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A BUSCA O RECONHECIMENTO DE
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Nº Processo: 0000127-95.2023.8.26.9001
Ação: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 255
Partes e Advogados
Autor: A BUSCA O RECO *** A BUSCA O RECONHECIMENTO DE
Nome: A BUSCA O RECO *** A BUSCA O RECONHECIMENTO DE
Advogados e OAB
OAB Reclamante: ***
Advogado: Roberta Ferreira Rezende (OAB: 3 *** Roberta Ferreira Rezende (OAB: 337366/SP) - 16º Andar, Sala 1607
OAB: ***
OAB Reclamada: ***
Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 255
recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA.
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - CASO EM EXAME: A AUTORA BUSCA O RECONHECIMENTO DE
SEU DIREITO À IRREDUTIB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ILIDADE DE VENCIMENTOS, EM RAZÃO DA REDUÇÃO OCASIONADA PELA SUBSTITUIÇÃO
DA GDPI PELA GDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
POR APLICAÇÃO DO ART. 104 DO CDC, AFASTADA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A
SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22, VIOLA O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: AINDA QUE CONSIDERADO
O CARÁTER TRANSITÓRIO DA GDPI E CONSIDERADA A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA
FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, O QUE IMPORTARIA EM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, HÁ QUE SE
OBSERVAR A EFETIVA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (CF, ART. 37, XV) POR OCASIÃO
DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22, QUE REVOGOU A LEGISLAÇÃO ANTERIOR E DETERMINOU,
EM SEUS ARTIGOS 61 A 65, A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), UMA VEZ
SE TRATAR DE GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA MEDIANTE OS MESMOS REQUISITOS, A SABER, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
POR QUARENTA HORAS SEMANAIS EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO
IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, VIOLA
O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22, CF, ART. 37, XV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000375-
21.2017.8.26.9050; TJSP, PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1015425-
52.2022.8.26.0625, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.08.2023. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Roberta Ferreira Rezende (OAB: 337366/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1026887-19.2023.8.26.0577/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos -
Embargante: Kamila Nohra - Embargado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Embargado: Estado de São Paulo -
Magistrado(a) Daniel Issler - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRIDO
HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Georges Ayoub Krayem Filho (OAB: 407249/SP) - Silvana Pereira Kawakami (OAB: 407431/SP) - Sandra Regina Paschoal
Braga (OAB: 168871/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1033177-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de
Ribeirão Preto - Recorrida: Graziela Dias da Silva de Paula - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
PROFESSORA. RIBEIRÃO PRETO. ASSIDUIDADE. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CABIMENTO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO
PRETO BUSCA QUE OS DIAS DE AFASTAMENTO POR DIVERSAS LICENÇAS NÃO SEJAM DESCONTADOS DO PERÍODO
DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA CARREIRA, CONFORME A LCM Nº 2.524/2012. A AÇÃO FOI
JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR
SE OS AFASTAMENTOS POR LICENÇAS DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS
DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: NOS TERMOS DOS ARTIGOS 113, 114, 151, 158, 227
E 228 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, OS AFASTAMENTOS POR LICENÇAS SÃO CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO
EXERCÍCIO PARA TODOS OS EFEITOS. O ARTIGO 36 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.524/2012 PREVÊ QUE OS DIAS
DE AFASTAMENTO POR LICENÇAS DEVEM SER COMPUTADOS COMO DIAS TRABALHADOS, NÃO SENDO RAZOÁVEL
PENALIZAR O SERVIDOR POR EXERCER DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IV. DISPOSITIVO
E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: OS AFASTAMENTOS POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE
SAÚDE, LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA NA PESSOA DA FAMÍLIA, LICENÇA PRÊMIO, LICENÇA NOJO (FALECIMENTO)
E FALTA ABONADA DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI
MUNICIPAL Nº 3.181/76, ARTS. 113, 114, 151, 158, 227, 228; LEI COMPLEMENTAR Nº 2.524/2012, ART. 36. JURISPRUDÊNCIA
CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1050924-66.2022.8.26.0506, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO
SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/12/2023. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009704-
88.2022.8.26.0506, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/12/2023. TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009703-06.2022.8.26.0506, REL. LOREDANA HENCK CANO DE CARVALHO, 4ª TURMA
CÍVEL, J. 30/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB:
391212/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1035757-39.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante:
Ricardo Ferraz Salvioni - Embargado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA.
