0072306-47.2024.8.11.0000

-Requerimento assinado -(Fazer requerimento do Pedido de Restituição
constando o motivo do pedido de restituição,devidamente assinado);
-Dados pessoais do beneficiário– Nome, E-mail,data de nascimento e
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 90/2024
endereço completo do beneficiário;
CIA 0072306-47.2024.8.11.0000
-Constar na Inicial os Dados Bancários –Dados bancários do Beneficiário,
Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e o Instituto Negócios Públicos do
banco, agencia e numero da conta corrente ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (não pode ser conta poupança);
Brasil - Estudos e Pesquisas na Administração Pública – INP Ltda
-Procuração Judicial–Anexar procuração.
CNPJ: 10.498.974/0001-09
-Certidão do Gestor (a) da Vara– No caso em que a Guia não foi utilizada em
Decisão: “(...). Por todo o exposto, agindo em conformidade com o parecer da
atos do processo tais como: Autenticação Desarquivamento, Certidões,
Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a contratação, por
Formal de Partilha, Recurso de Apelação.
inexigibilidade de licitação (artigo 74, III, “f”, da Lei n. 14.133/2021), do Instituto
Ante o exposto, considerando que deve ser rigorosamente observada a
Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública
presença de toda a documentação exigida pela normativa, intime(m)-se o
Ltda., para ministrar o curso intitulado “ PRINCIPAIS ATUALIZAÇÕES DA
(a/s) requerente (s) para apresentar os documentos ora elencados, no prazo
LEI 14.133/2021”, mediante a contratação, no valor total de R$ 97.000,00
de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.
(noventa e sete mil reais). (...). Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 5 de
Ressalto, por oportuno, que no que tange à Certidão do Distribuidor (a),
dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE
Certidão do Gestor (a) da Vara e Certidão do Gestor da Central de Mandados
CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”.
e/ou Gestor da Vara, as diligências ficarão a encargo do Setor de Processos
Cuiabá, 05 de dezembro de 2024
Administrativos desta comarca.
Ivone Regina Marca
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
Diretora do Departamento Administrativo
decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de
Serviço n. 02/2021/DF).
Cuiabá, data registrada no sistema.

EXTRATO EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 86/2024 Juíza de Direito Diretora do Foro
CIA 0070667-91.2024.8.11.0000 Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos
O presente extrato tem por finalidade tornar público o Registro de Preços pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
ofertado pela empresa vencedora dos itens 10 a 18 do Pregão Eletrônico n. https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
43/2024 – CIA - 0052218-85.2024.8.11.0000.
Empresa: COMERCIAL SAO JOSE COMERCIO DISTRIBUICAO E
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Gerência de Recursos Humanos
CNPJ: 24.540.648/0001-19
OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa
especializada, visando aquisição de coletes balísticos de uso ostensivo e Portaria
velado e capa de colete balístico – modelo tático modular, através do Sistema
de Registro de Preço, para serem utilizados pelos Agentes de Segurança da
Coordenadoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e PORTARIATJMT/CUIABÁ N. 607/2024 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024.
Magistrados em situação de risco, atendendo as demandas do Poder A JUÍZA-DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE CUIABÁ, Edleuza
Judiciário do Estado de Mato. Zorgetti Monteiro da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais e
Vigência: Será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente em conformidade com o que consta nos autos do CIA n. 0761640-
à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período nos 40.2024.8.11.0001,
termos do item 5.1 da referida Ata de Registro de Preços. RESOLVE:
Os interessados poderão ter acesso a Ata de Registro de Preços e Art. 1º. Exonerar a servidora Paula Sampaio Barretti Shimizu, matrícula n.
respectivo Processo nos sites: 46929, nomeada pela Portaria TJMT/Cuiabá n. 255/2024, de 06/05/2024, para
https://transparencia.tjmt.jus.br/Busca/Busca? exercer, em comissão, o cargo de Assessor de Gabinete II - PDA-CNE-VIII,
NomeView=index&PalavraChave=&NomeFiscal=&Numero=&Ano=&IDContrat no Gabinete do Juiz da 4ª Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR, a partir da
oTipo=8&ContratoTipo=8&Situacao=Todos publicação desta.
http://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx?numero=0070667- Art. 2º. Nomear a referida servidora, para exercer, em comissão, o cargo de
91.2024.8.11.0000 Assessor de Gabinete I - PDA-CNE-VII, no Gabinete do Juiz 1 do Núcleo
Cuiabá, 5 de dezembro de 2024. Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR - Dra. Ana
Ivone Regina Marca Cristina Silva Mendes, a partir da assinatura do Termo de Posse e Exercício,
Diretora Administrativa que deverá ser editado e assinado após a publicação desta.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
Juíza de Direito Diretora do Foro
COMARCAS
PORTARIA TJMT/CUIABÁ N. 603/2024 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024.
Entrância Final
A JUÍZA-DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE CUIABÁ, Edleuza
Zorgetti Monteiro da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais e
Comarca de Cuiabá em conformidade com o que consta nos autos do CIA n. 0761343-
33.2024.8.11.0001, RESOLVE: Art. 1º. Nomear Ricardo Ruiz Naranjo, para
exercer, em comissão, o cargo de Assessor de Gabinete II - PDA-CNE-VIII,
Diretoria do Fórum
no Gabinete do Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá - Dra. Ana
Cristina Silva Mendes, a partir da assinatura do Termo de Posse e Exercício,
Despacho que deverá ser editado e assinado após a publicação desta. Art. 2º. Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (assinado digitalmente)
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito Diretora do
Processo CIA n.: Foro
0071441-24.2024.8.11.0000 (Favor mencionar este número)
Classe:
PORTARIA TJMT/CUIABÁ N. 609/2024-GRHFC DE 5 de dezembro de 2024.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 405/2024
Requerente (s):
A JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE CUIABÁ,
ANTONIO DOMINGOS
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA, no uso de suas atribuições
Advogado (a):
legais,
GABRIELLA BEATRIZ TONDORF NASCIMENTO (OAB/MT N. 30.974/O)
RESOLVE
Vistos.
ART. 1º ESTABELECER a escala de revezamento diário dos JUÍZOS
Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
CÍVEIS que irão presidir as AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA na Comarca de
Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
Cuiabá, para os meses de JANEIRO/2025 a DEZEMBRO/2025,
Estado de Mato Grosso proposto por ANTONIO DOMINGOS a fim de solicitar
contemplando todos os Juízes Titulares e Substitutos, conforme Provimento
a devolução do valor de diligência de Oficial de Justiça na importância de R$
TJM/CM n. 11/2024, da seguinte forma:
77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos).
JANEIRO/2025
Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição
DATA
deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto; destarte,
JUIZO
verifica-se a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido:
JUIZ PLANTONISTA
Disponibilizado 6/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11844 12