0035143-33.2024.8.11.0000

LETÍCIA MARIA CHAVES GAÍVA (OAB/MT N. 28.470) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 297/2024
Vistos. Requerente (s):
Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela ITAU UNIBANCO S.A.
Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do Advogado (a):
Estado de Mato Grosso proposto por ELIZANGELA PATRICIA MOREIRA DA RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB/MT 8.184-A)
COSTA a fim de solicitar a devolução do valor de custas judiciais recolhidas Vistos.
na importância de R$ 1.179 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ,03 (mil cento e setenta e nove reais e três Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
centavos). Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição Estado de Mato Grosso proposto por ITAU UNIBANCO S.A. a fim de solicitar
deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto; destarte, a devolução do valor de custas judiciais recolhidas e não utilizadas, na
verifica-se a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido: importância de R$ 2.866,63 (dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e
.Falta assinatura na Inicial– Assinar o pedido Inicial que se encontra sem sessenta e três centavos).
assinatura. Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição
Ante o exposto, considerando que deve ser rigorosamente observada a deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto.
presença de toda a documentação exigida pela normativa, intime(m)-se o Nesse viés, considerando que ficarão a encargo do Setor de Processos
(a/s) requerente (s) para apresentar os documentos ora elencados, no prazo Administrativos desta comarca as diligências referentes à instrução do feito
de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. quanto à Certidão do Distribuidor (a), Certidão do Gestor (a) da Vara e
Ressalto, por oportuno, que no que tange à Certidão do Distribuidor (a), Certidão do Gestor da Central de Mandados e/ou Gestor da Vara, remeta-se o
Certidão do Gestor (a) da Vara e Certidão do Gestor da Central de Mandados presente ao alusivo setor a fim de que adote as providências necessárias
e/ou Gestor da Vara, as diligências ficarão a encargo do Setor de Processos para tanto.
Administrativos desta comarca. Cumprida a determinação, volvam-me conclusos.
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de
Serviço n. 02/2021/DF). Serviço n. 02/2021/DF).
Cuiabá, data registrada no sistema. Cuiabá, data registrada no sistema.
(assinado digitalmente) (assinado digitalmente)
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
Juíza de Direito Diretora do Foro Juíza de Direito Diretora do Foro
Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos
pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
Processo CIA n.:
Processo CIA n.: 0035143-33.2024.8.11.0000 (Favor mencionar este número)
0047360-08.2024.8.11.0001 (Favor mencionar este número) Classe:
Classe: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 252/2024
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 300/2024 Requerente (s):
Requerente (s): ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
AUTO ESCOLA COXIPO LTDA Advogado (a):
Advogado (a): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB/MT N.
ANDREY FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB/MT N. 28.491) 13245-A)
Vistos. Vistos.
Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso proposto por AUTO ESCOLA COXIPO LTDA a fim de Estado de Mato Grosso proposto por ERBE INCORPORADORA 037 S.A. a
solicitar a devolução do valor de custas judiciais recolhidas indevidamente, na fim de solicitar a devolução do valor de custas judiciais recolhidas e não
importância de R$ 839,46 (oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis utilizadas, na importância de R$ 3.999,33 (três mil, novecentos e noventa e
centavos). nove reais e trinta e três centavos).
Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição Depreende-se dos autos, em que pese a certidão da Divisão de Arrecadação
deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto; destarte, e Fiscaliz. do Foro Judicial juntada nos autos (andamento n. 45), cujo teor
verifica-se a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido: consta a informação de que a guia solicitada não foi utilizada para pagamento
.Falta assinatura da Inicial– Assinar o pedido Inicial que se encontra sem de custas, intime-se a parte solicitante para manifestar-se, no prazo de 15
assinatura; (quinze) dias, requerendo o quê de direito.
·Dados pessoais dobeneficiário - Falta E-mail do beneficiário Auto Escola Publique-se. Intime(m)-se.
Coxipó Ltda; Cumpra-se, expedindo o necessário.
·Dados bancários do beneficiário – Banco; Agência; Conta corrente. (Obs.: Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
não pode ser conta poupança); decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de
·Contrato Social do beneficiário Auto Escola Coxipó Ltda; Serviço n. 02/2021/DF).
·Certidão do Gestor (a) da Vara – No caso em que a Guia não foi utilizada em Cuiabá, data registrada no sistema.
atos do processo tais como: Autenticação Desarquivamento, Certidões, (assinado digitalmente)
Formal de Partilha, Recurso de Apelação. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
Ante o exposto, considerando que deve ser rigorosamente observada a Juíza de Direito Diretora do Foro
presença de toda a documentação exigida pela normativa, intime(m)-se o Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos
(a/s) requerente (s) para apresentar os documentos ora elencados, no prazo pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
Ressalto, por oportuno, que no que tange à Certidão do Distribuidor (a),
Certidão do Gestor (a) da Vara e Certidão do Gestor da Central de Mandados
e/ou Gestor da Vara, as diligências ficarão a encargo do Setor de Processos Gerência de Recursos Humanos
Administrativos desta comarca.
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de Portaria
Serviço n. 02/2021/DF).
Cuiabá, data registrada no sistema.
PORTARIA TJMT/CUIABÁ N. 441 DE 15 DE AGOSTO DE 2024.
(assinado digitalmente)
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
Juíza de Direito Diretora do Foro
A JUÍZA-DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE CUIABÁ, Edleuza
Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos
Zorgetti Monteiro da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais e
pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
em conformidade com o que consta nos autos do CIA n. 0742456-
https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
98.2024.8.11.0001,
RESOLVE:
Art. 1º. Revogar a Portaria n. 563/2017-GRHFC, de 17/02/2017, que designou
Processo CIA n.: a servidor a Juliana Bellincanta Bussiki, Auxiliar Judiciária, matrícula n. 9214,
0046377-12.2024.8.11.0000 (Favor mencionar este número) para exercer a função de confiança de Gestor Administrativo 3 - PDA-FC, da
Classe: Supervisão dos Juizados da Comarca de Cuiabá - SDCR, a partir da
Disponibilizado 19/08/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11768 8