A ATUAÇÃO DOTADA DE BOA-FÉ E A FRAUDE.

PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 286
RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, DEMONSTRANDO O AUTOR A ATUAÇÃO DOTADA DE BOA-FÉ E A FRAUDE.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RECONHECIDA, CONFORME ARTIGO 14 DO CDC,
NÃO HAVENDO CULPA EXCLUSIVA E/OU CONCORRENTE DO AUTOR, TAMBÉM NÃO OPONÍVEL O FORTUITO INTERNO
(SÚMULA 479, STJ). DEVER DE RES ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TITUIR VALOR ALVO DE AÇÃO FRAUDULENTA RECONHECIDO EM VALOR DE R$
10.388,00. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADOS. MERO EMBATE SOBRE A FRAUDE E SEU ALCANCE QUE
RESTA EQUACIONADO POR MEIO DA RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL DO AUTOR, CONFORME AGORA RECONHECIDO.
NÃO AFETAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE OU OUTRAS CONSEQUÊNCIAS. RECURSO INOMINADO DO AUTOR
PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Henrique Vanzolin (OAB: 369199/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu
(OAB: 117417/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1004355-19.2022.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Health For
Pet Administradora de Planos de Saúde para Animais de Estimação Ltda - Recorrida: Mayara Santos Lara Romêo e outro
- Recorrida: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE PARA PET. EM PRIMEIRO GRAU
ANOTE-SE QUE AS CORRÉS PETLOVE E PORTO SEGURO FORAM CONDENADAS, DE MANEIRA SOLIDÁRIA, A REPARAR
OS DANOS MATERIAIS (R$ 700,00) E TAMBÉM OS DANOS MORAIS (R$ 2.000,00) SUPORTADOS PELOS COAUTORES.
RECURSO INOMINADO DA CORRÉ PETLOVE. INSURGÊNCIA QUE NO MÉRITO SE REVELA INFUNDADA. INSISTIA A
CORRÉ RECORRENTE EM DESCONSIDERAR CORRETA PREMISSA DECISÓRIA ADOTADA EM SENTENÇA NO SENTIDO
DE QUE O CONTRATO PREVIA EXPRESSAMENTE A COBERTURA DE CIRURGIAS, DESDE QUE CUMPRIDA A CARÊNCIA
DE 60 DIAS, SITUAÇÃO QUE NÃO FOI RESPEITADA NA ESPÉCIE. APLICÁVEL AO CASO CONCRETO O REGRAMENTO
LEGAL DO CDC FORÇOSO RECONHECER QUE SE REVELOU ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA APRESENTADA
AOS COAUTORES, SOBRETUDO, DIANTE DA NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL MAIS FAVORÁVEL
AOS ADERENTES DO VÍNCULO, SEM OLVIDAR DO VÍCIO DE INFORMAÇÃO CLARA, PRÉVIA E PRECISA QUANTO À
“TABELA DE PROCEDIMENTOS”, NÃO VINCULANTE PARA OS COAUTORES, PORTANTO, OS TERMOS PREVISTOS NA
CLÁUSULA 11.1 DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS TAMBÉM
CARACTERIZADOS. RECUSA DE COBERTURA QUE AMPLIFICA SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO DOS TUTORES DO ANIMAL.
QUANTUM RAZOÁVEL A SER REPARTIDO ENTRE OS COAUTORES. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ PETLOVE
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Fernanda Lima Oliveira (OAB: 379414/SP) - Mayara Santos Lara Romêo (OAB: 404828/SP) - Abaeté
de Paula Mesquita (OAB: 129092/RJ) - Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira (OAB: 119748/RJ) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1004898-29.2023.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valinhos - Recorrente: Itaú Unibanco S/A
- Recorrida: CRISTINA DA CUNHA CARVALHO - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE DECLARA
RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS E CONDENA OS CORRÉUS 123 VIAGENS E
ITAÚ UNIBANCO, SOLIDARIAMENTE, À DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE TENHAM SIDO PAGOS POR PARTE DA AUTORA.
RECURSO INOMINADO DO BANCO CORRÉU. LEGITIMIDADE PASSIVA BEM EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE
DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA. TODOS OS INTEGRANTES DA
CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INCLUSIVE, SERVIÇOS FINANCEIROS, RESPONDEM DE MANEIRA SOLIDÁRIA E
OBJETIVA POR VÍCIOS E FALHAS DE ALGUM DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS ENVOLVIDO NA CADEIA, CONFORME
REGRAMENTO DEFINIDO NO ARTIGO 7º., PARÁGRAFO ÚNICO, EM COMBINAÇÃO COM O TEOR DO ARTIGO 25,
PARÁGRAFO PRIMEIRO, AMBOS, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO SERVE DE ESCUSA PARA A FALHA
VERIFICADA DA AGÊNCIA DE VIAGENS A SUPOSTA NÃO RESPONSABILIDADE DO BANCO ORA RECORRENTE, EVIDENTE
QUE A SITUAÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO CONTRATUAL IMPLICA INEXIGIBILIDADE DE VALORES E CONSEQUENTE
RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS NO CARTÃO DE CRÉDITO.
CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ACERTADA. EVENTUAL REGRESSO EM VIAS ORDINÁRIAS. SENTENÇA CONFIRMADA.
RECURSO INOMINADO DO BANCO CORRÉU NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas
de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Maísa Medeiros Jacob (OAB: 448959/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1005131-14.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Vivo S.A. -
Recorrido: Frederico Costa Cesar Bueno - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO DE ROAMING INTERNACIONAL. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE COMPORTA PARCIAL ACOLHIMENTO. EMPRESA DE TELEFONIA
QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA E O CUMPRIMENTO
DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS
MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º