Processo ativo
0066479-52.2024.8.11.0001
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0066479-52.2024.8.11.0001
Classe: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 383/2024
Vara: – No caso em que a Guia não foi utilizada em .Falta assinatura na Inicial– Assinar o requerimento Inicial que se encontra
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: (a *** (a):
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
Estado de Mato Grosso proposto por LAÉRCIO PEDRO CALGARO a fim de BANCO BMG S.A
solicitar a devolução do valor de custas judiciais. Advogado (a):
Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB/MT 16.227-A)
deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto; destarte, Vistos.
verifica-se a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido: Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - Requerimento assinado - (Fazer requerimento do Pedido de Restituição Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
constando o motivo do pedido de restituição, devidamente assinado); Estado de Mato Grosso proposto por BANCO BMG S.A a fim de solicitar a
- Dados pessoais do beneficiário – Nome, E-mail, data de nascimento e devolução do valor de custas judiciais recolhidas na importância de R$
endereço completo. (Caso seja pessoa jurídica constar E-mail ,CNPJ e 1.034,26 (mil e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos).
endereço completo). (Constar na Inicial) Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição
- Constar na Inicial os dados bancários – Dados bancários do Beneficiário, deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto; destarte,
banco, agencia e numero da conta corrente (não pode ser conta poupança); verifica-se a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido:
- Certidão do Gestor (a) da Vara – No caso em que a Guia não foi utilizada em .Falta assinatura na Inicial– Assinar o requerimento Inicial que se encontra
atos do processo tais como: Autenticação Desarquivamento, Certidões, sem assinatura;
Formal de Partilha, Recurso de Apelação. .Acordão– Anexar a Ementa, o Relatório e o Voto do Recurso ou Decisão
Ante o exposto, considerando que deve ser rigorosamente observada a monocrática;
presença de toda a documentação exigida pela normativa, intime(m)-se o ·Dados bancários do beneficiário – Nome, CPF ou CNPJ, Banco, Agência e
(a/s) requerente (s) para apresentar os documentos ora elencados, no prazo Conta corrente. (Obs.: não pode ser conta poupança).
de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Ante o exposto, considerando que deve ser rigorosamente observada a
Ressalto, por oportuno, que no que tange à Certidão do Distribuidor (a), presença de toda a documentação exigida pela normativa, intime(m)-se o
Certidão do Gestor (a) da Vara e Certidão do Gestor da Central de Mandados (a/s) requerente (s) para apresentar os documentos ora elencados, no prazo
e/ou Gestor da Vara, as diligências ficarão a encargo do Setor de Processos de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.
Administrativos desta comarca. Ressalto, por oportuno, que no que tange à Certidão do Distribuidor (a),
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente Certidão do Gestor (a) da Vara e Certidão do Gestor da Central de Mandados
decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de e/ou Gestor da Vara, as diligências ficarão a encargo do Setor de Processos
Serviço n. 02/2021/DF). Administrativos desta comarca.
Cuiabá, data registrada no sistema. Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
(assinado digitalmente) decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Serviço n. 02/2021/DF).
Juíza de Direito Diretora do Foro Cuiabá, data registrada no sistema.
Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos (assinado digitalmente)
pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx Juíza de Direito Diretora do Foro
Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos
pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
Processo CIA n.:
0066479-52.2024.8.11.0001 (Favor mencionar este número)
Classe
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 382/2024 Processo CIA n.:
Requerente (s): 0065244-53.2024.8.11.0000 (Favor mencionar este número)
BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Classe:
Advogado (a): PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 368/2024
PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JR (OAB/RJ N. 087.929) Requerente (s):
Vistos. ADRIANO CORREA DA CUNHA
Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela Advogado (a):
Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA (OAB/MT N. 12.027)
Estado de Mato Grosso proposto por BANCO SANTANDER BRASIL S.A. a Vistos.
fim de solicitar a devolução do valor de custas judiciais. Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto; destarte, Estado de Mato Grosso proposto por ADRIANO CORREA DA CUNHA a fim
verifica-se a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido: de solicitar a devolução do valor de custas judiciais recolhidas na importância
. Falta assinatura na Inicial – Assinar o requerimento Inicial que se encontra de R$ 1.047,86 (mil e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos).
