A - CAMPUS OSASCO NÃO ADERENTE AO PROUNI - OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL -

PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 138
<http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote,
o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, códi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. go 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme
Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Teixeira (OAB: 361886/
SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1004368-69.2024.8.26.0236/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ibitinga - Embargante: Banco
Bradesco S/A - Embargada: Liliane Pereira de Siqueira - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Rejeitaram os embargos.
V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INOMINADO.
PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE AFASTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, QUE MEREÇAM REPARO. CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO DESPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Rafaela Ponsoni (OAB: 502573/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1004489-75.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recte/Recdo: Universidade Nove
de Julho - Uninove - Rcrda/Rcrte: Vitória Freire Patrocinio - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento
aos recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO
POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE BOLSA DO PROUNI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - OBRIGAÇÃO
DE TRANSFERÊNCIA DA MATRÍCULA - DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.RECURSO DA RÉ - INEXISTEM VAGAS PARA
A TRANSFERÊNCIA DA AUTORA - CAMPUS OSASCO NÃO ADERENTE AO PROUNI - OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL -
AUTONOMIA ACADÊMICA - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.RECURSO DA AUTORA - RESTITUIÇÃO DE VALORES
PAGOS A TÍTULO DE REMATRÍCULA - COBRANÇA INDEVIDA - NECESSÁRIO RESSARCIMENTO.IRRESIGNAÇÕES
DESACOLHIDAS - INOVAÇÕES RECURSAIS DE AMBAS AS PARTES - AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA QUANTO
À NÃO ADERÊNCIA DO CAMPUS OSASCO AO PROUNI - NOTÍCIA VINDA AOS AUTOS APENAS EM SEDE RECURSAL
- INEXISTÊNCIA DE PEDIDO REPARATÓRIO DE DANOS MATERIAIS NA PETIÇÃO INICIAL, OU EM SEDE DE EMENDA
- INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SEM SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO
- VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - DANOS
MORAIS VERIFICADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RÉ - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À
INDISPONIBILIDADE DE VAGA EM TEMPO HÁBIL PARA TRANSFERÊNCIA À OUTRA INSTITUIÇÃO - DEMORA IMPUTÁVEL
SOMENTE À INSTITUIÇÃO DE ENSINO REQUERIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Tattiana Cristina Maia (OAB: 210108/SP) - Maria Isabel Silva Ferraz Souto (OAB: 472420/SP) - Rayane Rosa (OAB: 475721/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1004768-80.2025.8.26.0161/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Diadema - Embargante: Estado
de São Paulo - Embargado: Daves Ferreira da Costa - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA -
HIPÓTESES LEGAIS ESTAMPADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE INOBSERVADAS -
MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO QUE NÃO PROCEDE - DESCABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS - RECURSO
DESPROVIDO.O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE APRESENTA ROL TAXATIVO DAS HIPÓTESES EM QUE SE
ADMITE O USO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CUJA NATUREZA JURÍDICA É DE INTEGRAÇÃO DO JULGAMENTO,
NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E TAMPOUCO É A VIA ADEQUADA PARA MANIFESTAÇÃO DE MEROS
INCONFORMISMOS COM O RESULTADO DO JULGAMENTO OU PREQUESTIONAMENTO PARA FRANQUEAR O ACESSO
AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP) - Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB:
470817/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1005441-31.2024.8.26.0445 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Recorrente: Gabriel
Fialho de Azevedo Cunha - Recorrido: Apple Computer Brasil Ltda - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio
Recursal - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. IMPROCEDÊNCIA
DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO RECORRENTE. DESISTÊNCIA RECURSAL. FATO SUPERVENIENTE QUE ACARRETA
A PERDA DO OBJETO DO RECURSO. MATÉRIA CONTROVERSA PREJUDICADA. RECURSO PREJUDICADO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Daniel Fialho de Azevedo Cunha (OAB: 350711/SP) - Raphael Burleigh de Medeiros (OAB: 257968/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º