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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
A. C. V.
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Identificação
Nº Processo: 1502375-94.2022.8.26.0270
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502393-60.2020.8.26.0408; Furto; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
Autor(es): A. C. V., Advogado: Adilson Soares Sociedade Individual *** A. C. V., Advogado: Adilson Soares Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 18813, SP), Advogado: Adilson Soares
Advogados e OAB
Advogado: Adilson Soares Sociedade Individual de Advoca *** Adilson Soares Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 18813/SP); Advogado: Adilson Soares
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Leiva Martins (OAB: 407168/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502375-94.2022.8.26.02 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 70; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; PINHEIRO
FRANCO; Foro de Itapeva; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502375-94.2022.8.26.0270; Estupro de vulnerável;
Apelante: A. C. V.; Advogado: Adilson Soares Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 18813/SP); Advogado: Adilson Soares
(OAB: 292359/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502393-60.2020.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Ourinhos; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502393-60.2020.8.26.0408; Furto; Apelante:
Rene Simeao de Campos; Advogada: Valeria Bueno de Oliveira (OAB: 117434/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502393-85.2024.8.26.0322; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FIGUEIREDO
GONÇALVES; Foro de Lins; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1502393-85.2024.8.26.0322; Crime
de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: R. A.; Advogada: Alini Evangelista (OAB: 422672/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502426-94.2024.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FLAVIO FENOGLIO;
Foro de Barueri; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502426-94.2024.8.26.0542; Furto Qualificado; Apelante:
Thiago Jose da Silva; Advogado: Alex Oliveira Santos (OAB: 254468/SP); Apelante: Wesley Ribeiro Marques; Advogado: Alex
Oliveira Santos (OAB: 254468/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502444-24.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro de Tupã; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502444-24.2024.8.26.0637; Crime de Descumprimento de
Medida Protetiva de Urgência; Apelante: A. F. da S.; Advogado: Victor Hugo Anuvale Rodrigues (OAB: 331639/SP); Apelado: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1502451-28.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA FONSECA
FANUCCHI; Foro de Guarujá; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502451-28.2024.8.26.0536; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelada: Gabriela Alves da Silva; Advogado:
Luiz Felipe Marinho Monteiro (OAB: 214843/SP); Apelado: Flavio Armando Serafim do Nascimento; Advogada: Luiza Luzia
Saldanha (OAB: 219731/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502459-56.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA FONSECA
FANUCCHI; Foro de Suzano; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502459-56.2024.8.26.0616; Roubo
Majorado; Apelante: Luan Gois Oliveira Porto; Advogado: Francisco da Silva (OAB: 418954/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502552-71.2023.8.26.0416; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Panorama; 1ª Vara Jucicial; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1502552-71.2023.8.26.0416; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: M. G. da R.; Advogado: Luis Eugenio Viegas Meirelles Villela (OAB: 163138/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502553-32.2024.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY LOURENÇO
RUIZ COSTA; Foro de Osasco; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502553-32.2024.8.26.0542; Furto
Qualificado; Apelante: Diego Ferreira Correia; Advogado: Ursula Kiwelowicz Guimaraes da Rocha (OAB: UKGR/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Leiva Martins (OAB: 407168/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502375-94.2022.8.26.02 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 70; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; PINHEIRO
FRANCO; Foro de Itapeva; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502375-94.2022.8.26.0270; Estupro de vulnerável;
Apelante: A. C. V.; Advogado: Adilson Soares Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 18813/SP); Advogado: Adilson Soares
(OAB: 292359/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502393-60.2020.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Ourinhos; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502393-60.2020.8.26.0408; Furto; Apelante:
Rene Simeao de Campos; Advogada: Valeria Bueno de Oliveira (OAB: 117434/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502393-85.2024.8.26.0322; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FIGUEIREDO
GONÇALVES; Foro de Lins; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1502393-85.2024.8.26.0322; Crime
de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: R. A.; Advogada: Alini Evangelista (OAB: 422672/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502426-94.2024.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FLAVIO FENOGLIO;
Foro de Barueri; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502426-94.2024.8.26.0542; Furto Qualificado; Apelante:
Thiago Jose da Silva; Advogado: Alex Oliveira Santos (OAB: 254468/SP); Apelante: Wesley Ribeiro Marques; Advogado: Alex
Oliveira Santos (OAB: 254468/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502444-24.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro de Tupã; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502444-24.2024.8.26.0637; Crime de Descumprimento de
Medida Protetiva de Urgência; Apelante: A. F. da S.; Advogado: Victor Hugo Anuvale Rodrigues (OAB: 331639/SP); Apelado: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1502451-28.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA FONSECA
FANUCCHI; Foro de Guarujá; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502451-28.2024.8.26.0536; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelada: Gabriela Alves da Silva; Advogado:
Luiz Felipe Marinho Monteiro (OAB: 214843/SP); Apelado: Flavio Armando Serafim do Nascimento; Advogada: Luiza Luzia
Saldanha (OAB: 219731/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502459-56.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA FONSECA
FANUCCHI; Foro de Suzano; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502459-56.2024.8.26.0616; Roubo
Majorado; Apelante: Luan Gois Oliveira Porto; Advogado: Francisco da Silva (OAB: 418954/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502552-71.2023.8.26.0416; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Panorama; 1ª Vara Jucicial; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1502552-71.2023.8.26.0416; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: M. G. da R.; Advogado: Luis Eugenio Viegas Meirelles Villela (OAB: 163138/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502553-32.2024.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY LOURENÇO
RUIZ COSTA; Foro de Osasco; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502553-32.2024.8.26.0542; Furto
Qualificado; Apelante: Diego Ferreira Correia; Advogado: Ursula Kiwelowicz Guimaraes da Rocha (OAB: UKGR/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º