sem assinatura; Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição
. Acordão – Anexar a Ementa, o Relatório e o Voto do Recurso ou Decisão deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto; destarte,
monocrática; verifica-se a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido:
. Dados pessoais do beneficiário – E-mail e endereço completo do beneficiário .Acordão– Anexar Acórdão completo do Recurso Inominado ( Acórdão,
Banco Santander Brasil S/A; Ementa, Relatório e Voto) ou Decisão monocrática. Foi juntado apenas dos
. Guia a ser restituída e comprovante – Anexar a guia e o comprovante de Embargos Declaratórios.
pagamento. Ante o exposto, considerando que deve ser rigorosamente observada a
Ante o exposto, considerando que deve ser rigorosamente observada a presença de toda a documentação exigida pela normativa, intime(m)-se o
presença de toda a documentação exigida pela normativa, intime(m)-se o (a/s) requerente (s) para apresentar os documentos ora elencados, no prazo
(a/s) requerente (s) para apresentar os documentos ora elencados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.
de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Ressalto, por oportuno, que no que tange à Certidão do Distribuidor (a),
Ressalto, por oportuno, que no que tange à Certidão do Distribuidor (a), Certidão do Gestor (a) da Vara e Certidão do Gestor da Central de Mandados
Certidão do Gestor (a) da Vara e Certidão do Gestor da Central de Mandados e/ou Gestor da Vara, as diligências ficarão a encargo do Setor de Processos
e/ou Gestor da Vara, as diligências ficarão a encargo do Setor de Processos Administrativos desta comarca.
Administrativos desta comarca. Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de
decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de Serviço n. 02/2021/DF).
Serviço n. 02/2021/DF). Cuiabá, data registrada no sistema.
Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente)
(assinado digitalmente) EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito Diretora do Foro
Juíza de Direito Diretora do Foro Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos
Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
Processo CIA n.:
Processo CIA n.: 0066497-76.2024.8.11.0000 (Favor mencionar este número)
0065069-59.2024.8.11.0000 (Favor mencionar este número) Classe:
Classe: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 383/2024
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 367/2024 Requerente (s):
Requerente (s): BANCO SANTANDER BRASIL S.A
Disponibilizado 18/11/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11831 11
solicitar a devolução do valor de custas judiciais. Advogado (a):
Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB/MT 16.227-A)
deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto; destarte, Vistos.
verifica-se a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido: Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - Requerimento assinado - (Fazer requerimento do Pedido de Restituição Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
constando o motivo do pedido de restituição, devidamente assinado); Estado de Mato Grosso proposto por BANCO BMG S.A a fim de solicitar a
- Dados pessoais do beneficiário – Nome, E-mail, data de nascimento e devolução do valor de custas judiciais recolhidas na importância de R$
endereço completo. (Caso seja pessoa jurídica constar E-mail ,CNPJ e 1.034,26 (mil e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos).
endereço completo). (Constar na Inicial) Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição
- Constar na Inicial os dados bancários – Dados bancários do Beneficiário, deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto; destarte,
banco, agencia e numero da conta corrente (não pode ser conta poupança); verifica-se a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido:
- Certidão do Gestor (a) da Vara – No caso em que a Guia não foi utilizada em .Falta assinatura na Inicial– Assinar o requerimento Inicial que se encontra
atos do processo tais como: Autenticação Desarquivamento, Certidões, sem assinatura;
Formal de Partilha, Recurso de Apelação. .Acordão– Anexar a Ementa, o Relatório e o Voto do Recurso ou Decisão
Ante o exposto, considerando que deve ser rigorosamente observada a monocrática;
presença de toda a documentação exigida pela normativa, intime(m)-se o ·Dados bancários do beneficiário – Nome, CPF ou CNPJ, Banco, Agência e
(a/s) requerente (s) para apresentar os documentos ora elencados, no prazo Conta corrente. (Obs.: não pode ser conta poupança).
de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Ante o exposto, considerando que deve ser rigorosamente observada a
Ressalto, por oportuno, que no que tange à Certidão do Distribuidor (a), presença de toda a documentação exigida pela normativa, intime(m)-se o
Certidão do Gestor (a) da Vara e Certidão do Gestor da Central de Mandados (a/s) requerente (s) para apresentar os documentos ora elencados, no prazo
e/ou Gestor da Vara, as diligências ficarão a encargo do Setor de Processos de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.
