Processo ativo
1000841-41.2023.8.11.0017
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Identificação
Nº Processo: 1000841-41.2023.8.11.0017
Vara: – No caso em que a Guia não foi utilizada em
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: (a *** (a):
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Destino: De São Félix do Araguaia(MT) a Novo Santo Antônio(MT) utilizadas.
Finalidade: trabalhos Psicossocial em processos urgentes - Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição
Período: 26/02/2025 a 28/02/2025 deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto; destarte,
Despacho: Defiro o pagamento de 2,50 diária(s) em conformidade com o verifica-se a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido:
Provimento TJMT/CM n. 24 de 24/07/2023, p ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ublicado no DJE n.º 11510, a . Contrato Social – Anexar Contrato Social da Tavares Consultoria Ltda;
Assistente Social Credenciada NITA DOS SANTOS COSTA, matrícula 50144, · Dados pessoais da beneficiária Emanuele leite - Falta data de nascimento,
em deslocamento nos dias 26/02 a 28/02/2025, para o município de Novo (anexando um documento pessoal);
Santo Antônio, Distrito de Espigão do Leste e demais localidades em zona · Certidão do Gestor (a) da Vara – No caso em que a Guia não foi utilizada em
rural, todos locais de difícil acesso e estradas não pavimentadas, num atos do processo tais como: Autenticação Desarquivamento, Certidões,
percurso aproximado de 800 km (ida e volta), a fim de realizar estudo Formal de Partilha, Recurso de Apelação.
psicossocial referente aos autos: 1000841-41.2023.8.11.0017; 1000742- Ante o exposto, considerando que deve ser rigorosamente observada a
76.2020.8.11.0017; 0001979-02.2019.8.11.0017; 1000960-65.2024.8.11.0017; presença de toda a documentação exigida pela normativa, intime(m)-se o
1001149-77.2023.8.11.0017; 1000116-86.2022.8.11.0017; 0003310- (a/s) requerente (s) para apresentar os documentos ora elencados, no prazo
53.2018.8.11.0017; 0001022-98.2019.8.11.0017; 0003310-53.2018.8.11.0017; de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.
1000750-53.2020.8.11.0017 e 1001119-42.2023.8.11.0017, conforme ofício n. Ressalto, por oportuno, que no que tange à Certidão do Distribuidor (a),
011/2025-DF, de 16/02/2025, encaminhado pelo Magistrado Luís Otavio Certidão do Gestor (a) da Vara e Certidão do Gestor da Central de Mandados
Tonello dos Santos - Juiz de Direito Substituto e Diretor do Foro da comarca e/ou Gestor da Vara, as diligências ficarão a encargo do Setor de Processos
de São Félix do Araguaia. Ao Funajuris, para as providências necessárias. Administrativos desta comarca.
Pedido de Pagamento de Diárias - 17/02/2025 - ID: 0707178- Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
51.2025.8.11.0017 decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de
Requerente: BRÁZ DIAS MARINHO DOS SANTOS Serviço n. 02/2021/DF).
Cargo/Função: Demais Participantes (AGENTE INFANCIA JUV. SDCR) Cuiabá, data registrada no sistema.
Lotação: Central de Apoio Profissional - Comarca de São Félix do Araguaia - (assinado digitalmente)
SDCR HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA
Destino: De São Félix do Araguaia(MT) a Novo Santo Antônio(MT) Juíza de Direito Diretora do Foro
Finalidade: Conduzir Veículo Oficial do Poder Judiciário juntamente com a Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos
Equipe Multidisciplinar para realização de trabalhos Psicossocial em pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
processos urgentes - https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
Período: 26/02/2025 a 28/02/2025
Despacho: Defiro o pagamento de 2,50 diária(s) em conformidade com o
Provimento TJMT/CM n. 24 de 24/07/2023, publicado no DJE n.º 11510, ao
Processo CIA n.:
Servidor BRÁZ DIAS MARINHO DOS SANTOS, matrícula 8198, em
0009272-61.2025.8.11.0001 (Favor mencionar este número)
deslocamento nos dias 26/02 a 28/02/2025, a fim de conduzir o veículo oficial
Classe
do PJMT juntamente com a equipe multidisciplinar, para o município de Novo
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 47/2025
Santo Antônio, Distrito de Espigão do Leste e demais localidades em zona
Requerente (s):
rural, todos locais de difícil acesso e estradas não pavimentadas, num
SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA
percurso aproximado de 800 km (ida e volta), a fim de realizar estudo
Advogado (a):
psicossocial referente aos autos: 1000841-41.2023.8.11.0017; 1000742-
MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB/SP 132.527)
76.2020.8.11.0017; 0001979-02.2019.8.11.0017; 1000960-65.2024.8.11.0017;
Vistos.
1001149-77.2023.8.11.0017; 1000116-86.2022.8.11.0017; 0003310-
Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
53.2018.8.11.0017; 0001022-98.2019.8.11.0017; 0003310-53.2018.8.11.0017;
Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
1000750-53.2020.8.11.0017 e 1001119-42.2023.8.11.0017, conforme ofício n.
