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STF
A
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Identificação
Nº Processo: 1005912-14.2023.8.26.0047
Tribunal: STF
Partes e Advogados
Autor: *** A
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1005912-14.2023.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Laudenir Vicente da
Costa - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo
- Der - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. -
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO
EM EXAMEO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DESDE 14/11/1986, PLEITEIA APOSENTADORIA ESPECIAL POR
EXERCER SUA FUNÇÃO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, ALEGANDO DIREITO ADQUIRIDO AO INGRESSO NA INATIVIDADE
DESDE 03/03/2016. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, LEVANDO O AUTOR A
RECORRER.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR TEM
DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS, NOS TERMOS DO ART. 40,
§ 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 126, § 4º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APLICANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE O
ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991.III. RAZÕES DE DECIDIRO AUTOR COMPROVOU A EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES INSALUBRES
POR MAIS DE 25 ANOS, COM O RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO, INDICANDO
DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL.A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1019, QUE
TRATA DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE DE RISCO, É APLICÁVEL AO CASO DE INSALUBRIDADE,
DISPENSANDO O CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EC Nº 41/2003 E Nº 47/2005.IV. DISPOSITIVO E
TESERECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA CONCEDER AO AUTOR APOSENTADORIA ESPECIAL
COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS A PARTIR DE 03/03/2016.TESE DE JULGAMENTO:1. SERVIDORES
PÚBLICOS QUE EXERCERAM ATIVIDADE INSALUBRE E INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DAS EC Nº
20/1998 E Nº 41/2003 TÊM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS,
INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. 2. É APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A TESE
FIXADA NO TEMA 1019 DO STF AOS SERVIDORES PÚBLICOS SUBMETIDOS A CONDIÇÕES INSALUBRES.LEGISLAÇÃO
CITADA:CF/1988, ART. 40, § 4º; EC Nº 47/2005; LEI Nº 8.213/1991, ART. 57; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:STF, RE Nº 1.162.672, TEMA Nº 1019, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 20/02/2020.TJSP, APELAÇÃO
CÍVEL
Costa - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo
- Der - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. -
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO
EM EXAMEO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DESDE 14/11/1986, PLEITEIA APOSENTADORIA ESPECIAL POR
EXERCER SUA FUNÇÃO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, ALEGANDO DIREITO ADQUIRIDO AO INGRESSO NA INATIVIDADE
DESDE 03/03/2016. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, LEVANDO O AUTOR A
RECORRER.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR TEM
DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS, NOS TERMOS DO ART. 40,
§ 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 126, § 4º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APLICANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE O
ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991.III. RAZÕES DE DECIDIRO AUTOR COMPROVOU A EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES INSALUBRES
POR MAIS DE 25 ANOS, COM O RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO, INDICANDO
DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL.A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1019, QUE
TRATA DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE DE RISCO, É APLICÁVEL AO CASO DE INSALUBRIDADE,
DISPENSANDO O CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EC Nº 41/2003 E Nº 47/2005.IV. DISPOSITIVO E
TESERECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA CONCEDER AO AUTOR APOSENTADORIA ESPECIAL
COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS A PARTIR DE 03/03/2016.TESE DE JULGAMENTO:1. SERVIDORES
PÚBLICOS QUE EXERCERAM ATIVIDADE INSALUBRE E INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DAS EC Nº
20/1998 E Nº 41/2003 TÊM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS,
INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. 2. É APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A TESE
FIXADA NO TEMA 1019 DO STF AOS SERVIDORES PÚBLICOS SUBMETIDOS A CONDIÇÕES INSALUBRES.LEGISLAÇÃO
CITADA:CF/1988, ART. 40, § 4º; EC Nº 47/2005; LEI Nº 8.213/1991, ART. 57; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:STF, RE Nº 1.162.672, TEMA Nº 1019, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 20/02/2020.TJSP, APELAÇÃO
CÍVEL