Administrativos desta comarca. Ressalto, por oportuno, que no que tange à Certidão do Distribuidor (a),
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente Certidão do Gestor (a) da Vara e Certidão do Gestor da Central de Mandados
decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de e/ou Gestor da Vara, as diligências ficarão a encargo do Setor de Processos
Serviço n. 02/2021/DF). Administrativos desta comarca.
Cuiabá, data registrada no sistema. Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
(assinado digitalmente) decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Serviço n. 02/2021/DF).
Juíza de Direito Diretora do Foro Cuiabá, data registrada no sistema.
Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos (assinado digitalmente)
pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx Juíza de Direito Diretora do Foro
Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos
pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
Processo CIA n.:
0066479-52.2024.8.11.0001 (Favor mencionar este número)
Classe
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 382/2024 Processo CIA n.:
Requerente (s): 0065244-53.2024.8.11.0000 (Favor mencionar este número)
BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Classe:
Advogado (a): PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 368/2024
PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JR (OAB/RJ N. 087.929) Requerente (s):
Vistos. ADRIANO CORREA DA CUNHA
Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela Advogado (a):
Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA (OAB/MT N. 12.027)
Estado de Mato Grosso proposto por BANCO SANTANDER BRASIL S.A. a Vistos.
fim de solicitar a devolução do valor de custas judiciais. Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto; destarte, Estado de Mato Grosso proposto por ADRIANO CORREA DA CUNHA a fim
verifica-se a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido: de solicitar a devolução do valor de custas judiciais recolhidas na importância
. Falta assinatura na Inicial – Assinar o requerimento Inicial que se encontra de R$ 1.047,86 (mil e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos).
sem assinatura; Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição
. Acordão – Anexar a Ementa, o Relatório e o Voto do Recurso ou Decisão deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto; destarte,
monocrática; verifica-se a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido:
. Dados pessoais do beneficiário – E-mail e endereço completo do beneficiário .Acordão– Anexar Acórdão completo do Recurso Inominado ( Acórdão,
Banco Santander Brasil S/A; Ementa, Relatório e Voto) ou Decisão monocrática. Foi juntado apenas dos
. Guia a ser restituída e comprovante – Anexar a guia e o comprovante de Embargos Declaratórios.
pagamento. Ante o exposto, considerando que deve ser rigorosamente observada a
Ante o exposto, considerando que deve ser rigorosamente observada a presença de toda a documentação exigida pela normativa, intime(m)-se o
presença de toda a documentação exigida pela normativa, intime(m)-se o (a/s) requerente (s) para apresentar os documentos ora elencados, no prazo
(a/s) requerente (s) para apresentar os documentos ora elencados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.
de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Ressalto, por oportuno, que no que tange à Certidão do Distribuidor (a),
Ressalto, por oportuno, que no que tange à Certidão do Distribuidor (a), Certidão do Gestor (a) da Vara e Certidão do Gestor da Central de Mandados
Certidão do Gestor (a) da Vara e Certidão do Gestor da Central de Mandados e/ou Gestor da Vara, as diligências ficarão a encargo do Setor de Processos
e/ou Gestor da Vara, as diligências ficarão a encargo do Setor de Processos Administrativos desta comarca.
Administrativos desta comarca. Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de
decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de Serviço n. 02/2021/DF).
Serviço n. 02/2021/DF). Cuiabá, data registrada no sistema.
Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente)
(assinado digitalmente) EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito Diretora do Foro
Juíza de Direito Diretora do Foro Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos
Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
Processo CIA n.:
Processo CIA n.: 0066497-76.2024.8.11.0000 (Favor mencionar este número)
0065069-59.2024.8.11.0000 (Favor mencionar este número) Classe:
Classe: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 383/2024
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 367/2024 Requerente (s):
Requerente (s): BANCO SANTANDER BRASIL S.A
Disponibilizado 18/11/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11831 11