A, BENEFICIÁRIA DO INSS, ENGANADA POR FALSOS REPRESENTANTES

PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 168
Nº 1002983-15.2023.8.26.0077 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Birigüi - Recorrente: Banco Daycoval S.A.
- Recorrida: Luzimar Couto Almeida - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. EMPR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÉSTIMO CONSIGNADO
VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - AUTORA, BENEFICIÁRIA DO INSS, ENGANADA POR FALSOS REPRESENTANTES
DA AUTARQUIA, QUE A INDUZIRAM A FORNECER DADOS E RECONHECIMENTO FACIAL PARA SUPOSTA “REVISÃO” E
“CARTÃO DE SEGURANÇA”, RESULTANDO NA CONTRATAÇÃO NÃO DESEJADA DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
(RMC) E SEGURO. RECURSO DO BANCO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PERÍCIA - LEGALIDADE
DA COBRANÇA - DESCONTOS CONTRATUAIS - REGULARIDADE DO SERVIÇO - INOCORRÊNCIA DE DANO DE ORDEM
MORAL - DESCONTOS ÍNFIMOS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO
ACOLHIDA EM PARTE - PERÍCIA DESNECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - RELAÇÃO DE
CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII) - RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A LIVRE
E ESPONTÂNEA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA PARA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO
CONSIGNADO - GRAVAÇÃO DA CONVERSA TELEFÔNICA (FL. 07) REVELA CLARAMENTE QUE A REQUERENTE FOI
INDUZIDA A ERRO, ACREDITANDO TRATAR-SE DE PROCEDIMENTO RELACIONADO A “REVISÃO DO INSS” E “CARTÃO
DE SEGURANÇA”, E NÃO DE EMPRÉSTIMO OU CARTÃO DE CRÉDITO - CONDUTA DO BANCO CONFIGURA PRÁTICA
ABUSIVA E ACARRETA VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POIS A AUTORA FOI LEVADA A ERRO POR INFORMAÇÕES FALSAS
E ARDILOSAS - CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTOS PESSOAIS NÃO CONVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO
QUANDO PROVADO O VÍCIO DE VONTADE - DANOS DE ORDEM MORAL, TODAVIA, NÃO VERIFICADOS - DESCONTO
MENSAL DE QUANTIAS MUITO REDUZIDAS - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU ABALO
PSÍQUICO OU PSICOLÓGICO - MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS - INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO INDEVIDA.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) -
Isabella Fernandes Ferreira Soares (OAB: 226772/MG) - Juliana Galera de Lacerda (OAB: 380494/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1003061-15.2023.8.26.0075 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bertioga - Recorrente: Telefonica Brasil S.A.
- Recorrido: Oppa Propaganda e Marketing Ltda – ME - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA
DE MULTA POR FIDELIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA POR MUDANÇA DE ENDEREÇO E INVIABILIDADE
TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-
SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
QUE DECLAROU INEXIGÍVEL O DÉBITO DE R$ 467,18 REFERENTE À MULTA POR SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL.
A EMPRESA RÉ SUSTENTA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIDADE EM CONTRATO DE
TELEFONIA MÓVEL, DIANTE DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA CLIENTE E INVIABILIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO DE CONSUMO É CONFIGURADA MESMO COM A PARTE AUTORA SENDO
PESSOA JURÍDICA. A RESCISÃO CONTRATUAL DECORREU DA INCAPACIDADE DA RÉ EM PRESTAR SERVIÇOS NO
NOVO ENDEREÇO, JUSTIFICANDO A INEXIGIBILIDADE DA MULTA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO: 1. A RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURA-SE PARA PESSOA JURÍDICA, MESMO NÃO SENDO
A DESTINATÁRIA FINAL E DIRETA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 2. INEXIGIBILIDADE DE MULTA POR FIDELIDADE
QUANDO A RESCISÃO DECORRE DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI
9.099/95, ART. 46, ART. 55; CDC, ART. 51, INCISO I, ART. 17.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL Nº 1051587-38.2023.8.26.0002, REL. VALERIA LONGOBARDI; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1037212-
56.2023.8.26.0576, REL. DIRCEU BRISOLLA GERALDINI. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/
SP) - Debora Figueredo (OAB: 305668/SP) - Silvia Aparecida Patricio - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1003231-44.2025.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Pan S/A
- Recorrido: Milton Domingues de Oliveira - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. SUSTENTAÇÃO - AMANDA DE OLIVEIRA MONTENEGRO – OAB/PB 24386 - RECURSO INOMINADO. DIREITO
DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITE PROMETIDO DIVERSO DO CONTRATADO. OFERTA QUE VINCULA O
FORNECEDOR. ARTIGO 30, CDC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO
PELO RÉU BANCO PAN S/A CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EMISSÃO E ENTREGA DE CARTÃO DE CRÉDITO
AO AUTOR, CONFORME OFERTA COMPROVADA NOS AUTOS, COM LIMITE DE R$ 20.000,00 E ZERO ANUIDADE. O
RECORRENTE ALEGA QUE A CONCESSÃO DE CRÉDITO É LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO E QUE A OBRIGAÇÃO DE
FAZER É IMPOSSÍVEL EM RAZÃO DE LIMITAÇÕES SISTÊMICAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM ANALISAR
A (I) VINCULAÇÃO DA OFERTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS E A (II) POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
DE FAZER IMPOSTA AO BANCO.III. RAZÕES DE DECIDIRA OFERTA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CONDIÇÕES
ESPECÍFICAS VINCULA O FORNECEDOR, CONFORME O ARTIGO 30 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A
RECUSA EM CUMPRIR A OFERTA, ALEGANDO ANÁLISE DE CRÉDITO DESFAVORÁVEL, É PRÁTICA ABUSIVA E VIOLA A
BOA-FÉ OBJETIVA.A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA ALEGADA PELO BANCO NÃO CONVENCE, POIS O FORNECEDOR DEVE
ADEQUAR SEUS SISTEMAS PARA CUMPRIR SUAS OFERTAS.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES
DE JULGAMENTO: 1. A OFERTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS VINCULA O FORNECEDOR. 2. A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA
ALEGADA NÃO EXIME O CUMPRIMENTO DA OFERTA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º