Processo ativo
A. A. M. I. S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Interessado: W. A. C. F. LTDA;
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Identificação
Nº Processo: 1008110-04.2024.8.26.0010
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível;
Ação: Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos; Advogada: Clara Alcantara Botelho
Partes e Advogados
Apelado: A. A. M. I. S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes *** A. A. M. I. S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Interessado: W. A. C. F. LTDA;
Advogados e OAB
Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596 *** Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Interessado: W. A. C. F. LTDA;
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1008110-04.2024.8.26.0010; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V
(Direito Privado 1); INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO; Foro Regional de Ipiranga; 2ª Vara Cível; Procedimento ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Comum Cível;
1008110-04.2024.8.26.0010; Planos de saúde; Apelante: R. D. C.; Advogada: Renata Dias Cabral (OAB: 166604/SP) (Causa
própria); Apelado: A. A. M. I. S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Interessado: W. A. C. F. LTDA;
Advogada: Renata Dias Cabral (OAB: 166604/SP); Interessado: M. T.; Advogada: Renata Dias Cabral (OAB: 166604/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1008245-33.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III
(Direito Privado 1); GILBERTO FRANCESCHINI; Foro de Santo André; 9ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1008245-
33.2024.8.26.0554; Planos de saúde; Apelante: A. A. M. I. S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP);
Apelado: O. A. L.; Advogada: Luciana Tanaka Yamashita (OAB: 190988/SP); Apelada: A. L. de A. L.; Advogada: Luciana Tanaka
Yamashita (OAB: 190988/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1008276-72.2021.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV
(Direito Privado 1); LÉA DUARTE; Foro de Araçatuba; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1008276-72.2021.8.26.0032;
Associação; Apelante: Alfideu Santarelli (Justiça Gratuita); Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP); Apelado:
Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social-anapps; Advogado: Eduardo Di Giglio Melo (OAB:
189779/SP); Advogado: Paulo Antônio Müller (OAB: 13449/RS); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1008279-46.2024.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I
(Direito Privado 1); ALEXANDRE COELHO; Foro de Andradina; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1008279-46.2024.8.26.0024;
Associação; Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec; Advogado: Paulo Eduardo
Prado (OAB: 182951/SP); Apelado: José Eloia (Justiça Gratuita); Advogado: Rafael Boreli dos Santos (OAB: 449965/SP);
Advogada: Camila de Almeida Vasconcelos Souza (OAB: 446620/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1008289-56.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –
Turma V (Direito Privado 1); RUI PORTO DIAS; Foro Central Cível; 36ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1008289-
56.2024.8.26.0100; Planos de saúde; Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Márcio Rafael Gazzineo
(OAB: 23495/CE); Apelado: Old Import Assessoria Aduaneira Ltda; Advogado: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP);
Apelado: Jose Roberto Dell Erba; Advogado: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1008290-87.2024.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –
Turma III (Direito Privado 1); PEDRO FERRONATO; Foro Regional Nossa Senhora do Ó; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum
Cível; 1008290-87.2024.8.26.0020; Associação; Apelante: Sonia Maria Diosergi Ditorre; Advogado: Marcos Rebotini (OAB:
398243/SP); Apelado: Confederacao Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos; Advogada: Clara Alcantara Botelho
Machado (OAB: 210808/MG); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1008298-81.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –
Turma IV (Direito Privado 1); ROSANA SANTISO; Foro Central Cível; 40ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1008298-
81.2025.8.26.0100; Planos de saúde; Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB:
23495/CE); Apelado: R. C. Squaiella Locações Me.; Advogado: Wendel Ferreira da Silva (OAB: 323258/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1008320-13.2024.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma
V (Direito Privado 1); RICARDO PEREIRA JÚNIOR; Foro de Andradina; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1008320-
13.2024.8.26.0024; Associação; Apelante: Keni Cristina Muniz; Advogado: Vinicius Tamai Mansor (OAB: 497218/SP); Apelado:
Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1008110-04.2024.8.26.0010; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V
(Direito Privado 1); INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO; Foro Regional de Ipiranga; 2ª Vara Cível; Procedimento ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Comum Cível;
1008110-04.2024.8.26.0010; Planos de saúde; Apelante: R. D. C.; Advogada: Renata Dias Cabral (OAB: 166604/SP) (Causa
própria); Apelado: A. A. M. I. S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Interessado: W. A. C. F. LTDA;
Advogada: Renata Dias Cabral (OAB: 166604/SP); Interessado: M. T.; Advogada: Renata Dias Cabral (OAB: 166604/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1008245-33.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III
(Direito Privado 1); GILBERTO FRANCESCHINI; Foro de Santo André; 9ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1008245-
33.2024.8.26.0554; Planos de saúde; Apelante: A. A. M. I. S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP);
Apelado: O. A. L.; Advogada: Luciana Tanaka Yamashita (OAB: 190988/SP); Apelada: A. L. de A. L.; Advogada: Luciana Tanaka
Yamashita (OAB: 190988/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1008276-72.2021.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV
(Direito Privado 1); LÉA DUARTE; Foro de Araçatuba; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1008276-72.2021.8.26.0032;
Associação; Apelante: Alfideu Santarelli (Justiça Gratuita); Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP); Apelado:
Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social-anapps; Advogado: Eduardo Di Giglio Melo (OAB:
189779/SP); Advogado: Paulo Antônio Müller (OAB: 13449/RS); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1008279-46.2024.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I
(Direito Privado 1); ALEXANDRE COELHO; Foro de Andradina; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1008279-46.2024.8.26.0024;
Associação; Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec; Advogado: Paulo Eduardo
Prado (OAB: 182951/SP); Apelado: José Eloia (Justiça Gratuita); Advogado: Rafael Boreli dos Santos (OAB: 449965/SP);
Advogada: Camila de Almeida Vasconcelos Souza (OAB: 446620/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1008289-56.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –
Turma V (Direito Privado 1); RUI PORTO DIAS; Foro Central Cível; 36ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1008289-
56.2024.8.26.0100; Planos de saúde; Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Márcio Rafael Gazzineo
(OAB: 23495/CE); Apelado: Old Import Assessoria Aduaneira Ltda; Advogado: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP);
Apelado: Jose Roberto Dell Erba; Advogado: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1008290-87.2024.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –
Turma III (Direito Privado 1); PEDRO FERRONATO; Foro Regional Nossa Senhora do Ó; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum
Cível; 1008290-87.2024.8.26.0020; Associação; Apelante: Sonia Maria Diosergi Ditorre; Advogado: Marcos Rebotini (OAB:
398243/SP); Apelado: Confederacao Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos; Advogada: Clara Alcantara Botelho
Machado (OAB: 210808/MG); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1008298-81.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –
Turma IV (Direito Privado 1); ROSANA SANTISO; Foro Central Cível; 40ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1008298-
81.2025.8.26.0100; Planos de saúde; Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB:
23495/CE); Apelado: R. C. Squaiella Locações Me.; Advogado: Wendel Ferreira da Silva (OAB: 323258/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1008320-13.2024.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma
V (Direito Privado 1); RICARDO PEREIRA JÚNIOR; Foro de Andradina; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1008320-
13.2024.8.26.0024; Associação; Apelante: Keni Cristina Muniz; Advogado: Vinicius Tamai Mansor (OAB: 497218/SP); Apelado:
Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º