Processo ativo
0038002-19.2024.8.11.0001
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0038002-19.2024.8.11.0001
Classe: Processo CIA n.:
Vara: e Certidão do Gestor da Central de Mandados de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: (a *** (a):
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Vistos. Advogado (a):
Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela FERNANDO OLIVEIRA ASSIS (OAB 108762)
Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do Vistos.
Estado de Mato Grosso proposto por ALTA ENERGIA Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A a fim de solicitar a devolução Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
do valor diligência de Oficial de Justiça ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. recolhidas e não utilizadas na Estado de Mato Grosso proposto por ALTA ENERGIA
importância de R$ 34,92 (trinta e quatro reais e noventa e dois centavos). EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A a fim de solicitar a devolução
Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição do valor de diligência de Oficial de Justiça recolhidas e não utilizadas na
deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto; destarte, importância de R$ 35,04 (trinta e cinco reais e quatro centavos).
verifica-se a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido: Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição
. Falta assinatura da Inicial – Assinar o pedido Inicial que se encontra sem deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto; destarte,
assinatura; verifica-se a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido:
. Certidão do Gestor da Central de Mandados, certificando que a Guia foi ou . Falta assinatura da Inicial – Assinar o pedido Inicial que se encontra sem
não utilizada para o cumprimento do mandado. assinatura;
Ante o exposto, considerando que deve ser rigorosamente observada a . Certidão do Gestor da Central de Mandados, certificando que a Guia foi ou
presença de toda a documentação exigida pela normativa, intime(m)-se o não utilizada para o cumprimento do mandado.
(a/s) requerente (s) para apresentar os documentos ora elencados, no prazo Ante o exposto, considerando que deve ser rigorosamente observada a
de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. presença de toda a documentação exigida pela normativa, intime(m)-se o
Ressalto, por oportuno, que no que tange à Certidão do Distribuidor (a), (a/s) requerente (s) para apresentar os documentos ora elencados, no prazo
Certidão do Gestor (a) da Vara e Certidão do Gestor da Central de Mandados de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.
e/ou Gestor da Vara, as diligências ficarão a encargo do Setor de Processos Ressalto, por oportuno, que no que tange à Certidão do Distribuidor (a),
Administrativos desta comarca. Certidão do Gestor (a) da Vara e Certidão do Gestor da Central de Mandados
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente e/ou Gestor da Vara, as diligências ficarão a encargo do Setor de Processos
decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de Administrativos desta comarca.
Serviço n. 02/2021/DF). Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
Cuiabá, data registrada no sistema. decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de
(assinado digitalmente) Serviço n. 02/2021/DF).
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Cuiabá, data registrada no sistema.
Juíza de Direito Diretora do Foro (assinado digitalmente)
Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em Juíza de Direito Diretora do Foro
https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos
pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
Processo CIA n.:
0038002-19.2024.8.11.0001 (Favor mencionar este número)
Classe Processo CIA n.:
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 260/2024 0038401-48.2024.8.11.0001 (Favor mencionar este número)
Requerente (s): Classe
ALTA ENERGIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 266/2024
Advogado (a): Requerente (s):
FERNANDO OLIVEIRA ASSIS (OAB 108762) ALTA ENERGIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A
Vistos. Advogado (a):
Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela FERNANDO OLIVEIRA ASSIS (OAB 108762)
Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do Vistos.
Estado de Mato Grosso proposto por ALTA ENERGIA Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A a fim de solicitar a devolução Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
do valor de custas judiciais recolhidas e não utilizadas, na importância de R$ Estado de Mato Grosso proposto por ALTA ENERGIA
507,14 (quinhentos e sete reais e catorze centavos). EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A a fim de solicitar a devolução
Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição do valor de custas judiciais recolhidas e não utilizadas, na importância de R$
deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto; destarte, 413,40 (quatrocentos e treze reais e quarenta centavos).
