Processo ativo
À ADESÃO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS - EXERCÍCIO REGULAR DO
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Identificação
Nº Processo: 1001812-18.2024.8.26.0326
Partes e Advogados
Autor: À ADESÃO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - LEGI *** À ADESÃO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS - EXERCÍCIO REGULAR DO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001812-18.2024.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Recorrente: Cebap - Centro
de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Recorrido: Divino dos Santos - Magistrado(a) Mônica Soares
Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. CONTRIBUIÇÃO “CEBAP’. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - RESTITUIÇÃO,
EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS (R$ 5.000,00).RECURSO DO RÉU -
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA - ANUÊNCIA
DO AUTOR À ADESÃO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS - EXERCÍCIO REGULAR DO
DIREITO - CANCELAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DIANTE DO DESINTERESSE DO AUTOR PELA CONTINUIDADE - BOA-
FÉ OBJETIVA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIR - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.INCONFORMISMO
ACOLHIDO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - - ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELO RÉU (ART. 373,
II, DO CPC) - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS COMPROVADA - PROVAS ROBUSTAS - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA CLARA
E INFORMATIVA - ATENDENTE DETALHOU OS BENEFÍCIOS DA ADESÃO, AINDA QUE DE FORMA RÁPIDA - NENHUM
TITUBEIO DO RECORRIDO - ANUÊNCIA EXPRESSA DA PARTE AUTORA À CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO
DE CONSENTIMENTO - LICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR - EXERCÍCIO REGULAR
DE DIREITO - DESASSOCIAÇÃO PROMOVIDA PELA RÉ ANTE INFORMAÇÃO DE DESINTERESSE PELO AUTOR -
CONDUTA PAUTADA PELA BOA-FÉ PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIR - DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Camila Pontes Egydio (OAB:
26515/CE) - Francimar Mapurunga Ribeiro Magalhães Junior (OAB: 17629/CE) - Maspurunga e Pontes Advogados (OAB: 2324/
CE) - Elaine Cristiane Brilhante Barros (OAB: 144129/SP) - Sala 2100
de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Recorrido: Divino dos Santos - Magistrado(a) Mônica Soares
Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. CONTRIBUIÇÃO “CEBAP’. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - RESTITUIÇÃO,
EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS (R$ 5.000,00).RECURSO DO RÉU -
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA - ANUÊNCIA
DO AUTOR À ADESÃO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS - EXERCÍCIO REGULAR DO
DIREITO - CANCELAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DIANTE DO DESINTERESSE DO AUTOR PELA CONTINUIDADE - BOA-
FÉ OBJETIVA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIR - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.INCONFORMISMO
ACOLHIDO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - - ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELO RÉU (ART. 373,
II, DO CPC) - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS COMPROVADA - PROVAS ROBUSTAS - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA CLARA
E INFORMATIVA - ATENDENTE DETALHOU OS BENEFÍCIOS DA ADESÃO, AINDA QUE DE FORMA RÁPIDA - NENHUM
TITUBEIO DO RECORRIDO - ANUÊNCIA EXPRESSA DA PARTE AUTORA À CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO
DE CONSENTIMENTO - LICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR - EXERCÍCIO REGULAR
DE DIREITO - DESASSOCIAÇÃO PROMOVIDA PELA RÉ ANTE INFORMAÇÃO DE DESINTERESSE PELO AUTOR -
CONDUTA PAUTADA PELA BOA-FÉ PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIR - DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Camila Pontes Egydio (OAB:
26515/CE) - Francimar Mapurunga Ribeiro Magalhães Junior (OAB: 17629/CE) - Maspurunga e Pontes Advogados (OAB: 2324/
CE) - Elaine Cristiane Brilhante Barros (OAB: 144129/SP) - Sala 2100