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - CASO EM EXAME: A AUTORA BUSCA O RECONHECIMENTO DE
SEU DIREITO À IRREDUTIB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ILIDADE DE VENCIMENTOS, EM RAZÃO DA REDUÇÃO OCASIONADA PELA SUBSTITUIÇÃO
DA GDPI PELA GDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
POR APLICAÇÃO DO ART. 104 DO CDC, AFASTADA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A
SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22, VIOLA O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: AINDA QUE CONSIDERADO
O CARÁTER TRANSITÓRIO DA GDPI E CONSIDERADA A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA
FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, O QUE IMPORTARIA EM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, HÁ QUE SE
OBSERVAR A EFETIVA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (CF, ART. 37, XV) POR OCASIÃO
DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22, QUE REVOGOU A LEGISLAÇÃO ANTERIOR E DETERMINOU,
EM SEUS ARTIGOS 61 A 65, A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), UMA VEZ
SE TRATAR DE GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA MEDIANTE OS MESMOS REQUISITOS, A SABER, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
POR QUARENTA HORAS SEMANAIS EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO
IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, VIOLA
O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22, CF, ART. 37, XV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000375-
21.2017.8.26.9050; TJSP, PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1015425-
52.2022.8.26.0625, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.08.2023. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Roberta Ferreira Rezende (OAB: 337366/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1026887-19.2023.8.26.0577/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos -
Embargante: Kamila Nohra - Embargado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Embargado: Estado de São Paulo -
Magistrado(a) Daniel Issler - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRIDO
HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Georges Ayoub Krayem Filho (OAB: 407249/SP) - Silvana Pereira Kawakami (OAB: 407431/SP) - Sandra Regina Paschoal
Braga (OAB: 168871/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1033177-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de
Ribeirão Preto - Recorrida: Graziela Dias da Silva de Paula - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
PROFESSORA. RIBEIRÃO PRETO. ASSIDUIDADE. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CABIMENTO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO
PRETO BUSCA QUE OS DIAS DE AFASTAMENTO POR DIVERSAS LICENÇAS NÃO SEJAM DESCONTADOS DO PERÍODO
DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA CARREIRA, CONFORME A LCM Nº 2.524/2012. A AÇÃO FOI
JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR
SE OS AFASTAMENTOS POR LICENÇAS DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS
DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: NOS TERMOS DOS ARTIGOS 113, 114, 151, 158, 227
E 228 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, OS AFASTAMENTOS POR LICENÇAS SÃO CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO
EXERCÍCIO PARA TODOS OS EFEITOS. O ARTIGO 36 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.524/2012 PREVÊ QUE OS DIAS
DE AFASTAMENTO POR LICENÇAS DEVEM SER COMPUTADOS COMO DIAS TRABALHADOS, NÃO SENDO RAZOÁVEL
PENALIZAR O SERVIDOR POR EXERCER DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IV. DISPOSITIVO
E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: OS AFASTAMENTOS POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE
SAÚDE, LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA NA PESSOA DA FAMÍLIA, LICENÇA PRÊMIO, LICENÇA NOJO (FALECIMENTO)
E FALTA ABONADA DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI
MUNICIPAL Nº 3.181/76, ARTS. 113, 114, 151, 158, 227, 228; LEI COMPLEMENTAR Nº 2.524/2012, ART. 36. JURISPRUDÊNCIA
CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1050924-66.2022.8.26.0506, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO
SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/12/2023. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009704-
88.2022.8.26.0506, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/12/2023. TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009703-06.2022.8.26.0506, REL. LOREDANA HENCK CANO DE CARVALHO, 4ª TURMA
CÍVEL, J. 30/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB:
391212/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1035757-39.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante:
Ricardo Ferraz Salvioni - Embargado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º