Estado de Mato Grosso proposto por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA
011/2025-DF, de 16/02/2025, encaminhado pelo Magistrado Luís Otavio
LTDA a fim de solicitar a devolução do valor de custas judiciais recolhidas e
Tonello dos Santos - Juiz de Direito Substituto e Diretor do Foro da comarca
não utilizadas.
de São Félix do Araguaia. Ao Funajuris, para as providências necessárias.
Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição
deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto; destarte,
Coordenadoria Administrativa
verifica-se a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido:
. Falta assinatura na Inicial – Assinar o requerimento Inicial que se encontra
Edital sem assinatura;
. Procuração - Anexar substabelecimento com poderes de receber e dar
quitação (O substabelecimento apresentado é vedado ao(s) outorgado(s)
* OEDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS N. 03/2025 receber e dar quitação com relação a quaisquer valores);
E SEU ANEXO (LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS), · Certidão do Gestor (a) da Vara – No caso em que a Guia não foi utilizada em
encontra-se em seu inteiro teor, no Caderno de Anexos do Diário da Justiça atos do processo tais como: Autenticação Desarquivamento, Certidões,
Eletrônico no final desta Edição. Formal de Partilha, Recurso de Apelação.
Clique aqui Ante o exposto, considerando que deve ser rigorosamente observada a
Caderno de Anexo presença de toda a documentação exigida pela normativa, intime(m)-se o
(a/s) requerente (s) para apresentar os documentos ora elencados, no prazo
COMARCAS de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.
Ressalto, por oportuno, que no que tange à Certidão do Distribuidor (a),
Certidão do Gestor (a) da Vara e Certidão do Gestor da Central de Mandados
Entrância Final e/ou Gestor da Vara, as diligências ficarão a encargo do Setor de Processos
Administrativos desta comarca.
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
Comarca de Cuiabá
decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de
Serviço n. 02/2021/DF).
Diretoria do Fórum Cuiabá, data registrada no sistema.
(assinado digitalmente)
HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA
Despacho
Juíza de Direito Diretora do Foro
Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos
pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
Processo CIA n.:
https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
0008536-46.2025.8.11.0000 (Favor mencionar este número)
Classe:
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 45/2025
Requerente (s): Decisão
TAVARES CONSULTORIA LTDA
Advogado (a):
Processo CIA n.:
EMANUELE LEITE DAVID MOLINA (OAB/MT 25.765/O)
0002005-38.2025.8.11.0001 (Favor mencionar este número)
Vistos.
Classe
Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 8/2025
Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
Requerente (s):
Estado de Mato Grosso proposto por TAVARES CONSULTORIA LTDA a fim
JOAO NILSON VIANA
de solicitar a devolução do valor de custas judiciais recolhidas e não
Advogado (a):
Disponibilizado 24/02/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11896 7
Finalidade: trabalhos Psicossocial em processos urgentes - Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição
Período: 26/02/2025 a 28/02/2025 deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto; destarte,
Despacho: Defiro o pagamento de 2,50 diária(s) em conformidade com o verifica-se a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido:
Provimento TJMT/CM n. 24 de 24/07/2023, p ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ublicado no DJE n.º 11510, a . Contrato Social – Anexar Contrato Social da Tavares Consultoria Ltda;
Assistente Social Credenciada NITA DOS SANTOS COSTA, matrícula 50144, · Dados pessoais da beneficiária Emanuele leite - Falta data de nascimento,
em deslocamento nos dias 26/02 a 28/02/2025, para o município de Novo (anexando um documento pessoal);
Santo Antônio, Distrito de Espigão do Leste e demais localidades em zona · Certidão do Gestor (a) da Vara – No caso em que a Guia não foi utilizada em
rural, todos locais de difícil acesso e estradas não pavimentadas, num atos do processo tais como: Autenticação Desarquivamento, Certidões,
percurso aproximado de 800 km (ida e volta), a fim de realizar estudo Formal de Partilha, Recurso de Apelação.
psicossocial referente aos autos: 1000841-41.2023.8.11.0017; 1000742- Ante o exposto, considerando que deve ser rigorosamente observada a
76.2020.8.11.0017; 0001979-02.2019.8.11.0017; 1000960-65.2024.8.11.0017; presença de toda a documentação exigida pela normativa, intime(m)-se o
1001149-77.2023.8.11.0017; 1000116-86.2022.8.11.0017; 0003310- (a/s) requerente (s) para apresentar os documentos ora elencados, no prazo
53.2018.8.11.0017; 0001022-98.2019.8.11.0017; 0003310-53.2018.8.11.0017; de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.
1000750-53.2020.8.11.0017 e 1001119-42.2023.8.11.0017, conforme ofício n. Ressalto, por oportuno, que no que tange à Certidão do Distribuidor (a),
011/2025-DF, de 16/02/2025, encaminhado pelo Magistrado Luís Otavio Certidão do Gestor (a) da Vara e Certidão do Gestor da Central de Mandados
Tonello dos Santos - Juiz de Direito Substituto e Diretor do Foro da comarca e/ou Gestor da Vara, as diligências ficarão a encargo do Setor de Processos
de São Félix do Araguaia. Ao Funajuris, para as providências necessárias. Administrativos desta comarca.