verifica-se a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido: Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição
. Falta assinatura da Inicial – Assinar o pedido Inicial que se encontra sem deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto; destarte,
assinatura; verifica-se a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido:
· Certidão do Gestor (a) da Vara – No caso em que a Guia não foi utilizada em . Falta assinatura da Inicial – Assinar o pedido Inicial que se encontra sem
atos do processo tais como: Autenticação Desarquivamento, Certidões, assinatura;
Formal de Partilha, Recurso de Apelação. . Acordão – Anexar Acórdão do Recurso (Ementa, Relatório e Voto) ou
Ante o exposto, considerando que deve ser rigorosamente observada a Decisão monocrática.
presença de toda a documentação exigida pela normativa, intime(m)-se o Ante o exposto, considerando que deve ser rigorosamente observada a
(a/s) requerente (s) para apresentar os documentos ora elencados, no prazo presença de toda a documentação exigida pela normativa, intime(m)-se o
de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. (a/s) requerente (s) para apresentar os documentos ora elencados, no prazo
Ressalto, por oportuno, que no que tange à Certidão do Distribuidor (a), de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.
Certidão do Gestor (a) da Vara e Certidão do Gestor da Central de Mandados Ressalto, por oportuno, que no que tange à Certidão do Distribuidor (a),
e/ou Gestor da Vara, as diligências ficarão a encargo do Setor de Processos Certidão do Gestor (a) da Vara e Certidão do Gestor da Central de Mandados
Administrativos desta comarca. e/ou Gestor da Vara, as diligências ficarão a encargo do Setor de Processos
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente Administrativos desta comarca.
decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
Serviço n. 02/2021/DF). decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de
Cuiabá, data registrada no sistema. Serviço n. 02/2021/DF).
(assinado digitalmente) Cuiabá, data registrada no sistema.
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA (assinado digitalmente)
Juíza de Direito Diretora do Foro EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos Juíza de Direito Diretora do Foro
pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos
https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
Decisão
Processo CIA n.:
0038166-81.2024.8.11.0001 (Favor mencionar este número)
Classe
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 264/2024
Processo CIA n.:
Requerente (s):
0006345-59.2024.8.11.0001 (Favor mencionar este número)
ALTA ENERGIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A
Classe
Disponibilizado 11/07/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11741 11
Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela FERNANDO OLIVEIRA ASSIS (OAB 108762)
Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do Vistos.
Estado de Mato Grosso proposto por ALTA ENERGIA Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A a fim de solicitar a devolução Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
do valor diligência de Oficial de Justiça ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. recolhidas e não utilizadas na Estado de Mato Grosso proposto por ALTA ENERGIA
importância de R$ 34,92 (trinta e quatro reais e noventa e dois centavos). EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A a fim de solicitar a devolução
Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição do valor de diligência de Oficial de Justiça recolhidas e não utilizadas na
deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto; destarte, importância de R$ 35,04 (trinta e cinco reais e quatro centavos).
verifica-se a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido: Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição
. Falta assinatura da Inicial – Assinar o pedido Inicial que se encontra sem deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto; destarte,
assinatura; verifica-se a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido:
. Certidão do Gestor da Central de Mandados, certificando que a Guia foi ou . Falta assinatura da Inicial – Assinar o pedido Inicial que se encontra sem
não utilizada para o cumprimento do mandado. assinatura;
Ante o exposto, considerando que deve ser rigorosamente observada a . Certidão do Gestor da Central de Mandados, certificando que a Guia foi ou
presença de toda a documentação exigida pela normativa, intime(m)-se o não utilizada para o cumprimento do mandado.
(a/s) requerente (s) para apresentar os documentos ora elencados, no prazo Ante o exposto, considerando que deve ser rigorosamente observada a
de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. presença de toda a documentação exigida pela normativa, intime(m)-se o
Ressalto, por oportuno, que no que tange à Certidão do Distribuidor (a), (a/s) requerente (s) para apresentar os documentos ora elencados, no prazo
Certidão do Gestor (a) da Vara e Certidão do Gestor da Central de Mandados de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.
e/ou Gestor da Vara, as diligências ficarão a encargo do Setor de Processos Ressalto, por oportuno, que no que tange à Certidão do Distribuidor (a),
Administrativos desta comarca. Certidão do Gestor (a) da Vara e Certidão do Gestor da Central de Mandados
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente e/ou Gestor da Vara, as diligências ficarão a encargo do Setor de Processos
decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de Administrativos desta comarca.
