Processo ativo

A ADQUIRIR PASSAGENS DE ÔNIBUS PARA COMPLETAR A

1005981-81.2024.8.26.0024
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Autor: A ADQUIRIR PASSAGENS DE *** A ADQUIRIR PASSAGENS DE ÔNIBUS PARA COMPLETAR A
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1005981-81.2024.8.26.0024 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Andradina - Recorrente: Azul Linhas Aéreas
Brasileiras - Recorrido: Thiago de Freitas Souza - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO PARA VOO EM OUTRA
CIDADE. NECESSIDADE DE TRANSPORTE TERRESTRE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE
JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDO
AO CANCELAMENTO DE VOO, OBRIGANDO O AUTOR A ADQUIRIR PASSAGENS DE ÔNIBUS PARA COMPLETAR A
VIAGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDA OU
REDUZIDA, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA PELO CANCELAMENTO DO VOO
E A REACOMODAÇÃO INADEQUADA DO PASSAGEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA
AÉREA É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO REPARAR OS DANOS CAUSADOS
PELA FALHA NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. A REACOMODAÇÃO EM VOO COM DESTINO DIVERSO
E O ATRASO SIGNIFICATIVO CONFIGURAM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E ABALO EMOCIONAL, JUSTIFICANDO
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. 2.
A CLÁUSULA DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR CANCELAMENTO DE VOO É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO CIVIL, ART. 730, ART. 944; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA
CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036964-84.2024.8.26.0114, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA
RECURSAL CÍVEL, J. 04.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 109658/RJ) - Thiago
Pereira Sarante (OAB: 354307/SP) - Sala 2100
Cadastrado em: 28/07/2025 18:13
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