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A
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Identificação
Nº Processo: 1001216-86.2025.8.26.0168
Partes e Advogados
Autor: *** A
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001216-86.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: João Aparecido Montanha - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento ao
recurso. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI) - LCE 1.374/2022
QUE EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA (GDE) - VERBAS QUE SE PRESTAM A REMUNERAR A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MESMA CIRCUNSTÂNCIA: O TRABALHO NO PEI -
EXAME DO CASO À LUZ DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 0000127-95.2023.8.26.9001 -
HIPÓTESE EM QUE O VALOR PAGO A TÍTULO DE GDE SUPERA AQUELE ANTERIORMENTE PERCEBIDO PELO AUTOR A
TÍTULO DE GDPI - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV,
CRFB) - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DA PARTE REQUERIDA PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rubens
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Recorrido: João Aparecido Montanha - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento ao
recurso. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI) - LCE 1.374/2022
QUE EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA (GDE) - VERBAS QUE SE PRESTAM A REMUNERAR A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MESMA CIRCUNSTÂNCIA: O TRABALHO NO PEI -
EXAME DO CASO À LUZ DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 0000127-95.2023.8.26.9001 -
HIPÓTESE EM QUE O VALOR PAGO A TÍTULO DE GDE SUPERA AQUELE ANTERIORMENTE PERCEBIDO PELO AUTOR A
TÍTULO DE GDPI - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV,
CRFB) - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DA PARTE REQUERIDA PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rubens
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º