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A. A. M. (Menor); Advogado:
Fornecimento de insumos;
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Identificação
Nº Processo: 1000412-19.2024.8.26.0471
Vara: 2ª Vara; Ação:
Assunto: Fornecimento de insumos;
Partes e Advogados
Apelado: A. A. M. (Meno *** A. A. M. (Menor); Advogado:
Advogados e OAB
Advogado: Alexandre Honigmann (OAB: 198354/SP) (Procur *** Alexandre Honigmann (OAB: 198354/SP) (Procurador); Apelado: A. A. M. (Menor); Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Porto Feliz; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000412-19.2024.8.26.0471; Assunto: Fornecimento de insumos;
Apelante: M. de P. F.; Advogada: Cristina Posselt Curuci (OAB: 253228/SP) (Procurador); Apelada: C. B. V. (Me ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nor); Advogado:
Rafael Torres de Almeida (OAB: 447296/SP); RepreLeg: Solange de Fátima Dal Bó Vitalone
0002927-11.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./Inf.
Juv.; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002927-11.2025.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE;
Apelante: M. de J.; Advogado: Alexandre Honigmann (OAB: 198354/SP) (Procurador); Apelado: A. A. M. (Menor); Advogado:
Paulecir Blanco (OAB: 313365/SP); RepreLeg: Paola Cristhine de Almeida Silva
1000796-90.2025.8.26.0650; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Valinhos; Vara: 3ª Vara;
Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1000796-90.2025.8.26.0650; Assunto: DISTORÇÃO DE SÉRIE/
IDADE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: M. de V.; Advogado: Jean Kelver Garcia Vieira (OAB: 334572/SP); Recorrido: Á A. B. C.;
Advogado: João Victor de Miranda Thomaz Duarte (OAB: 454182/SP); RepreLeg: Ricardo José Caselati de Paula Correa
1000016-88.2025.8.26.0315; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Laranjal Paulista; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000016-88.2025.8.26.0315; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: M. de
L. P.; Advogado: Cristiano Augusto Gava (OAB: 356647/SP); Apelado: M. S. B. (Menor); Advogada: Júlia Milani da Silva (OAB:
506910/SP); RepreLeg: Tainara Aparecida Silva
1005406-26.2024.8.26.0072; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bebedouro; Vara: 3ª Vara; Ação:
Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; Nº origem: 1005406-26.2024.8.26.0072; Assunto: Acolhimento
Institucional; Apelante: J. C. de S. L. e outro; Advogada: Fernanda Valeria Fabbri Scalon (OAB: 492856/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500058-94.2025.8.26.0569; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Salto; Vara: 2ª Vara; Ação: Processo de
Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500058-94.2025.8.26.0569; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: F.
de A. do P. (Menor); Advogado: Ismair Benites de Oliveira (OAB: 158542/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1001107-25.2023.8.26.0659; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Vinhedo; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001107-25.2023.8.26.0659; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: M. de
V.; Advogado: Alexandre Vieira Kuhn (OAB: 334432/SP) (Procurador); Apelado: P. V. M. (Menor); Advogada: Selma Zanellatto
dos Santos (OAB: 322036/SP); RepreLeg: Nágila Venancio Valtriani
PROCESSOS ENTRADOS EM 02/07/2025
1500144-37.2025.8.26.0352; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Miguelópolis; Vara: 1ª Vara; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500144-37.2025.8.26.0352; Assunto: Furto (art. 155); Apelante: I. G. dos
S. A. (Menor); Advogado Dativ: Renan Vieira Osório (OAB: 448813/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500401-80.2025.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Tupã; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1500401-80.2025.8.26.0637; Assunto: Consulta; Apelante: M. de
T.; Advogado: Leonardo Tomas dos Santos (OAB: 323850/SP) (Procurador); Recorrente: J. E. O.; Recorrido: A. G. R. G. (Menor);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: Cristiane Luques Ruiz
1001395-70.2024.8.26.0486; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Quatá; Vara: Vara Única; Ação: Execução de
Medida de Proteção à Criança e Adolescente; Nº origem: 1001395-70.2024.8.26.0486; Assunto: Medidas de proteção; Apelante:
D. P. da S.; Advogada: Lais Meneghin (OAB: 343357/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1020763-17.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Campinas; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1020763-17.2024.8.26.0114; Assunto:
PROFISSIONAIS DE APOIO; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: V. L. V. (Menor); Advogada: Maria Eugenia de Oliveira Gomes
(OAB: 440145/SP); RepreLeg: Tassia Lorena Nunes de Lima Vallim; Recorrido: M. de C.; Advogada: Isabella Vieira do Nascimento
(OAB: 404286/SP) (Procurador)
1001649-27.2025.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Itu; Vara: Vara das
Execuções Criminais e da Infância e; Ação: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; Nº origem: 1001649-
27.2025.8.26.0286; Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: M.