Serviço n. 02/2021/DF). Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
Cuiabá, data registrada no sistema. decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de
(assinado digitalmente) Serviço n. 02/2021/DF).
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Cuiabá, data registrada no sistema.
Juíza de Direito Diretora do Foro (assinado digitalmente)
Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em Juíza de Direito Diretora do Foro
https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos
pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
Processo CIA n.:
0038002-19.2024.8.11.0001 (Favor mencionar este número)
Classe Processo CIA n.:
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 260/2024 0038401-48.2024.8.11.0001 (Favor mencionar este número)
Requerente (s): Classe
ALTA ENERGIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 266/2024
Advogado (a): Requerente (s):
FERNANDO OLIVEIRA ASSIS (OAB 108762) ALTA ENERGIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A
Vistos. Advogado (a):
Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela FERNANDO OLIVEIRA ASSIS (OAB 108762)
Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do Vistos.
Estado de Mato Grosso proposto por ALTA ENERGIA Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A a fim de solicitar a devolução Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
do valor de custas judiciais recolhidas e não utilizadas, na importância de R$ Estado de Mato Grosso proposto por ALTA ENERGIA
507,14 (quinhentos e sete reais e catorze centavos). EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A a fim de solicitar a devolução
Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição do valor de custas judiciais recolhidas e não utilizadas, na importância de R$
deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto; destarte, 413,40 (quatrocentos e treze reais e quarenta centavos).
verifica-se a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido: Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição
. Falta assinatura da Inicial – Assinar o pedido Inicial que se encontra sem deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto; destarte,
assinatura; verifica-se a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido:
· Certidão do Gestor (a) da Vara – No caso em que a Guia não foi utilizada em . Falta assinatura da Inicial – Assinar o pedido Inicial que se encontra sem
atos do processo tais como: Autenticação Desarquivamento, Certidões, assinatura;
Formal de Partilha, Recurso de Apelação. . Acordão – Anexar Acórdão do Recurso (Ementa, Relatório e Voto) ou
Ante o exposto, considerando que deve ser rigorosamente observada a Decisão monocrática.
presença de toda a documentação exigida pela normativa, intime(m)-se o Ante o exposto, considerando que deve ser rigorosamente observada a
(a/s) requerente (s) para apresentar os documentos ora elencados, no prazo presença de toda a documentação exigida pela normativa, intime(m)-se o
de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. (a/s) requerente (s) para apresentar os documentos ora elencados, no prazo
Ressalto, por oportuno, que no que tange à Certidão do Distribuidor (a), de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.
Certidão do Gestor (a) da Vara e Certidão do Gestor da Central de Mandados Ressalto, por oportuno, que no que tange à Certidão do Distribuidor (a),
e/ou Gestor da Vara, as diligências ficarão a encargo do Setor de Processos Certidão do Gestor (a) da Vara e Certidão do Gestor da Central de Mandados
Administrativos desta comarca. e/ou Gestor da Vara, as diligências ficarão a encargo do Setor de Processos
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente Administrativos desta comarca.
decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
Serviço n. 02/2021/DF). decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de
Cuiabá, data registrada no sistema. Serviço n. 02/2021/DF).
(assinado digitalmente) Cuiabá, data registrada no sistema.
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA (assinado digitalmente)
Juíza de Direito Diretora do Foro EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos Juíza de Direito Diretora do Foro
pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos
https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
Decisão
Processo CIA n.:
0038166-81.2024.8.11.0001 (Favor mencionar este número)
Classe
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 264/2024
Processo CIA n.:
Requerente (s):
0006345-59.2024.8.11.0001 (Favor mencionar este número)
ALTA ENERGIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A
Classe
Disponibilizado 11/07/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11741 11