serviço n. 02/2021/DF).
Cuiabá, data registrada no sistema.
(assinado digitalmente)
Entrância Final EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
Juíza de Direito Diretora do Foro
Comarca de Cuiabá Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos
pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
Diretoria do Fórum
Edital Processo CIA n.:
0027888-21.2024.8.11.0001 (Favor mencionar este número)
Classe:
ERRATA N.º 006/2024 do EDITAL DE BENS 002/2023 SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA N. 5/2024
A Diretoria do Foro por meio da Central de Praças de Cuiabá - MT torna Serventia:
público a retificação do Edital de Bens 002/2023 publicado no Diário da Justiça CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT
Edição n.º 11.464, na data de 18/05/2023, passa a vigorar nos termos abaixo Vistos.
estabelecidos: Trata-se do procedimento de suscitação de dúvida inversa apresentada por
ONDE SE LÊ: KESSIA ADRIANE FERRAZ GASPAROTO em face do CARTÓRIO DO 2º
[...] OFÍCIO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT.
LOTE 47: Depreende-se dos autos que o Setor de Processos/Procedimentos
AUTOS N.º 0001451-61.2017.811.0041.811.0042 Juízo da Diretoria do Foro Administrativos desta comarca certificou no andamento n. 29 que em
de Cuiabá. diligência interna constatou-se a duplicidade do presente feito, vez que a
Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso demanda já fora objeto de apreciação quando da análise da Suscitação de
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): Lote de Sucata de Veículo VW/FOX, cor Dúvida Inversa n. 4/2024 – Processo CIA n.0025684-07.2024.8.11.0000, a
vermelho, Ano 2006/2007, placa NGA-3097, com quatro pneu, pintura qual entendeu pela improcedência do pleito, bem como encontra-se arquivada
desgastada, e conforme vistoria do Detran-MT, o veículo encontra-se com desde o dia 2/9/2024.
chassi adulterado. Frente ao exposto, constato a imprescindibilidade de transcrever o
LEIA-SE: posicionamento desta magistrada quando da análise do supradito
[...] procedimento, a saber:
LOTE 47: “Vistos.
AUTOS N.º 0001451-61.2017.811.0041.811.0042 Juízo da Diretoria do Foro Trata-se do procedimento de suscitação de dúvida inversa apresentada por
de Cuiabá. KESSIA ADRIANE FERRAZ GASPAROTO em face do CARTÓRIO DO 2º
Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso OFÍCIO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT.
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): Lote de Sucata de Veículo VW/FOX, cor Em síntese, a pretensão da parte suscitante indaga acerca da negativa da
vermelho, Ano 2006/2007, placa NFX3297, CHASSI 9BWKA05Z574047563, serventia imobiliária em epígrafe quando da análise do pedido de averbação
com quatro pneu, pintura desgastada, e conforme vistoria do Detran-MT, o do acordo extrajudicial formulado pela própria com seu ex-cônjuge, na
veículo encontra-se com chassi adulterado. margem da matrícula do imóvel matriculado sob o n. 95.434 daquele
Cuiabá/MT, 26 de setembro de 2024. instrumento, por entender que o alusivo termo de acordo extrajudicial é
(assinado digitalmente) suficiente para tanto, pois tem validade jurídica e demonstra autonomia de
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA vontade de indivíduos civilmente capazes por livre expressão.
Juíza de Direito e Diretora do Foro Instados a se manifestar (andamento n. 5), a serventia em destaque e o
Ministério Público Estadual se manifestaram nos andamentos n. 11 e n. 17/18,
Decisão respectivamente, momento em que o cartório extrajudicial reitera os termos da
nota devolutiva, com fundamentação legal nesse sentido, enquanto o órgão
ministerial manifesta-se desfavoravelmente ao pleito, mantendo-se inalterados
Processo CIA n.: os apontamentos realizados pela serventia imobiliária.
0055572-21.2024.8.11.0000 (Favor mencionar este número) É o relatório.
Classe: DECIDO.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 336/2024 Registre-se, preambularmente, que o responsável pelo expediente da
Requerente (s): serventia extrajudicial (delegatário, interino e interventor) tem como vocação
Disponibilizado 30/09/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11798 5