0052344-35.2024.8.11.0001

presença de toda a documentação exigida pela normativa, intime(m)-se o desta comarca. Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da
(a/s) requerente (s) para apresentar os documentos ora elencados, no prazo presente decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação
de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. (Ordem de Serviço n. 02/2021/DF). Cuiabá, data registrada no sistema.
Ressalto, por oportuno, que no que tange à Certidão do Distribuidor (a), (assinado digitalment ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e) EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza
Certidão do Gestor (a) da Vara e Certidão do Gestor da Central de Mandados de Direito Diretora do Foro Obs.: O andamento processual dos
e/ou Gestor da Vara, as diligências ficarão a encargo do Setor de Processos expedientes/processos administrativos pode ser acompanhado mediante
Administrativos desta comarca. consulta ao site do TJMT em
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de
Serviço n. 02/2021/DF). Decisão
Cuiabá, data registrada no sistema.
(assinado digitalmente)
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Processo CIA n.:
Juíza de Direito Diretora do Foro 0052344-35.2024.8.11.0001 (Favor mencionar este número)
Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos Classe:
pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 323/2024
https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx Requerente (s):
BANCO BRADESCO S.A.
Advogado (a):
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/SP N. 128.341)
Processo CIA n.: 0062981-48.2024.8.11.0000
Vistos.
(Favor mencionar este número) Classe: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N.
Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
357/2024 Requerente (s): LUIZ BENEDITO DA SILVA AIRES Advogado (a):
Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR (OAB/MT 10681/O) Vistos. Trata-se de
Estado de Mato Grosso proposto por BANCO BRADESCO S.A. a fim de
pedido referente aos procedimentos regulamentados pela Instrução Normativa
solicitar a devolução do valor de custas judiciais recolhidas indevidamente, na
SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
importância de R$ 685,00 (seiscentos e oitenta e cinco reais).
proposto por LUIZ BENEDITO DA SILVA AIRES a fim de solicitar a devolução
Considerando o lapso transcorrido sem qualquer manifestação da parte
do valor de custas judiciais ou diligência de Oficial de Justiça (motivo não
interessada (andamento n. 13, 15 e 16), INDEFIRO o pedido de restituição e,
especificado). Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos
por conseguinte, DETERMINO o arquivamento do presente procedimento,
de restituição deverão ser instruídos com os documentos necessários para
observada às formalidades legais.
tanto; destarte, verifica-se a ausência dos (as) seguintes
Publique-se. Intime(m)-se.
documentos/informações no pedido: -Requerimento assinado -(Fazer
Cumpra-se, expedindo o necessário.
requerimento do Pedido de Restituição constando o motivo do pedido de
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
restituição,devidamente assinado); -Dados pessoais do beneficiário– Nome, E
decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de
-mail,data de nascimento e endereço completo. (Caso seja pessoa jurídica
Serviço n. 02/2021/DF).
constar E-mail, CNPJ e endereço completo). (Constar na Inicial) -Constar na
Cuiabá, data registrada no sistema.
Inicial os Dados Bancários –Dados bancários do Beneficiário, banco, agencia
(assinado digitalmente)
e numero da conta corrente (não pode ser conta poupança); -Contrato Social–
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
Caso o Beneficiário for pessoa jurídica anexar o Contrato Social; -Procuração
Juíza de Direito Diretora do Foro
Judicial -Anexar procuração de Luiz Benedito da Silva Pires com poderes
Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos
para receber e dar quitação (Caso o beneficiário for o Procurador); -Certidão
pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
do Gestor (a) da Vara– No caso em que a Guia não foi utilizada em atos do
https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
processo tais como: Autenticação Desarquivamento, Certidões, Formal de
Partilha, Recurso de Apelação. Ante o exposto, considerando que deve ser
rigorosamente observada a presença de toda a documentação exigida pela Processo CIA n.:
normativa, intime(m)-se o (a/s) requerente (s) para apresentar os 0061860-79.2024.8.11.0001 (Favor mencionar este número)
documentos ora elencados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de Classe
arquivamento. Ressalto, por oportuno, que no que tange à Certidão do PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 352/2024
Distribuidor (a), Certidão do Gestor (a) da Vara e Certidão do Gestor da Requerente (s):
Central de Mandados e/ou Gestor da Vara, as diligências ficarão a encargo do ROBERTO JOSE ALVES DA CUNHA
Setor de Processos Administrativos desta comarca. Por medida de Advogado (a):
celeridade e economia processual, a cópia da presente decisão servirá como RODRIGO VIDAL DA FONSECA (OAB 23835/O)
ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de Serviço n. 02/2021/DF). Vistos.
Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) EDLEUZA Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito Diretora do Foro Obs.: O Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
andamento processual dos expedientes/processos administrativos pode ser Estado de Mato Grosso proposto por ROBERTO JOSE ALVES DA CUNHA a
acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em fim de solicitar a devolução do valor recolhido indevidamente ao FUNAJURIS
https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx na importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Compulsando o expediente, verificam-se cumpridas as determinações
cogentes ao procedimento em epígrafe, vez que o (a/s) requerente (s)
Processo CIA n.: 0063359-98.2024.8.11.0001
procedeu com a juntada da documentação necessária, nos moldes elencados
(Favor mencionar este número) Classe PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N.
pela referida normativa.
360/2024 Requerente (s): HELLEN REJANE SIMOES DE MEDEIROS
É o breve relato.
Vistos. Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
DECIDO.
Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
Inicialmente, cumpre esclarecer que a não utilização da guia constitui requisito
Estado de Mato Grosso proposto por HELLEN REJANE SIMOES DE
indispensável para o deferimento da restituição de custas, conforme redação
MEDEIROS a fim de solicitar a devolução do valor de custas judiciais.
descrita no Capítulo I, item 1.6 da instrução normativa em destaque.
Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição
Destarte, no caso em tela, verifico que a guia em questão não atingiu o seu
deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto; destarte,
objeto no processo em que se vinculou, de modo que o serviço para que se
verifica-se a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido:
pretendia com o pagamento não foi realizado, isto é, o valor pleiteado não fora
- Requerimento assinado - (Fazer requerimento direcionado a Juíza Diretora
efetivamente utilizado, razão pela qual a parte faz jus ao ressarcimento.
do Fórum do Pedido de Restituição constando o motivo do pedido e o numero
Posto isso, DEFIRO o pleito para a devolução do valor de R$ 1.500,00 (mil e
da Guia, devidamente assinado); - Dados pessoais do beneficiário – Faltam
quinhentos reais), referente à guia de n. 20317.901.09.2024-0.
CPF, data de nascimento e endereço completo do beneficiário. (Constar na
Encaminhe-se o presente feito ao Departamento de Controle e Arrecadação –
inicial); - Constar na Inicial os Dados Bancários – Dados bancários do
DCA/TJMT para as demais providências quanto ao processamento da
Beneficiário: Nome, CPF, banco, agencia e numero da conta corrente (não
devolução e autorização da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de
pode ser conta poupança); - Certidão do Gestor (a) da Vara – No caso em
Mato Grosso.
que a Guia nº 49716 não foi utilizada em atos do processo tais como:
Publique-se. Intime(m)-se.
Autenticação Desarquivamento, Certidões, Formal de Partilha, Recurso de
Cumpra-se, expedindo o necessário.
Apelação. Ante o exposto, considerando que deve ser rigorosamente
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
observada a presença de toda a documentação exigida pela normativa, intime
decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de
(m)-se o (a/s) requerente (s) para apresentar os documentos ora elencados,
Serviço n. 02/2021/DF).
no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Ressalto, por
Cuiabá, data registrada no sistema.
oportuno, que no que tange à Certidão do Distribuidor (a), Certidão do Gestor
(assinado digitalmente)
(a) da Vara e Certidão do Gestor da Central de Mandados e/ou Gestor da
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
Vara, as diligências ficarão a encargo do Setor de Processos Administrativos
Juíza de Direito Diretora do Foro
Disponibilizado 31/10/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11820 28