Processo ativo
À AVALIAÇÃO CIRÚRGICA PARA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ELETIVOS. RECURSOS DE AMBAS AS
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Identificação
Nº Processo: 1501040-15.2024.8.26.0191
Partes e Advogados
Autor: À AVALIAÇÃO CIRÚRGICA PARA REALIZAÇÃO DOS P *** À AVALIAÇÃO CIRÚRGICA PARA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ELETIVOS. RECURSOS DE AMBAS AS
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1501040-15.2024.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente:
Município de Ferraz de Vasconcelos - Recorrido: Luciano Chicarelli - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel
Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSOS INOMINADOS.
COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS. TRATAMENTO DE SAÚDE E CIRURGIA DE SEPTOPLASTIA E TURBINECTOMIA.
(1) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AGENDAMEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TO DE CONSULTA COM ESPECIALISTA E SUBMISSÃO
DO AUTOR À AVALIAÇÃO CIRÚRGICA PARA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ELETIVOS. RECURSOS DE AMBAS AS
PARTES. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA NO RECURSO DO ENTE PÚBLICO JÁ AFASTADA
NA R. SENTENÇA, CUJOS FUNDAMENTOS FICAM AGORA RENOVADOS (2) AUTOR DIAGNOSTICADO COM DESVIO DE
SEPTO OBSTRUTIVO E HIPERTROFIA DOS CORNETOS NASAIS (CIDS 10-J342 E J343) COM FALTA DE AR CONSTANTE,
SENSIBILIDADE A FORTES ODORES E DIFICULDADE PARA RESPIRAR ADEQUADAMENTE, SOB NECESSIDADE DE
CIRURGIA. (3) DIREITO À SAÚDE GARANTIDO NO ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: “A SAÚDE É DIREITO DE
TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO
RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA
SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO”. (4) ATENDIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA INCLUSÃO EM
LISTA DE PRIORIDADES: PRESCRIÇÃO MÉDICA (PROFISSIONAL HABILITADO), NECESSIDADE (TRATAMENTO), FALTA DE
CONDIÇÃO ECONÔMICA. (5) RECURSO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARA
REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. (6) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daisy Hiromi
Cabral (OAB: 426146/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Município de Ferraz de Vasconcelos - Recorrido: Luciano Chicarelli - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel
Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSOS INOMINADOS.
COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS. TRATAMENTO DE SAÚDE E CIRURGIA DE SEPTOPLASTIA E TURBINECTOMIA.
(1) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AGENDAMEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TO DE CONSULTA COM ESPECIALISTA E SUBMISSÃO
DO AUTOR À AVALIAÇÃO CIRÚRGICA PARA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ELETIVOS. RECURSOS DE AMBAS AS
PARTES. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA NO RECURSO DO ENTE PÚBLICO JÁ AFASTADA
NA R. SENTENÇA, CUJOS FUNDAMENTOS FICAM AGORA RENOVADOS (2) AUTOR DIAGNOSTICADO COM DESVIO DE
SEPTO OBSTRUTIVO E HIPERTROFIA DOS CORNETOS NASAIS (CIDS 10-J342 E J343) COM FALTA DE AR CONSTANTE,
SENSIBILIDADE A FORTES ODORES E DIFICULDADE PARA RESPIRAR ADEQUADAMENTE, SOB NECESSIDADE DE
CIRURGIA. (3) DIREITO À SAÚDE GARANTIDO NO ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: “A SAÚDE É DIREITO DE
TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO
RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA
SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO”. (4) ATENDIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA INCLUSÃO EM
LISTA DE PRIORIDADES: PRESCRIÇÃO MÉDICA (PROFISSIONAL HABILITADO), NECESSIDADE (TRATAMENTO), FALTA DE
CONDIÇÃO ECONÔMICA. (5) RECURSO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARA
REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. (6) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daisy Hiromi
Cabral (OAB: 426146/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - 16º Andar, Sala 1607