A BUSCA RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA

PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 157
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO
EM PARTE.I. CASO EM EXAMEA AUTORA BUSCA RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA
DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CANCELAMENTO DO REGISTRO DE DÉBITOS ASSOCIADOS, APÓS
INSERÇÃO INCORRETA DE SEUS DADOS NO CADAST ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A PROTESTO
JUDICIAL. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE, MAS O RECURSO INOMINADO FOI INTERPOSTO E COMPORTA
PROVIMENTO EM PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DEFINIR A
LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU PARA O CANCELAMENTO DO REGISTRO DO VEÍCULO E DÉBITOS ASSOCIADOS;
(II) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO DETRAN/SP POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DETRAN/
SP POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA AÇÕES QUE VISEM À CORREÇÃO DOS REGISTROS DE PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS, SENDO RESPONSÁVEL PELO CANCELAMENTO DOS REGISTROS INCORRETOS. 4. A RESPONSABILIDADE
POR DANOS MORAIS NÃO SE ESTENDE AO DETRAN/SP NA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS
A COMUNICAÇÃO NEGATIVA AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ORIGINOU-SE DA FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, ENQUANTO A INCLUSÃO INDEVIDA NA AUTORA COMO TITULAR DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL
DECORREU DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. TESE
DE JULGAMENTO: 1. O DETRAN/SP É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÕES QUE VISEM
À RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 2. A RESPONSABILIDADE POR DANOS
MORAIS NÃO SE ESTENDE AO DETRAN/SP NA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.LEGISLAÇÃO
CITADA:CTB, ART. 134; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
Nº 1028496-93.2022.8.26.0602, REL. JUIZ GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 28.02.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
Nº 1058617-68.2023.8.26.0053, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 15/05/2024 Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Jose Giannotti
(OAB: 237978/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1031259-48.2022.8.26.0576/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto -
Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Ana Cristina Marcos de Carvalho - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo
Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRETENSÃO
DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO
DO AUTOR NÃO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE. NA SISTEMÁTICA DA LEI Nº 9099/95, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
SUCUMBÊNCIA SÃO DEVIDOS SOMENTE PELA PARTE QUE TENHA SUCUMBIDO NAS DUAS INSTÂNCIAS, DE MODO
QUE A AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SENDO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO DO AUTOR, PERMITE AQUELA CONDENAÇÃO (ART. 55, SEGUNDA PARTE). RECURSO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Pedro Antonio Padovezi (OAB: 131921/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1032994-17.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Reconvinte: Limarco de Araujo
Silva - Recorrido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Deram provimento ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZERC.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTAGRAM
- INVASÃO DO PERFIL DO RECORRENTE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
- IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE - OBRIGAÇÃO DO RECORRIDO DE RESTABELECIMENTO DE ACESSO DO PERFIL
DO RECORRENTE - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO - RECORRENTE QUE
FORNECEU E-MAIL PARA O RESTABELECIMENTO DO ACESSO - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA
PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA OBRIGAÇÃO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 5.000,00
- RESTABELECIMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$
2.000,00, PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO944 DO CÓDIGO
CIVIL - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Wesley Pazeto dos Santos (OAB:
334753/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1035403-13.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Thiago Fernandes
de Paula e Silva - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. AGENTE DE
FISCALIZAÇÃO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO REAJUSTE APLICADO À TABELA DO ANEXO I (SALÁRIO BASE) PARA A
TABELA DO ANEXO V (GRATIFICAÇÕES), AMBAS PREVISTAS NA LCM N. 2.843/2017. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL
DE REAJUSTE DE TODAS AS TABELAS NA MESMA DATA E ÍNDICE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DA LEI LCM 2.843/2017.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
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