Pedido de Pagamento de Diárias - 17/02/2025 - ID: 0707178- Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
51.2025.8.11.0017 decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de
Requerente: BRÁZ DIAS MARINHO DOS SANTOS Serviço n. 02/2021/DF).
Cargo/Função: Demais Participantes (AGENTE INFANCIA JUV. SDCR) Cuiabá, data registrada no sistema.
Lotação: Central de Apoio Profissional - Comarca de São Félix do Araguaia - (assinado digitalmente)
SDCR HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA
Destino: De São Félix do Araguaia(MT) a Novo Santo Antônio(MT) Juíza de Direito Diretora do Foro
Finalidade: Conduzir Veículo Oficial do Poder Judiciário juntamente com a Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos
Equipe Multidisciplinar para realização de trabalhos Psicossocial em pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
processos urgentes - https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
Período: 26/02/2025 a 28/02/2025
Despacho: Defiro o pagamento de 2,50 diária(s) em conformidade com o
Provimento TJMT/CM n. 24 de 24/07/2023, publicado no DJE n.º 11510, ao
Processo CIA n.:
Servidor BRÁZ DIAS MARINHO DOS SANTOS, matrícula 8198, em
0009272-61.2025.8.11.0001 (Favor mencionar este número)
deslocamento nos dias 26/02 a 28/02/2025, a fim de conduzir o veículo oficial
Classe
do PJMT juntamente com a equipe multidisciplinar, para o município de Novo
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 47/2025
Santo Antônio, Distrito de Espigão do Leste e demais localidades em zona
Requerente (s):
rural, todos locais de difícil acesso e estradas não pavimentadas, num
SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA
percurso aproximado de 800 km (ida e volta), a fim de realizar estudo
Advogado (a):
psicossocial referente aos autos: 1000841-41.2023.8.11.0017; 1000742-
MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB/SP 132.527)
76.2020.8.11.0017; 0001979-02.2019.8.11.0017; 1000960-65.2024.8.11.0017;
Vistos.
1001149-77.2023.8.11.0017; 1000116-86.2022.8.11.0017; 0003310-
Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
53.2018.8.11.0017; 0001022-98.2019.8.11.0017; 0003310-53.2018.8.11.0017;
Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
1000750-53.2020.8.11.0017 e 1001119-42.2023.8.11.0017, conforme ofício n.
Estado de Mato Grosso proposto por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA
011/2025-DF, de 16/02/2025, encaminhado pelo Magistrado Luís Otavio
LTDA a fim de solicitar a devolução do valor de custas judiciais recolhidas e
Tonello dos Santos - Juiz de Direito Substituto e Diretor do Foro da comarca
não utilizadas.
de São Félix do Araguaia. Ao Funajuris, para as providências necessárias.
Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição
deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto; destarte,
Coordenadoria Administrativa
verifica-se a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido:
. Falta assinatura na Inicial – Assinar o requerimento Inicial que se encontra
Edital sem assinatura;
. Procuração - Anexar substabelecimento com poderes de receber e dar
quitação (O substabelecimento apresentado é vedado ao(s) outorgado(s)
* OEDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS N. 03/2025 receber e dar quitação com relação a quaisquer valores);
E SEU ANEXO (LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS), · Certidão do Gestor (a) da Vara – No caso em que a Guia não foi utilizada em
encontra-se em seu inteiro teor, no Caderno de Anexos do Diário da Justiça atos do processo tais como: Autenticação Desarquivamento, Certidões,
Eletrônico no final desta Edição. Formal de Partilha, Recurso de Apelação.
Clique aqui Ante o exposto, considerando que deve ser rigorosamente observada a
Caderno de Anexo presença de toda a documentação exigida pela normativa, intime(m)-se o
(a/s) requerente (s) para apresentar os documentos ora elencados, no prazo
COMARCAS de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.
Ressalto, por oportuno, que no que tange à Certidão do Distribuidor (a),
Certidão do Gestor (a) da Vara e Certidão do Gestor da Central de Mandados
Entrância Final e/ou Gestor da Vara, as diligências ficarão a encargo do Setor de Processos
Administrativos desta comarca.
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
Comarca de Cuiabá
decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de
Serviço n. 02/2021/DF).
Diretoria do Fórum Cuiabá, data registrada no sistema.
(assinado digitalmente)
HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA
Despacho
Juíza de Direito Diretora do Foro
Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos
pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
Processo CIA n.:
https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
0008536-46.2025.8.11.0000 (Favor mencionar este número)
Classe:
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 45/2025
Requerente (s): Decisão
TAVARES CONSULTORIA LTDA
Advogado (a):
Processo CIA n.:
EMANUELE LEITE DAVID MOLINA (OAB/MT 25.765/O)
0002005-38.2025.8.11.0001 (Favor mencionar este número)
Vistos.
Classe
Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 8/2025
Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
Requerente (s):
Estado de Mato Grosso proposto por TAVARES CONSULTORIA LTDA a fim
JOAO NILSON VIANA
de solicitar a devolução do valor de custas judiciais recolhidas e não
Advogado (a):
Disponibilizado 24/02/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11896 7