a) Ao título de doutorado, reconhecido ou revalidado, na área específica de I. Avaliar as ...

a) Ao título de doutorado, reconhecido ou revalidado, na área específica de I. Avaliar as condições intelectuais e emocionais das partes envolvidas em
credenciamento, são atribuídos 3 (três) pontos; procedimentos judiciais, quando determinado;
b) Ao título de mestrado, reconhecido ou revalidado, na área específica de II. Atuar em processos judiciais elaborando laudos e pareceres psicológicos,
credenciamento, são atribuídos 2 (dois) pontos; quando designado;
c) Ao título de especialização, na for ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ma da legislação educacional em vigor, III. Participar, quando determinado, de audiência para esclarecer aspectos
na área específica de credenciamento, é atribuído 1 (um) ponto; técnicos em Psicologia;
d) À participação em congressos, seminários e cursos de extensão, na área IV. Auxiliar na avaliação e acompanhamento psicológico às partes e seus
específica de credenciamento, é atribuído 0,50 (meio) de ponto, uma única familiares;
vez, independente da quantidade de certificados apresentados. V. Desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e
6.1.3. É ônus do candidato a produção de prova documental idônea de cada outras medidas destinadas às partes e seus familiares;
título, não se admitindo a concessão de dilação de prazo para esse fim, VI. Realizar visitas domiciliares e/ou institucionais, quando necessária;
devendo o profissional, no momento oportuno, anexar certificados, certidões e VII. Encaminhar e orientar as partes e seus familiares aos serviços de saúde
ou declarações devidamente assinadas pelas entidades ou órgãos a que mental oferecidos pelos governos municipal, estadual e/ou federal, e
esteve vinculado ou que cumpriu o curso de extensão, graduação, entre acompanhar o tratamento até o término da medida socioeducativa;
outros. VIII. Trabalhar e assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das
6.1.4. Somente serão apreciados os títulos entregues no prazo e forma atividades propostas, em conjunto com a equipe multidisciplinar;
estabelecidos neste edital.
6.2. Na aferição da pontuação dos candidatos Psicólogos, esta não poderá
margin-bottom:13px“>IX. Atuar em pesquisas e programas de prevenção à
ultrapassar o total de 10 (dez) pontos, consoante subitens 6.1.1., letras “a” e
violência e dependência química;
“b”, e 6.1.2, e, na ocorrência de empate na pontuação de candidatos, será
X. Prestar atendimento humanizado, eficiente e personalizado às partes
priorizado aquele que tiver:
envolvidas nos autos;
a) maior idade, nos termos do art. 27, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003;
XI. Desenvolver estudos e pesquisas na área, construindo ou adaptando
b) maior tempo de exercício na função de jurado, conforme dispõe o art. 440,
instrumentos de investigação psicológica;
do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal;
XII. Planejar, executar e avaliar projetos que possam contribuir para a
c) maior nota referente ao tempo de experiência profissional, conforme dispõe
operacionalização de atividades inerentes às atividades da profissão de
o subitem 6.1.1;
psicólogo;
d) maior nota referente à formação acadêmica, conforme dispõe o subitem
XIII. Realizar pesquisa visando à construção e ampliação do conhecimento
6.1.2.
psicológico aplicado ao campo do direito;
6.3. Os Interessados deverão ter pleno conhecimento dos termos deste edital,
XIV. Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades
das condições gerais e particulares de seu objeto, não podendo invocar
propostas;
qualquer desconhecimento como elemento impeditivo do seu adimplemento,
XV. Trabalhar em equipe multidisciplinar;
não sendo aceitas reivindicações posteriores nesse sentido.
XVI. Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos
6.4. Serão considerados habilitados ao credenciamento os candidatos que
realizados, para fins de controle estatístico.
atenderem as exigências deste edital e do Provimento n. 61/2020/CM.
B) Nas Varas Judiciais Cíveis e Criminais:
I. Avaliar as condições intelectuais e emocionais das partes envolvidas em
7. DO RECURSO
procedimentos judiciais, quando determinado;
II. Elaborar laudo de avaliação psicológica relativo às partes envolvidas nos
7.1. Serão admitidos recursos, no prazo de 02 (dois) dias, contados da
processos das Varas de Família e Crime e da Diretoria Administrativa,
publicação do resultado final do processo seletivo no Diário da Justiça
determinados pelos Juízes e Diretor do Fórum, a fim de fornecer subsídios ao
Eletrônico – MT.