R. B. de S. (Menor); Advogado: Belmiro Angelo Pereira (OAB: 119174/SP) (Defensor Dativo); RepreLeg: Juliana Bernardes de
Sousa; Recorrido: E. de S. P.; Advogado: Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) (Procurador)
1000287-41.2025.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: 2ª Vara; Ação:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Porto Feliz; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000412-19.2024.8.26.0471; Assunto: Fornecimento de insumos;
Apelante: M. de P. F.; Advogada: Cristina Posselt Curuci (OAB: 253228/SP) (Procurador); Apelada: C. B. V. (Me ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nor); Advogado:
Rafael Torres de Almeida (OAB: 447296/SP); RepreLeg: Solange de Fátima Dal Bó Vitalone
0002927-11.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./Inf.
Juv.; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002927-11.2025.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE;
Apelante: M. de J.; Advogado: Alexandre Honigmann (OAB: 198354/SP) (Procurador); Apelado: A. A. M. (Menor); Advogado:
Paulecir Blanco (OAB: 313365/SP); RepreLeg: Paola Cristhine de Almeida Silva
1000796-90.2025.8.26.0650; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Valinhos; Vara: 3ª Vara;
Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1000796-90.2025.8.26.0650; Assunto: DISTORÇÃO DE SÉRIE/
IDADE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: M. de V.; Advogado: Jean Kelver Garcia Vieira (OAB: 334572/SP); Recorrido: Á A. B. C.;
Advogado: João Victor de Miranda Thomaz Duarte (OAB: 454182/SP); RepreLeg: Ricardo José Caselati de Paula Correa
1000016-88.2025.8.26.0315; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Laranjal Paulista; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000016-88.2025.8.26.0315; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: M. de
L. P.; Advogado: Cristiano Augusto Gava (OAB: 356647/SP); Apelado: M. S. B. (Menor); Advogada: Júlia Milani da Silva (OAB:
506910/SP); RepreLeg: Tainara Aparecida Silva
1005406-26.2024.8.26.0072; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bebedouro; Vara: 3ª Vara; Ação:
Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; Nº origem: 1005406-26.2024.8.26.0072; Assunto: Acolhimento
Institucional; Apelante: J. C. de S. L. e outro; Advogada: Fernanda Valeria Fabbri Scalon (OAB: 492856/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500058-94.2025.8.26.0569; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Salto; Vara: 2ª Vara; Ação: Processo de
Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500058-94.2025.8.26.0569; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: F.
de A. do P. (Menor); Advogado: Ismair Benites de Oliveira (OAB: 158542/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1001107-25.2023.8.26.0659; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Vinhedo; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001107-25.2023.8.26.0659; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: M. de
V.; Advogado: Alexandre Vieira Kuhn (OAB: 334432/SP) (Procurador); Apelado: P. V. M. (Menor); Advogada: Selma Zanellatto
dos Santos (OAB: 322036/SP); RepreLeg: Nágila Venancio Valtriani
PROCESSOS ENTRADOS EM 02/07/2025
1500144-37.2025.8.26.0352; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Miguelópolis; Vara: 1ª Vara; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500144-37.2025.8.26.0352; Assunto: Furto (art. 155); Apelante: I. G. dos
S. A. (Menor); Advogado Dativ: Renan Vieira Osório (OAB: 448813/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500401-80.2025.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Tupã; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1500401-80.2025.8.26.0637; Assunto: Consulta; Apelante: M. de
T.; Advogado: Leonardo Tomas dos Santos (OAB: 323850/SP) (Procurador); Recorrente: J. E. O.; Recorrido: A. G. R. G. (Menor);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: Cristiane Luques Ruiz
1001395-70.2024.8.26.0486; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Quatá; Vara: Vara Única; Ação: Execução de
Medida de Proteção à Criança e Adolescente; Nº origem: 1001395-70.2024.8.26.0486; Assunto: Medidas de proteção; Apelante:
D. P. da S.; Advogada: Lais Meneghin (OAB: 343357/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1020763-17.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Campinas; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1020763-17.2024.8.26.0114; Assunto:
PROFISSIONAIS DE APOIO; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: V. L. V. (Menor); Advogada: Maria Eugenia de Oliveira Gomes
(OAB: 440145/SP); RepreLeg: Tassia Lorena Nunes de Lima Vallim; Recorrido: M. de C.; Advogada: Isabella Vieira do Nascimento
(OAB: 404286/SP) (Procurador)
1001649-27.2025.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Itu; Vara: Vara das
Execuções Criminais e da Infância e; Ação: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; Nº origem: 1001649-
27.2025.8.26.0286; Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: M.
R. B. de S. (Menor); Advogado: Belmiro Angelo Pereira (OAB: 119174/SP) (Defensor Dativo); RepreLeg: Juliana Bernardes de
Sousa; Recorrido: E. de S. P.; Advogado: Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) (Procurador)
1000287-41.2025.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: 2ª Vara; Ação:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º