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Identificação
Nº Processo: 1017579-53.2024.8.26.0405
Partes e Advogados
Autor: À ASSOCIAÇÃO. DES *** À ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1017579-53.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recte/Recdo: João Alves da Silva
- Rcrdo/Rcrte: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO DE
APOSENTADOS. FILIAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS
PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR FILIAÇÃO DO AUTOR À ASSOCIA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS
EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS PRESTAÇÕES
COBRADAS POR SER A COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, DE ACORDO COM A TESE FIXADA PELO STJ EM
RECURSO REPETITIVO (EARESP 676.608). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A MERA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL,
DESDE QUE NÃO VEXATÓRIA, NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL, POIS NÃO CAUSA OFENSA AOS DIREITOS DA
PERSONALIDADE, TAMPOUCO DESGASTE PSÍQUICO ACIMA DO QUE SE PODE ESPERAR DA RELAÇÃO JURÍDICA DE
CONSUMO E APENAS SUJEITA O FORNECEDOR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA
DO CONSUMIDOR, BEM COMO DE DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Odair Jose Oliveira Coelho (OAB: 293453/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - 16º Andar, Sala 1607
- Rcrdo/Rcrte: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO DE
APOSENTADOS. FILIAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS
PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR FILIAÇÃO DO AUTOR À ASSOCIA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS
EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS PRESTAÇÕES
COBRADAS POR SER A COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, DE ACORDO COM A TESE FIXADA PELO STJ EM
RECURSO REPETITIVO (EARESP 676.608). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A MERA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL,
DESDE QUE NÃO VEXATÓRIA, NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL, POIS NÃO CAUSA OFENSA AOS DIREITOS DA
PERSONALIDADE, TAMPOUCO DESGASTE PSÍQUICO ACIMA DO QUE SE PODE ESPERAR DA RELAÇÃO JURÍDICA DE
CONSUMO E APENAS SUJEITA O FORNECEDOR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA
DO CONSUMIDOR, BEM COMO DE DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Odair Jose Oliveira Coelho (OAB: 293453/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - 16º Andar, Sala 1607