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A.
Dissolução; Apelante: C. R. de B.
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Identificação
Nº Processo: 1012781-74.2023.8.26.0602
Vara: 2ª Vara de Família
Assunto: Dissolução; Apelante: C. R. de B.
Partes e Advogados
Apelado: *** A.
Apdo: D. E. P *** D. E. P. G. T.
Apte: C. G. C. T.; Advogado: Luiz Carlos Souza Vasconcelo *** C. G. C. T.; Advogado: Luiz Carlos Souza Vasconcelos Junior (OAB: 43462/BA); Advogada: Marina Pereira
Advogados e OAB
Advogado: Geraldo Minoru Tamura Martins (OAB: 378101/SP); Ap *** Geraldo Minoru Tamura Martins (OAB: 378101/SP); Apelado: I. B. F. I.; Advogada: Julia Leal de Castro
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1012781-74.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. esentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: 2ª Vara de Família
e Sucessões; Ação: Divórcio Litigioso; Nº origem: 1012781-74.2023.8.26.0602; Assunto: Dissolução; Apelante: C. R. de B.
(Representando Menor(es)) e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: A.
de O. A. dos S.; Advogada: Cassia Di Nardi Laguna (OAB: 168991/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1002376-71.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapetininga; Vara: 1ª Vara da Família
e das Sucessões; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1002376-71.2024.8.26.0269; Assunto: Alimentos; Apelante:
R. P. I.; Advogado: Geraldo Minoru Tamura Martins (OAB: 378101/SP); Apelado: I. B. F. I.; Advogada: Julia Leal de Castro
(OAB: 486626/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1018181-55.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018181-55.2025.8.26.0002; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: R. M.
M. da S. J.; Advogado: José Arnaldo Martins de Sales (OAB: 405411/SP); Apelado: M. O. de P. de S. S/A; Advogada: Alessandra
Marques Martini (OAB: 270825/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1005571-24.2024.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Matão; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005571-24.2024.8.26.0347; Assunto: Reconhecimento / Dissolução; Apelante: A. A.;
Advogado: Edson Pereira Fernandes (OAB: 339645/SP); Advogada: Adriana Alves (OAB: 317628/SP); Apelada: M. de J. A.;
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1000405-40.2025.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Hortolândia; Vara: Vara da Família e
das Sucessões; Ação: Divórcio Litigioso; Nº origem: 1000405-40.2025.8.26.0229; Assunto: Dissolução; Apte/Apdo: D. E. P. G. T.
(Justiça Gratuita); Advogada: Graziela Lessa Gomes (OAB: 273542/SP); Advogado: Louise Gil Gheur Bonaccordi (OAB: 88036/
PR); Apdo/Apte: C. G. C. T.; Advogado: Luiz Carlos Souza Vasconcelos Junior (OAB: 43462/BA); Advogada: Marina Pereira
Santos (OAB: 66457/BA); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1010943-57.2024.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Indaiatuba; Vara: Vara da Família e
das Sucessões da Comarca de Indaiatuba; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1010943-57.2024.8.26.0248;
Assunto: Fixação; Apte/Apda: L. de C. C. D. e outro; Advogada: Graziela Lessa Gomes (OAB: 273542/SP); Apdo/Apte: L. S. D.;
Advogado: Daniel Felicio Fatini Teixeira (OAB: 368557/SP); Advogada: Cassiara Alessandra Gaspar (OAB: 369045/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
0009696-83.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 0009696-83.2025.8.26.0002; Assunto: Fixação; Apelante:
S. V. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: D. V. S.; Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1179576-24.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara da
Família e Sucessões; Ação: Regulamentação de Visitas; Nº origem: 1179576-24.2023.8.26.0100; Assunto: Regulamentação de
Visitas; Apelante: M. S. F.; Advogado: Rubens Antonio Pavan Junior (OAB: 191383/SP); Apelada: R. C. S. F. S.; Advogada: Ana
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1012781-74.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. esentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: 2ª Vara de Família
e Sucessões; Ação: Divórcio Litigioso; Nº origem: 1012781-74.2023.8.26.0602; Assunto: Dissolução; Apelante: C. R. de B.
(Representando Menor(es)) e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: A.
de O. A. dos S.; Advogada: Cassia Di Nardi Laguna (OAB: 168991/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1002376-71.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapetininga; Vara: 1ª Vara da Família
e das Sucessões; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1002376-71.2024.8.26.0269; Assunto: Alimentos; Apelante:
R. P. I.; Advogado: Geraldo Minoru Tamura Martins (OAB: 378101/SP); Apelado: I. B. F. I.; Advogada: Julia Leal de Castro
(OAB: 486626/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1018181-55.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018181-55.2025.8.26.0002; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: R. M.
M. da S. J.; Advogado: José Arnaldo Martins de Sales (OAB: 405411/SP); Apelado: M. O. de P. de S. S/A; Advogada: Alessandra
Marques Martini (OAB: 270825/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1005571-24.2024.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Matão; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005571-24.2024.8.26.0347; Assunto: Reconhecimento / Dissolução; Apelante: A. A.;
Advogado: Edson Pereira Fernandes (OAB: 339645/SP); Advogada: Adriana Alves (OAB: 317628/SP); Apelada: M. de J. A.;
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1000405-40.2025.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Hortolândia; Vara: Vara da Família e
das Sucessões; Ação: Divórcio Litigioso; Nº origem: 1000405-40.2025.8.26.0229; Assunto: Dissolução; Apte/Apdo: D. E. P. G. T.
(Justiça Gratuita); Advogada: Graziela Lessa Gomes (OAB: 273542/SP); Advogado: Louise Gil Gheur Bonaccordi (OAB: 88036/
PR); Apdo/Apte: C. G. C. T.; Advogado: Luiz Carlos Souza Vasconcelos Junior (OAB: 43462/BA); Advogada: Marina Pereira
Santos (OAB: 66457/BA); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1010943-57.2024.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Indaiatuba; Vara: Vara da Família e
das Sucessões da Comarca de Indaiatuba; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1010943-57.2024.8.26.0248;
Assunto: Fixação; Apte/Apda: L. de C. C. D. e outro; Advogada: Graziela Lessa Gomes (OAB: 273542/SP); Apdo/Apte: L. S. D.;
Advogado: Daniel Felicio Fatini Teixeira (OAB: 368557/SP); Advogada: Cassiara Alessandra Gaspar (OAB: 369045/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
0009696-83.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 0009696-83.2025.8.26.0002; Assunto: Fixação; Apelante:
S. V. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: D. V. S.; Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1179576-24.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara da
Família e Sucessões; Ação: Regulamentação de Visitas; Nº origem: 1179576-24.2023.8.26.0100; Assunto: Regulamentação de
Visitas; Apelante: M. S. F.; Advogado: Rubens Antonio Pavan Junior (OAB: 191383/SP); Apelada: R. C. S. F. S.; Advogada: Ana
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º