Juiz;
7.2. Os recursos, devidamente fundamentados, deverão ser interpostos
III. Desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e
somente por meio do endereço eletrônico: https://pav.tjmt.jus.br/geracao-
outras medidas destinadas às partes, recomendando a inclusão nos
protocolo devendo selecionar o protocolo destino “Comarcas > Araputanga
programas oficiais de tratamento psicológico oferecido pelos governos
”,, conforme prazo estabelecido no subitem 7
municipal, estadual e/ou federal, acompanhando o tratamento até a sua alta;
7.3. Os recursos serão analisados e decididos pela Comissão de Apoio ao
IV. Realizar acompanhamento psicológico às partes, quando solicitado pelos
Processo Seletivo.
juízes;
8. DO CREDENCIAMENTO
V. Trabalhar e assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das
8.1. Os habilitados serão credenciados pelo Presidente do Tribunal de Justiça,
atividades propostas, em conjunto com a equipe multidisciplinar;
nos termos do Provimento n. 61/2020/CM.
VI. Aplicar testes e exames psicológicos, quando necessário;
8.2. O prazo de validade do Processo Seletivo de que trata este edital terá
VII. Realizar visitas domiciliares às partes, bem como nas instituições,
validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual
escolas, vizinhanças, entre outros;
período, que se dará automaticamente, contado o prazo da data da publicação
VIII. Prestar informações em audiência, quando intimado;
da decisão de homologação.
IX. Sugerir à autoridade judicial que encaminhe expediente às autoridades do
Executivo e do Legislativo, solicitando as providências necessárias para o
9. DOS DEVERES DOS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS
bom andamento das atividades da referida vara, baseados nos estudos social
e psicológico;
9.1. São deveres dos profissionais credenciados:
X. Realizar perícias psicológicas, quando determinadas;
a) Assegurar às partes igualdade de tratamento;
XI. Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades
b) Não atuar em causa em que tenha algum motivo de impedimento ou
propostas;
suspeição;
XII. Prestar atendimento e orientação voltados às Varas Judiciais;
c) Manter rígido controle dos processos em seu poder, zelando pelo sigilo
XIII. Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos
profissional, em especial nos feitos que tramitam sob segredo de justiça;
realizados, para fins de controle estatístico.
d) Cumprir rigorosamente as normas estabelecidas na Consolidação das
C) Nas Varas Especializadas da Infância e Juventude:
Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça CNGC e as determinações
I. Elaborar laudo de avaliação psicológica relativo às vítimas e agressores nos
judiciais;
processos de apuração de violência contra a criança e o adolescente, quando
e) Cumprir com pontualidade as atividades e não se ausentar
encaminhados pela autoridade judicial, a fim de fornecer subsídios ao Juiz e
injustificadamente antes de seu término, nem deixar de atender as
às partes;
emergências;
II. Desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras
f) Tratar com urbanidade e respeito os magistrados, partes, membros do
medidas destinadas ao ofendido, a seu agressor e aos familiares, em especial
Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados, Testemunhas,
às crianças e aos adolescentes;
Servidores e Auxiliares da Justiça;
III. Recomendar o encaminhamento e a inclusão das vítimas e dos
g) Manter conduta irrepreensível na vida pública e particular;
agressores nos programas oficiais de tratamento psicológico oferecidos pelos
h) Utilizar trajes compatíveis com o decoro judiciário;
governos municipal, estadual e/ou federal e acompanhar o tratamento até sua
i) Participar de treinamento e aperfeiçoamento de conhecimentos e técnicas
alta;
de atendimento eficientes às partes, promovidos pelo Poder Judiciário do
IV. Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades
estado de Mato Grosso, Conselho Nacional de Justiça e/ou outro
propostas, em conjunto com a equipe multidisciplinar;
curso/treinamento indicado pelo Juiz Diretor do Foro, do Juizado Especial ou
V. Prestar assistência, de forma incondicional e integral, a todas as vítimas de
Juiz Titular da Vara Judicial;
violência;
j) Observar o cumprimento das normas previstas no Código de Ética
VI. Prestar atendimento humanizado, eficiente e personalizado às vítimas de
Profissional de cada área de atuação.
violência;
VII. Elaborar estudos psicológicos das situações que digam respeito às
10. DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS
crianças, aos adolescentes e às famílias, submetidos à competência das
Varas Judiciais ou Juizados da Infância e da Juventude;
10.1. São atribuições do profissional de Psicologia:
VIII. Realizar outras atividades correlatas à sua especialidade, por
A) No Juizado Especial Criminal:
determinação de autoridade judiciária, inclusive em processos relacionados
Disponibilizado 3/02/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11881 11