0018461-03.2024.8.11.0000

judiciais recolhidas e não utilizadas. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO
Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição DE MATO GROSSO
deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto; destarte, Advogado (a):
verifica-se a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido: DR. JOSE RUBENS LACERDA PAES DE BARROS (OAB/MT N. 18338/O)
· Requerimento devidamente assinado (constar o motivo do pedido da DR. HELMUT FLAVIO PREZA DALTR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O (OAB/MT N. 7285/O)
restituição); DR. ROBERTO CARLONI DE ASSIS (OAB/MT N. 11291/O)
. Guia a ser restituída e comprovante – Anexar a guia e o comprovante de Vistos.
pagamento; Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
. Procuração Judicial constando poderes específicos outorgados pelo Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
interessado para finalidade de “receber e dar quitação”, caso não seja o Estado de Mato Grosso proposto por CONSELHO REGIONAL DE
pagante da guia o beneficiário. ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE MATO GROSSO a fim de
· Contrato Social da Empresa Anhanguera; solicitar a devolução do valor de custas judiciais ou diligência de Oficial de
· Dados bancários do beneficiário – Banco; Agência; Conta corrente. (Obs.: Justiça.
não pode ser conta poupança). Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição
· Dados pessoais do beneficiário: CNPJ, E-mail e endereço completo do deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto; destarte,
beneficiário. verifica-se a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido:
· Certidão do Gestor (a) da Vara – No caso em que a Guia não foi utilizada em ·Requerimento devidamente assinado (constar o motivo do pedido da
atos do processo tais como: Autenticação Desarquivamento, Certidões, restituição);
Formal de Partilha, Recurso de Apelação. .Guia a ser restituída e comprovante– Anexar a guia e o comprovante de
Ante o exposto, considerando que deve ser rigorosamente observada a pagamento;
presença de toda a documentação exigida pela normativa, intime(m)-se o .Procuração Judicial constando poderes específicos outorgados pelo
(a/s) requerente (s) para apresentar os documentos ora elencados, no prazo interessado para finalidade de “receber e dar quitação”, caso não seja o
de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. pagante da guia o beneficiário.
Ressalto, por oportuno, que no que tange à Certidão do Distribuidor (a), ·Contrato Social da Empresa Anhanguera;
Certidão do Gestor (a) da Vara e Certidão do Gestor da Central de Mandados ·Dados bancários do beneficiário – Banco; Agência; Conta corrente. (Obs.:
e/ou Gestor da Vara, as diligências ficarão a encargo do Setor de Processos não pode ser conta poupança).
Administrativos desta comarca. ·Dados pessoais do beneficiário:CNPJ, E-mail e endereço completo do
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente beneficiário.
decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de ·Certidão do Gestor (a) da Vara – No caso em que a Guia não foi utilizada em
Serviço n. 02/2021/DF). atos do processo tais como: Autenticação Desarquivamento, Certidões,
Cuiabá, data registrada no sistema. Formal de Partilha, Recurso de Apelação.
(assinado digitalmente) Ante o exposto, considerando que deve ser rigorosamente observada a
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA presença de toda a documentação exigida pela normativa, intime(m)-se o
Juíza de Direito Diretora do Foro (a/s) requerente (s) para apresentar os documentos ora elencados, no prazo
Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.
pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em Ressalto, por oportuno, que no que tange à Certidão do Distribuidor (a),
https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx Certidão do Gestor (a) da Vara e Certidão do Gestor da Central de Mandados
e/ou Gestor da Vara, as diligências ficarão a encargo do Setor de Processos
Administrativos desta comarca.
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
Processo CIA n.:
decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de
0018461-03.2024.8.11.0000 (Favor mencionar este número)
Serviço n. 02/2021/DF).
Classe:
Cuiabá, data registrada no sistema.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 180/2024
(assinado digitalmente)
Requerente (s):
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
3L COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA
Juíza de Direito Diretora do Foro
Vistos.
Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos
Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
Estado de Mato Grosso proposto por 3L COMÉRCIO DE PEÇAS
AUTOMOTIVAS LTDA a fim de solicitar a devolução do valor de custas
judiciais recolhidas indevidamente, na importância de R$ 455,24 (quatrocentos
e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Processo CIA n.:
Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição 0018620-43.2024.8.11.0000 (Favor mencionar este número)
deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto; destarte, Classe:
verifica-se a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 184/2024
. Contrato Social – Anexar Contrato Social do Escritório de Advocacia Requerente (s):
Beneficiário; EDMILSON HURTADO DOS SANTOS
· Dados pessoais do beneficiário (Informar e-mail e endereço completo do Advogado (a):
escritório de advocacia). DR. LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA (OAB/MT N. 12.027)
Ante o exposto, considerando que deve ser rigorosamente observada a Vistos.
presença de toda a documentação exigida pela normativa, intime(m)-se o Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
(a/s) requerente (s) para apresentar os documentos ora elencados, no prazo Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Estado de Mato Grosso proposto por EDMILSON HURTADO DOS SANTOS
Ressalto, por oportuno, que no que tange à Certidão do Distribuidor (a), a fim de solicitar a devolução do valor de custas judiciais recolhidas na
Certidão do Gestor (a) da Vara e Certidão do Gestor da Central de Mandados importância de R$ 1.049,34 (mil e quarenta e nove reais e trinta e quatro
e/ou Gestor da Vara, as diligências ficarão a encargo do Setor de Processos centavos).
Administrativos desta comarca. Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto; destarte,
decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de verifica-se a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido:
Serviço n. 02/2021/DF). .Falta assinatura da Inicial– Assinar o pedido Inicial que se encontra sem
Cuiabá, data registrada no sistema. assinatura;
(assinado digitalmente) Ante o exposto, considerando que deve ser rigorosamente observada a
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA presença de toda a documentação exigida pela normativa, intime(m)-se o
Juíza de Direito Diretora do Foro (a/s) requerente (s) para apresentar os documentos ora elencados, no prazo
Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.
pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em Ressalto, por oportuno, que no que tange à Certidão do Distribuidor (a),
https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx Certidão do Gestor (a) da Vara e Certidão do Gestor da Central de Mandados
e/ou Gestor da Vara, as diligências ficarão a encargo do Setor de Processos
Administrativos desta comarca.
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
Processo CIA n.:
decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de
0018393-53.2024.8.11.0000 (Favor mencionar este número)
Serviço n. 02/2021/DF).
Classe
Cuiabá, data registrada no sistema.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 182/2024
(assinado digitalmente)
Requerente (s):
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
Disponibilizado 11/04/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11679 5